26/05/2025 21:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 15:52

Expedição de intimação.
16/05/2025 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 491049528
26/03/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:46

Conclusos para despacho
14/01/2025 10:33

Conclusos para decisão
14/01/2025 10:32

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:31

Juntada de petição de agravo de instrumento
16/12/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 14:13

Conclusos para despacho
28/11/2024 13:23

Conclusos para decisão
28/11/2024 13:22

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:45

Decorrido prazo de ONOFRE ALVES BATISTA JUNIOR em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:45

Decorrido prazo de JULIANA CESAR FARAH em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:45

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:45

Decorrido prazo de ANNA CAMILA ANDRADE PIANTINO em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:45

Decorrido prazo de HELIDISSIONY ROCHA DE SOUZA em 26/11/2024 23:59.
09/11/2024 22:31

Publicado Intimação em 01/11/2024.
09/11/2024 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
09/11/2024 22:30

Publicado Intimação em 01/11/2024.
09/11/2024 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
09/11/2024 22:29

Publicado Intimação em 01/11/2024.
09/11/2024 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
09/11/2024 22:29

Publicado Intimação em 01/11/2024.
09/11/2024 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
09/11/2024 22:28

Publicado Intimação em 01/11/2024.
09/11/2024 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8003836-98.2019.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Coimbra & Chaves Sociedade De Advogados Advogado: Juliana Cesar Farah (OAB:MG135282) Advogado: Paulo Roberto Coimbra Silva (OAB:MG70429) Advogado: Isabella Rodrigues Souto Amaral (OAB:MG219725) Advogado: Onofre Alves Batista Junior (OAB:MG79227) Advogado: Anna Camila Andrade Piantino (OAB:MG191800) Executado: Hj Manutencao De Compressores Ltda - Me Advogado: Rubens Wieck (OAB:BA15810) Executado: Hildelio Jose Lopes Mendes Advogado: Rubens Wieck (OAB:BA15810) Advogado: Helidissiony Rocha De Souza (OAB:BA54058) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8003836-98.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: COIMBRA & CHAVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado(s): JULIANA CESAR FARAH (OAB:MG135282), PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB:MG70429), ISABELLA RODRIGUES SOUTO AMARAL (OAB:MG219725), ONOFRE ALVES BATISTA JUNIOR (OAB:MG79227), ANNA CAMILA ANDRADE PIANTINO (OAB:MG191800) EXECUTADO: HJ MANUTENCAO DE COMPRESSORES LTDA - ME e outros Advogado(s): RUBENS WIECK (OAB:BA15810), HELIDISSIONY ROCHA DE SOUZA registrado(a) civilmente como HELIDISSIONY ROCHA DE SOUZA (OAB:BA54058) DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença, proposto por Coimbra e Chaves Sociedade de Advogados, em face HJ Manutenção de Compressores Ltda. – ME e Hildélio José Lopes Mendes.

Verifica-se que, durante todo o trâmite processual, várias diligências já foram empreendidas para satisfação do débito exequendo.

Em extensa petição, acostada no Id 438532820, a parte exequente faz requerimentos. É o que importa relatar.

DECIDO.

Cumpre observar que os requerimentos constantes nos itens “a”, “b”, “c” e “e” da petição de Id 438532820, já foram apreciados em Decisão de Id 371553424.

Portanto, certifique-se, a secretaria, o cumprimento da mencionada Decisão.

Ademais, a parte exequente, no item “d” da petição, formula pedido de penhora dos bens móveis que guarnecem a residência localizada na Rua Magno Valente, 348, apto 604B, Edifício Jacarandá, Pituba, CEP:41.810-60, Salvador/BA, apontada como residência do Sr.

Hildélio José Lopes Mendes, 2º Executado.

Observando as informações prestadas pela Polícia Federal (Id 404239953), o endereço apontado é o mesmo indicado no SINPA.

Sabido que o artigo 835, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que a penhora de dinheiro é preferencial em relação aos demais bens.

No entanto, considerando que o devedor não quitou a dívida em dinheiro, a penhora observará os bens em geral do devedor.

O Código de Processo Civil, no artigo 833, inciso II, disciplina serem impenhoráveis “os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida.” Se trata de norma que visa assegurar, materialmente, a dignidade da pessoa humana, resguardando bens necessários à sobrevivência do devedor e de sua família.

Portanto, a restrição não deve incidir sobre todos os bens que guarnecem a residência do devedor, sendo possível, no entanto, que a constrição recaia sobre bens de elevado valor, supérfluos, ou, ainda, que existam em duplicidade.

Nesse sentido julgam os Tribunais.

Vejamos: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO.

BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO.

POSSIBILIDADE.

IMPENHORABILIDADE NÃO ABSOLUTA.

DILIGÊNCIA.

INCUMBÊNCIA.

OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. 1.

A proteção conferida aos bens móveis que guarnecem a residência do devedor prevista no art. 833, II, do Código de Processo Civil e no art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.009/90, não tem caráter absoluto, haja vista a possibilidade de constrição de bens de elevado valor, obras de arte e adornos suntuosos, bens existentes em duplicidade, e que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 2.

O ônus de indicar os bens passíveis de penhora, dispostos na residência da executada, não pode ser imputado ao credor, eis que não dispõe de meios legítimos para adentrar e inventariar casa alheia, sendo necessária a realização de diligência por Oficial de Justiça Avaliador. 3.

Recurso provido. (TJ-DF 07262490920228070000 1649060, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 01/12/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/02/2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR.

PENHORA - Bens móveis que guarnecem a residência do devedor – Pretensão do devedor à proteção pela impenhorabilidade dos bens de família – Descabimento - Possibilidade de constrição dos bens que sejam "de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida" - Inteligência do artigo 833, II, do NCPC.

DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21015330720198260000 SP 2101533-07.2019.8.26.0000, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 06/08/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2019).

Assim, ainda que a execução deva observar o princípio da menor onerosidade em relação ao executado, forçoso reconhecer que a legislação processual vigente e a jurisprudência, autorizam a penhora de bens que não se revelem imprescindíveis para a manutenção da moradia ou mesmo sua sobrevivência.

Diante do exposto, defiro o pedido de penhora dos bens móveis que guarnecem a residência do 2º Executado, nos termos do artigo 833, inciso II, do CPC.

Determino a expedição de mandado de penhora de bens e avaliação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, dos bens que guarnecem a residência do Sr.

Hildélio José Lopes Mendes, que sejam de elevado valor, os eletrônicos como celulares, televisores, notebooks e tablets, bem como qualquer objeto em duplicidade, que guarneça a residência.

De logo, nomeio como depositário da coisa, o executado, ficando este responsável pela guarda e conservação até ulterior deliberação deste juízo lavrando-se, em seguida, o auto de penhora de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.

Sendo efetivado o depósito do(s) bem(ns) penhorado(s), deverá se advertir o(s) depositário(s), mediante certificação, acerca do zelo que lhe incumbe quanto à preservação do bem objeto do depósito, bem assim da circunstância de que deverá, sempre que instado, exibir o bem em depósito ao Juízo, sob as penas da lei.

Aportando nos autos o referido, não intimado o executado na forma acima prevista, deverá o Cartório proceder à sua intimação, nos termos do art. 841 do CPC.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Lauro de Freitas - BA, (data da assinatura digital) Geórgia Quadros Alves de Britto Juíza de Direito em Substituição
30/10/2024 16:31

Juntada de intimação
16/10/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 16:11

Juntada de Petição de certidão
29/07/2024 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2024 16:51

Decorrido prazo de JULIANA CESAR FARAH em 29/04/2024 23:59.
05/05/2024 16:51

Decorrido prazo de ONOFRE ALVES BATISTA JUNIOR em 29/04/2024 23:59.
05/05/2024 16:51

Decorrido prazo de ISABELLA RODRIGUES SOUTO AMARAL em 29/04/2024 23:59.
05/05/2024 16:51

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA em 29/04/2024 23:59.
05/05/2024 16:51

Decorrido prazo de ANNA CAMILA ANDRADE PIANTINO em 29/04/2024 23:59.
05/05/2024 16:51

Decorrido prazo de HELIDISSIONY ROCHA DE SOUZA em 29/04/2024 23:59.
05/05/2024 16:51

Decorrido prazo de RUBENS WIECK em 29/04/2024 23:59.
24/04/2024 17:23

Juntada de Petição de Documento_1
21/04/2024 02:09

Publicado Intimação em 22/04/2024.
21/04/2024 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
21/04/2024 02:09

Publicado Intimação em 22/04/2024.
21/04/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
21/04/2024 02:08

Publicado Intimação em 22/04/2024.
21/04/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
21/04/2024 02:08

Publicado Intimação em 22/04/2024.
21/04/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 11:32

Conclusos para despacho
18/04/2024 11:30

Expedição de intimação.
04/04/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 11:53

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}
29/02/2024 16:48

Conclusos para decisão
10/11/2023 07:09

Conclusos para decisão
10/10/2023 15:34

Decorrido prazo de RUBENS WIECK em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 15:34

Decorrido prazo de ISABELLA RODRIGUES SOUTO AMARAL em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 15:34

Decorrido prazo de ONOFRE ALVES BATISTA JUNIOR em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 15:34

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 15:34

Decorrido prazo de ANNA CAMILA ANDRADE PIANTINO em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 15:34

Decorrido prazo de HJ MANUTENCAO DE COMPRESSORES LTDA - ME em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 05:58

Decorrido prazo de HELIDISSIONY ROCHA DE SOUZA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 05:58

Decorrido prazo de HILDELIO JOSE LOPES MENDES em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 10:42

Conclusos para despacho
09/10/2023 10:42

Expedição de intimação.
09/10/2023 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:56

Juntada de Petição de 80038369820198050150 NAO INTERVENCAO
17/09/2023 03:29

Publicado Intimação em 15/09/2023.
17/09/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2023
16/09/2023 22:10

Publicado Intimação em 15/09/2023.
16/09/2023 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
16/09/2023 21:04

Publicado Intimação em 15/09/2023.
16/09/2023 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
16/09/2023 20:07

Publicado Intimação em 15/09/2023.
16/09/2023 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
16/09/2023 20:02

Publicado Intimação em 15/09/2023.
16/09/2023 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
16/09/2023 19:27

Publicado Intimação em 15/09/2023.
16/09/2023 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
16/09/2023 19:15

Publicado Intimação em 15/09/2023.
16/09/2023 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
16/09/2023 18:50

Publicado Intimação em 15/09/2023.
16/09/2023 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
16/09/2023 07:16

Publicado Intimação em 15/09/2023.
16/09/2023 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
16/09/2023 03:05

Publicado Intimação em 15/09/2023.
16/09/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
14/09/2023 13:25

Expedição de intimação.
14/09/2023 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2023 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2023 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2023 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2023 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2023 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2023 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2023 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2023 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2023 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/09/2023 09:05

Embargos de declaração não acolhidos
16/08/2023 11:13

Juntada de petição de agravo de instrumento
09/08/2023 14:41

Juntada de Ofício
09/08/2023 08:32

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 14:11

Juntada de aviso de recebimento
06/08/2023 16:33

Decorrido prazo de JULIANA CESAR FARAH em 07/07/2023 23:59.
06/08/2023 15:39

Decorrido prazo de JULIANA CESAR FARAH em 07/07/2023 23:59.
04/08/2023 09:39

Juntada de Petição de certidão
03/08/2023 15:24

Juntada de aviso de recebimento
03/08/2023 14:29

Juntada de aviso de recebimento
17/07/2023 17:52

Decorrido prazo de JULIANA CESAR FARAH em 05/07/2023 23:59.
16/07/2023 05:59

Decorrido prazo de JULIANA CESAR FARAH em 06/07/2023 23:59.
16/07/2023 05:59

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA em 06/07/2023 23:59.
16/07/2023 05:59

Decorrido prazo de RUBENS WIECK em 06/07/2023 23:59.
13/07/2023 21:22

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA em 05/07/2023 23:59.
12/07/2023 22:07

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA em 07/07/2023 23:59.
12/07/2023 22:07

Decorrido prazo de RUBENS WIECK em 07/07/2023 23:59.
11/07/2023 05:54

Decorrido prazo de RUBENS WIECK em 05/07/2023 23:59.
10/07/2023 11:24

Conclusos para julgamento
10/07/2023 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/07/2023 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/07/2023 17:33

Expedição de Certidão.
04/07/2023 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/07/2023 11:26

Expedição de Certidão.
29/06/2023 18:07

Publicado Intimação em 28/06/2023.
29/06/2023 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 17:30

Publicado Intimação em 29/06/2023.
29/06/2023 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2023 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2023 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2023 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2023 20:02

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 17:44

Publicado Intimação em 19/06/2023.
20/06/2023 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 16:50

Conclusos para julgamento
16/06/2023 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 14:31

Conclusos para despacho
20/04/2023 14:06

Juntada de Ofício
20/04/2023 14:04

Desentranhado o documento
20/04/2023 14:04

Desentranhado o documento
20/04/2023 14:03

Desentranhado o documento
20/04/2023 14:03

Juntada de Ofício
20/04/2023 10:58

Juntada de petição de agravo de instrumento
11/04/2023 14:15

Juntada de aviso de recebimento
22/03/2023 17:21

Conclusos para julgamento
22/03/2023 17:21

Conclusos para decisão
17/03/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2023 16:13

Conclusos para decisão
14/03/2023 16:13

Juntada de informação
13/03/2023 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/03/2023 14:27

Expedição de Ofício.
13/03/2023 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/03/2023 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2023 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2023 16:48

Outras Decisões
24/01/2023 13:55

Conclusos para despacho
23/01/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
04/01/2023 20:50

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA em 03/11/2022 23:59.
04/01/2023 20:50

Decorrido prazo de RUBENS WIECK em 03/11/2022 23:59.
04/01/2023 20:50

Decorrido prazo de JULIANA CESAR FARAH em 03/11/2022 23:59.
26/12/2022 23:09

Publicado Intimação em 25/10/2022.
26/12/2022 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022
16/11/2022 18:09

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2022 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 12:18

Juntada de Certidão
02/09/2022 13:59

Juntada de aviso de recebimento
02/09/2022 13:57

Desentranhado o documento
02/09/2022 13:56

Juntada de aviso de recebimento
02/09/2022 13:54

Juntada de aviso de recebimento
19/08/2022 18:14

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA em 08/08/2022 23:59.
19/08/2022 18:14

Decorrido prazo de RUBENS WIECK em 08/08/2022 23:59.
19/08/2022 18:14

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 08/08/2022 23:59.
19/08/2022 18:14

Decorrido prazo de JULIANA CESAR FARAH em 08/08/2022 23:59.
19/08/2022 16:11

Publicado Intimação em 29/07/2022.
19/08/2022 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
16/08/2022 14:07

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 13:49

Juntada de Certidão
28/07/2022 16:54

Conclusos para despacho
28/07/2022 16:53

Juntada de informação
28/07/2022 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 15:36

Juntada de informação
27/07/2022 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2022 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2022 13:56

Outras Decisões
05/05/2022 09:02

Conclusos para decisão
03/05/2022 05:36

Decorrido prazo de RUBENS WIECK em 28/04/2022 23:59.
03/05/2022 05:36

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA em 28/04/2022 23:59.
30/04/2022 02:22

Decorrido prazo de JULIANA CESAR FARAH em 28/04/2022 23:59.
22/04/2022 06:28

Publicado Intimação em 18/04/2022.
22/04/2022 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
22/04/2022 06:27

Publicado Intimação em 18/04/2022.
22/04/2022 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
15/04/2022 11:14

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2022 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2022 16:59

Expedição de intimação.
13/04/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 16:57

Juntada de informação
13/04/2022 16:48

Juntada de informação
11/04/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 15:37

Conclusos para despacho
17/03/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 15:33

Juntada de aviso de recebimento
13/01/2022 15:12

Juntada de aviso de recebimento
13/01/2022 14:51

Juntada de aviso de recebimento
13/01/2022 14:40

Juntada de aviso de recebimento
13/01/2022 14:00

Juntada de aviso de recebimento
13/01/2022 13:57

Juntada de aviso de recebimento
10/12/2021 17:48

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 10:34

Juntada de aviso de recebimento
29/11/2021 03:10

Decorrido prazo de RUBENS WIECK em 26/11/2021 23:59.
27/11/2021 02:30

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA em 26/11/2021 23:59.
24/11/2021 18:18

Juntada de Petição de NÃO INTERVENÇÃO
24/11/2021 17:46

Juntada de Petição de petição
14/11/2021 03:08

Publicado Intimação em 10/11/2021.
14/11/2021 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2021
13/11/2021 07:22

Publicado Intimação em 10/11/2021.
13/11/2021 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
12/11/2021 06:30

Publicado Despacho em 11/11/2021.
12/11/2021 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
11/11/2021 16:00

Expedição de intimação.
11/11/2021 15:50

Juntada de informação
11/11/2021 15:38

Juntada de informação
11/11/2021 15:37

Expedição de ofício.
11/11/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 13:24

Expedição de ofício.
10/11/2021 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2021 11:00

Expedição de Ofício.
10/11/2021 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2021 10:59

Expedição de Ofício.
10/11/2021 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2021 10:57

Expedição de Ofício.
10/11/2021 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2021 10:56

Expedição de Ofício.
10/11/2021 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2021 10:55

Expedição de Ofício.
10/11/2021 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2021 10:55

Expedição de Ofício.
10/11/2021 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2021 10:52

Expedição de Ofício.
10/11/2021 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2021 10:51

Expedição de Ofício.
10/11/2021 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2021 10:48

Expedição de Ofício.
09/11/2021 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2021 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2021 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2021 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2021 14:30

Expedição de Ofício.
09/11/2021 11:52

Juntada de informação
09/11/2021 11:50

Desentranhado o documento
09/11/2021 11:50

Desentranhado o documento
09/11/2021 11:50

Desentranhado o documento
09/11/2021 11:49

Juntada de informação
09/11/2021 11:48

Desentranhado o documento
09/11/2021 11:16

Juntada de informação
08/11/2021 18:30

Outras Decisões
08/11/2021 15:06

Conclusos para despacho
01/11/2021 18:57

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 15:56

Decorrido prazo de HILDELIO JOSE LOPES MENDES em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 15:56

Decorrido prazo de HJ MANUTENCAO DE COMPRESSORES LTDA - ME em 05/07/2021 23:59.
02/07/2021 03:22

Decorrido prazo de COIMBRA & CHAVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 01/07/2021 23:59.
30/06/2021 09:56

Decorrido prazo de HILDELIO JOSE LOPES MENDES em 14/12/2020 23:59.
30/06/2021 09:56

Decorrido prazo de HJ MANUTENCAO DE COMPRESSORES LTDA - ME em 14/12/2020 23:59.
30/06/2021 09:56

Decorrido prazo de COIMBRA & CHAVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 14/12/2020 23:59.
29/06/2021 02:25

Publicado Despacho em 20/11/2020.
29/06/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
12/06/2021 22:48

Publicado Despacho em 08/06/2021.
12/06/2021 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021
07/06/2021 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2021 11:07

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 09:04

Conclusos para decisão
18/02/2021 15:17

Conclusos para despacho
18/02/2021 15:16

Juntada de intimação
08/02/2021 05:13

Decorrido prazo de HILDELIO JOSE LOPES MENDES em 01/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 05:13

Decorrido prazo de HJ MANUTENCAO DE COMPRESSORES LTDA - ME em 01/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 05:13

Decorrido prazo de COIMBRA & CHAVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 01/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 00:19

Decorrido prazo de JULIANA CESAR FARAH em 16/12/2020 23:59:59.
08/02/2021 00:19

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA em 16/12/2020 23:59:59.
26/01/2021 18:42

Decorrido prazo de RUBENS WIECK em 24/09/2020 23:59:59.
13/12/2020 05:34

Publicado Intimação em 08/12/2020.
12/12/2020 16:51

Publicado Despacho em 08/12/2020.
10/12/2020 12:30

Juntada de Petição de petição
07/12/2020 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/12/2020 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/12/2020 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/12/2020 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/12/2020 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/12/2020 11:38

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 15:34

Conclusos para decisão
19/11/2020 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/11/2020 12:21

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 12:54

Publicado Intimação em 01/09/2020.
21/10/2020 15:44

Conclusos para decisão
21/10/2020 15:15

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 13:58

Juntada de Petição de petição
26/07/2020 18:49

Decorrido prazo de ANGELO RAMOS PEREIRA em 08/07/2020 23:59:59.
12/06/2020 02:03

Publicado Citação em 09/06/2020.
08/06/2020 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2020 15:02

Expedição de Certidão via Sistema.
08/06/2020 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2020 07:10

Juntada de Petição de petição
16/11/2019 00:31

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA em 13/11/2019 23:59:59.
14/11/2019 16:35

Juntada de Petição de petição
23/10/2019 17:43

Publicado Intimação em 22/10/2019.
23/10/2019 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2019 17:43

Publicado Intimação em 22/10/2019.
23/10/2019 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2019 10:17

Expedição de intimação.
21/10/2019 10:17

Expedição de intimação.
17/09/2019 10:15

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2019 15:57

Conclusos para despacho
02/08/2019 15:10

Juntada de Petição de petição
02/08/2019 15:00

Juntada de Petição de petição
08/06/2019 08:49

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA em 12/04/2019 23:59:59.
26/05/2019 22:54

Publicado Intimação em 05/04/2019.
26/05/2019 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/04/2019 15:01

Juntada de Petição de petição
02/04/2019 21:39

Expedição de intimação.
29/03/2019 08:21

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2019 00:10

Conclusos para despacho
26/03/2019 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2019

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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