03/07/2025 15:11

Conclusos para despacho
14/05/2025 18:42

Decorrido prazo de NILVAN FERNANDES LIMA em 07/05/2025 23:59.
27/03/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 12:26

Conclusos para despacho
23/11/2024 18:55

Decorrido prazo de NILVAN FERNANDES LIMA em 31/10/2024 23:59.
25/10/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 06:09

Publicado Despacho em 09/10/2024.
20/10/2024 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
23/09/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 14:04

Conclusos para despacho
10/05/2024 11:56

Desentranhado o documento
10/05/2024 11:56

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de réplica
09/05/2024 23:36

Juntada de Petição de réplica
27/04/2024 05:31

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2024.
27/04/2024 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 15:23

Audiência Conciliação CEJUSC realizada para 27/02/2024 10:00 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS.
27/02/2024 09:43

Juntada de Petição de contestação
08/02/2024 23:25

Decorrido prazo de NILVAN FERNANDES LIMA em 24/01/2024 23:59.
08/02/2024 00:46

Publicado Intimação em 30/11/2023.
08/02/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
22/01/2024 11:39

Juntada de Certidão
22/12/2023 00:30

Publicado Intimação em 05/12/2023.
22/12/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023
04/12/2023 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/12/2023 17:54

Expedição de Carta.
04/12/2023 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/12/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 16:15

Audiência Conciliação CEJUSC designada para 27/02/2024 10:00 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS.
28/11/2023 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DESPACHO 8003724-86.2023.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Interessado: Expresso Sao Luiz Ltda Interessado: Nilvan Fernandes Lima Advogado: Anderson Gomes Da Silva (OAB:PR67504) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: (77) 3614-3643, E-mail: [email protected] D E S P A C H O Processo nº: 8003724-86.2023.8.05.0022 Classe – Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) - [Transporte Rodoviário] REQUERENTE: NILVAN FERNANDES LIMA REQUERIDO: EXPRESSO SAO LUIZ LTDA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, existindo nos autos elementos que indiquem a suficiência de recursos, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, não trouxe o autor aos autos, quaisquer elementos comprobatórios da hipossuficiência alegada.

Antes de decidir, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, conforme exigência do art. 99, §2º do CPC/2015.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de acesso à Justiça, a parte requerente deverá, em 5 (cinco) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, declaração de Imposto de Renda, dos dois últimos anos, extratos bancários dos últimos 3 meses, ou quaisquer outros documentos que comprovem a situação financeira alegada.

Intime-se.

Barreiras - BA, datado e assinado digitalmente.

Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito titular
20/11/2023 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 20:43

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 11:34

Conclusos para despacho
16/08/2023 14:17

Juntada de Petição de comunicações
16/08/2023 08:28

Publicado Despacho em 09/08/2023.
16/08/2023 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
11/08/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 12:42

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/05/2023 15:23

Conclusos para despacho
31/05/2023 12:33

Inclusão no Juízo 100% Digital
31/05/2023 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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