03/06/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 22:27

Conclusos para despacho
04/12/2024 20:44

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 22:52

Expedição de Mandado.
21/11/2024 22:52

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 09:00

Mandado devolvido Negativamente
02/11/2024 14:51

Expedição de Mandado.
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8000642-22.2021.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Reu: Jonas Rodrigues De Jesus - Me Advogado: Bruno Leonardo Campelo Dantas (OAB:BA43733) Autor: Wagner Patrick Brito Da Silva Advogado: Anderson Carlucho Oliveira Dos Santos (OAB:BA51310) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000642-22.2021.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: WAGNER PATRICK BRITO DA SILVA Advogado(s): ANDERSON CARLUCHO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB:BA51310) REU: JONAS RODRIGUES DE JESUS - ME Advogado(s): BRUNO LEONARDO CAMPELO DANTAS (OAB:BA43733) DESPACHO Visto, etc.

Compulsando os autos, verifico que a parte ré foi devidamente intimada, para cumprir a determinação da decisão liminar de ID 179954226, sob pena de majoração da multa, além de incorrer em crime de desobediência, conforme certidão de ID 423575505.

O descumprimento de ordem judicial pode ensejar em majoração da multa diária estabelecida.

Diante da ausência da comprovação do cumprimento da concessão liminar, é legítima a majoração da multa diária.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO- ANTECIPAÇÃO TUTELA- CONCEDIDA- CUMPRIMENTO MEDIDA- AUSENTE MULTA DIÁRIA - MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE.

Ausente a comprovação do cumprimento da concessão liminar a tempo e modo, é legítima a majoração da multa diária.

No que tange à aplicação da multa diária ou astreintes, certo é que o magistrado, visando o resultado prático equivalente ao da obrigação de fazer, está autorizado a impor multa diária caso a parte descumpra a determinação imposta.

Ao estabelecer a multa diária, o magistrado visa o resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação de fazer, dessa forma deve ser fixada em valor suficientemente coercitivo. (TJ-MG - AI: 10000205636053001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/01/2021) Ante o exposto, majoro a multa diária no valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para R$2.000,00 dois mil reais), até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) .

Assim, intime-se a parte ré para, no prazo de 48 horas, juntar documentos que comprovem o efetivo cumprimento do comando, no mesmo prazo acima, sob a pena supra.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) COSousa Nome: WAGNER PATRICK BRITO DA SILVA Endereço: Rua Elenita de A Silva, 86, Apartamento 204, Condomínio Cleriston Andrade, Blo, Villas do Atlântico, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42700-130 Nome: JONAS RODRIGUES DE JESUS - ME Endereço: Rua Luiz Antônio Nogueira, sn, nas proximidades da empresa BRASPE, Recreio Ipitanga, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42700-650
22/10/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 14:27

Conclusos para despacho
12/04/2024 08:59

Decorrido prazo de WAGNER PATRICK BRITO DA SILVA em 11/04/2024 23:59.
07/04/2024 01:13

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2024.
07/04/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 13:43

Expedição de Mandado.
07/12/2023 01:14

Mandado devolvido Positivamente
16/11/2023 12:01

Expedição de Mandado.
16/11/2023 11:59

Expedição de intimação.
26/08/2023 19:42

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 19:19

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 15:35

Publicado Decisão em 18/04/2023.
20/08/2023 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2023
09/08/2023 01:15

Mandado devolvido Negativamente
02/08/2023 14:24

Expedição de intimação.
02/08/2023 13:51

Expedição de decisão.
02/08/2023 03:17

Decorrido prazo de JONAS RODRIGUES DE JESUS - ME em 17/07/2023 23:59.
15/06/2023 01:35

Mandado devolvido Negativamente
12/06/2023 11:23

Expedição de decisão.
20/05/2023 02:08

Decorrido prazo de WAGNER PATRICK BRITO DA SILVA em 10/05/2023 23:59.
17/04/2023 10:44

Expedição de decisão.
17/04/2023 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2023 10:44

Outras Decisões
09/02/2023 10:05

Conclusos para despacho
01/02/2023 21:56

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 18:18

Mandado devolvido Positivamente
24/01/2023 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2023 14:08

Expedição de despacho.
24/01/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 18:47

Juntada de Petição de petição
16/07/2022 17:44

Conclusos para despacho
16/07/2022 17:42

Expedição de Mandado.
01/05/2022 00:20

Mandado devolvido Positivamente
25/04/2022 08:17

Expedição de Mandado.
02/03/2022 22:52

Juntada de Petição de petição
28/02/2022 00:36

Decorrido prazo de WAGNER PATRICK BRITO DA SILVA em 25/02/2022 23:59.
07/02/2022 20:20

Mandado devolvido Negativamente
04/02/2022 14:53

Publicado Decisão em 03/02/2022.
04/02/2022 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
04/02/2022 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
04/02/2022 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
04/02/2022 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
02/02/2022 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/02/2022 09:42

Expedição de decisão.
02/02/2022 09:42

Concedida a Medida Liminar
20/08/2021 16:59

Conclusos para despacho
25/03/2021 19:37

Decorrido prazo de WAGNER PATRICK BRITO DA SILVA em 05/03/2021 23:59.
27/02/2021 21:55

Juntada de Petição de petição
13/02/2021 14:30

Publicado Despacho em 10/02/2021.
09/02/2021 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/02/2021 11:46

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 17:23

Conclusos para decisão
04/02/2021 17:23

Distribuído por sorteio
04/02/2021 17:23

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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