01/04/2025 20:14

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 10:45

Conclusos para decisão
07/02/2025 10:45

Expedição de decisão.
07/02/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0544841-49.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Jose Antonio De Lima Matos Interessado: Municipio De Salvador Perito Do Juízo: Lucas Plessim De Almeida Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0544841-49.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: JOSE ANTONIO DE LIMA MATOS Advogado(s): INTERESSADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Ação proposta por JOSÉ ANTONIO DE LIMA MATOS, representado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA contra o Município de Salvador.

Buscando comprovar o quanto alegado, a parte autora beneficiária da justiça gratuita, requereu a produção de prova pericial.

Em ID.400261825, a fim de viabilizar a efetividade da prestação jurisdicional, determinou-se o afastamento da gratuidade de justiça quanto ao pagamento dos honorários periciais.

Irresignada, a parte autora noticiou a interposição de agravo de instrumento (ID.401792957), razão pela qual suspendeu-se o curso do processo até o julgamento definitivo do recurso (ID.422641588).

Após o trânsito em julgado do agravo (ID.431990813), vieram-me conclusos. É o que importa relatar.

Passo a fundamentar e decidir.

No julgamento do recurso interposto pela parte autora, decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

CONFORME PRECEITUA O ART. 98, §1º, INCISO VI, DO CPC/2015, A GRATUIDADE DA JUSTIÇA COMPREENDE OS HONORÁRIOS DO PERITO.

NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA FIRME DO STJ, AS DESPESAS PESSOAIS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA ESTÃO PROTEGIDAS PELA ISENÇÃO LEGAL DE QUE GOZA O BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RECURSO INSTRUMENTAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AI n. 8036103-49.2023.8.05.0000.

Relator: (a) DESª.

CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO.

Em 30/10/2023).

Desse modo, com arrimo no artigo 95, §3º, II, do Código de Processo Civil, determino que o custeio da prova pericial se dê por recursos alocados no orçamento do Estado.

Quanto à fixação dos honorários periciais, o dispositivo supramencionado indica que devem ser observados os parâmetros elaborados pelo próprio Tribunal ou, na sua omissão, pelos fixados pelo Conselho Nacional de Justiça.

Vejamos: Art. 95, §3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.

Atento ao dispositivo, o CNJ editou a Resolução n. 232, de 13 de Julho de 2016.

O TJBA, por sua vez, editou a Resolução n. 17, de 14 de agosto de 2019, que instituiu o "Programa de apoio aos órgãos jurisdicionais na realização de atos de peritos, tradutores, intérpretes e atividades afins", com o propósito de viabilizar a realização de perícias judiciais em processos que envolvam beneficiário da gratuidade de justiça: Art. 1°.

Instituir o "PROGRAMA DE APOIO AOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS NA REALIZAÇÃO DE ATOS DE PERITOS, TRADUTORES, INTÉRPRETES E ATIVIDADES AFINS", diretamente ligado à Presidência do Tribunal de Justiça, com o objetivo de emprestar maior celeridade às perícias técnicas e aos atos de tradutor e intérprete nos processos judiciais em que concedida gratuidade da justiça.

De acordo com o art. 3º, da Resolução, cabe ao magistrado responsável pelo processo a designação de perito, dentre aqueles de sua confiança ou os cadastrados no referido programa: Art. 3°.

Os atos de designação do auxiliar da justiça serão realizados exclusivamente pelo magistrado presidente do feito, por despacho nos autos, nomeando profissional de sua confiança, ou por sorteio eletrônico, a critério do julgador, mediante consulta ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC). §1° Serão considerados auxiliares da justiça, para fins dessa Resolução, peritos, tradutores, intérpretes e profissionais que desempenhem atividades similares. §2° O cadastro dos auxiliares da justiça será feito exclusivamente pelo Sistema Online de Auxiliares da Justiça. §3° A designação de perito, tradutor ou intérprete compete exclusivamente ao juiz da causa, sendo-lhe vedado nomear cônjuge, companheiro(a) e parente, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de magistrado ou de servidor do juízo. §4° Não poderá atuar como perito judicial o profissional que tenha servido como assistente técnico de qualquer das partes, no último triênio. §5° Ao detentor de cargo público no âmbito do Poder Judiciário é vedado o exercício do encargo de perito, exceto nas hipóteses do art. 95, §3°, I, do Código de Processo Civil.

Segundo o Anexo da Resolução, os honorários periciais ligados à área de engenharia e outras são de R$400,00 (quatrocentos reais).

Além disso, são indicados parâmetros para a fixação dos honorários periciais, cujo teto pode ser aumentado em até 3 (três) vezes, desde por decisão fundamentada: Art. 5º.

O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. §1° O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 3 (três) vezes, desde que de forma fundamentada. §2° O valor dos honorários periciais de tradutor ou intérprete, a serem pagos pelo Tribunal de Justiça em relação a pleito de beneficiário de gratuidade de Justiça, será limitado a R$ 1.000,00 (um mil reais), devendo-se considerar os critérios citados no caput. §3° A fixação dos honorários de que trata o parágrafo anterior, em valor maior do que o limite estabelecido, deverá ser devidamente fundamentada, podendo o juiz ultrapassá-lo em até 5 (cinco) vezes. §4° Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados.

Já o art. 6º, da Resolução, indica que o pagamento dos honorários periciais só ocorre após a entrega do laudo pericial e da apresentação de outros documentos: Art. 6°.

O Tribunal de Justiça autorizará o pagamento dos atos técnicos realizados após o cumprimento da obrigação na secretaria da Unidade Judicial, mediante apresentação dos seguintes documentos: I - despacho de designação do auxiliar da justiça; II - declaração de aceitação do encargo nos termos desta resolução; III - cópia do ato técnico objeto da obrigação com certidão de entrega ou declaração do magistrado ou diretor de secretaria de que o serviço foi devidamente prestado; IV - nota fiscal do serviço prestado com o respectivo comprovante de recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS).

V - declaração expressa do reconhecimento pelo juiz do direito à justiça gratuita. §1º O magistrado poderá indicar, por ofício, o assessor ou diretor de secretaria para promover minutas de solicitação de pagamento de honorários do auxiliar da justiça no Sistema Online. §2° A nota fiscal a que se refere o inciso IV deste artigo deverá conter expressamente o número do processo judicial no qual o ato foi praticado. §3° Fica vedada, em qualquer hipótese, a antecipação parcial ou total de pagamento ao auxiliar da justiça de que trata essa resolução para custear despesas decorrentes do trabalho a ser realizado.

Por fim, faz-se necessário o cadastro do perito por meio do "Sistema Online de Auxiliares da Justiça": Art. 7°.

O cadastramento dos auxiliares da justiça no PROGRAMA DE APOIO AOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS NA REALIZAÇÃO DE ATOS DE PERITOS, TRADUTORES, INTÉRPRETES E ATIVIDADES AFINS será feito no Sistema Online de Auxiliares da Justiça por meio do link https://www.tibajus.br/Deritos/solicitacaolnclusao/create, oportunidade em que deverão ser apresentados os documentos ali referidos.

Isso posto e com fundamento no quanto cima esboçado, tomo as seguintes deliberações: a) Nomeio como perito avaliador o Sr.Sr.

LUCAS PLESSIM DE ALMEIDA OLIVEIRA, CRA 27898 CRECI 27284, cuja qualificação e contato constam no sistema do PJBA, para apurar o valor venal do imóvel em liça, com inscrição imobiliária nº 612.020-2, sito à Rua Maringá, 46 E, Nova Brasília, Salvador-Ba. b) Considerando as peculiaridade do caso concreto, em estrita observância às disposições do §2º, artigo 5º,da Resolução n. 17, de 14 de agosto de 2019, fixo os honorários periciais em R$1.000,00 (mil reais), a serem custeados pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; c) nos termos do art. 6º da Resolução supramencionada, o perito fica ciente de que o pagamento dos honorários periciais só ocorrerá após a entrega do laudo pericial e dos documentos lá constante; d) Intime-se o perito, via sistema, para que, no prazo de 05 (cinco) dias: d1) preste declaração, aceitando o encargo, assinando termo com a seguinte declaração (Anexo II da Resolução n. 17, de 14 de agosto de 2019): EXMª.

Srª.

Drª.

JUÍZA DE DIREITO DA 2ª Vara da Fazenda Pública de Salvador – Bahia, _______________ (nome do auxiliar da justiça), _____________________ (especificar a área) (especificar a entidade /conselho profissional), venho, respeitosamente, em atendimento ao chamado de Vossa Excelência, declarar-me compromissado para realizar o ato técnico para a qual fui nomeado, no processo n°_______, bem como respeitar o prazo designado para a entrega da obrigação, além de estar de acordo com todos os termos desta Resolução. d2) apresente currículo, com comprovante de especialização; d3) ratifique se os endereços indicados na "alínea a" estão atualizados; d4) promova o seu cadastro no "PROGRAMA DE APOIO AOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS NA REALIZAÇÃO DE ATOS DE PERITOS, TRADUTORES, INTÉRPRETES E ATIVIDADES AFINS", por meio do "Sistema Online de Auxiliares da Justiça"; e) Anexe-se, ao e-mail indicado na alínea "d", cópia deste despacho e senha para consulta aos autos eletrônicos por parte do perito. f) fixo o prazo de 90 (noventa) dias para a entrega do laudo pericial, contados da intimação determinada na alínea"d"; g) Fica o perito ciente dos deveres/sanções do art. 468 do CPC e de que o laudo pericial deve atender aos requisitos do art. 473 do CPC. h) O perito fica autorizado a requisitar às partes, a terceiros e a repartições públicas qualquer informação ou documento que julgue pertinente para a elaboração do laudo pericial, devendo informar, ao concluir a perícia, se houve alguma recusa, nos termos do art. 473, §7º, do CPC. i) O perito deve informar, aos assistentes técnicos indicados pelas partes, a data da realização da perícia, ficando assegurados a eles o acesso e o acompanhamento da diligência.

Tal comunicação deve ser comprovada nos autos e deve ocorrer via e-mail e com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, nos termos do arts. 466, §2º, e 477, §4º, do CPC. j) Nos termos do art. 465, §1º, do CPC as partes ficam intimadas para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho: j.1) arguir suspeição ou impedimento do perito; j.2) indicar assistente técnico; j.3) apresentar quesitos. l) Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que, querendo, manifestem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os seus assistentes técnicos apresentar parecer, nos termos do art. 477, §1º, do CPC.

Após o encerramento das diligências previstas neste ato, voltem os autos conclusos.

Serve o presente ato como Carta, Mandado e/ou Ofícios, para os fins devidos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Salvador – Bahia, data registrada pelo sistema PJE.

Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito.
21/10/2024 22:59

Expedição de decisão.
21/10/2024 22:59

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 12:15

Juntada de Certidão
20/02/2024 17:38

Conclusos para decisão
20/02/2024 17:38

Juntada de Ofício
03/12/2023 21:36

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/11/2023 11:46

Juntada de Acórdão
04/09/2023 20:30

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2023 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/09/2023 23:59.
14/08/2023 17:43

Conclusos para decisão
14/08/2023 17:42

Juntada de Ofício
27/07/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 18:12

Expedição de decisão.
19/07/2023 18:12

Outras Decisões
20/03/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 16:04

Conclusos para despacho
07/11/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 03:36

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 03:36

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
16/08/2022 00:00

Petição
15/08/2022 00:00

Concluso para Despacho
10/08/2022 00:00

Petição
04/08/2022 00:00

Expedição de Certidão
27/07/2022 00:00

Publicação
25/07/2022 00:00

Expedição de Certidão
25/07/2022 00:00

Expedição de Certidão
25/07/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/07/2022 00:00

Mero expediente
01/07/2022 00:00

Concluso para Despacho
01/07/2022 00:00

Documento
01/07/2022 00:00

Documento
05/04/2022 00:00

Petição
25/03/2022 00:00

Publicação
25/03/2022 00:00

Publicação
25/03/2022 00:00

Publicação
24/03/2022 00:00

Petição
23/03/2022 00:00

Expedição de Certidão
14/03/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/03/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/03/2022 00:00

Conflito de Competência
10/03/2022 00:00

Concluso para Despacho
10/03/2022 00:00

Documento
25/02/2022 00:00

Expedição de Certidão
24/02/2022 00:00

Expedição de Certidão
24/02/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/02/2022 00:00

Mero expediente
16/02/2022 00:00

Concluso para Despacho
15/02/2022 00:00

Petição
15/02/2022 00:00

Expedição de Certidão
15/02/2022 00:00

Expedição de Ofício
15/02/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
18/07/2019 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
18/07/2018 00:00

Publicação
16/07/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/07/2018 00:00

Incompetência
13/07/2018 00:00

Concluso para Despacho
16/05/2018 00:00

Concluso para Despacho
15/05/2018 00:00

Concluso para Sentença
20/03/2018 00:00

Concluso para Despacho
19/01/2018 00:00

Concluso para Despacho
14/11/2017 00:00

Petição
26/09/2017 00:00

Expedição de Certidão
25/09/2017 00:00

Expedição de Ofício
22/07/2016 00:00

Publicação
20/07/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/07/2016 00:00

Mero expediente
19/07/2016 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
14/07/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2016

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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