25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0500617-78.2016.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Exequente: Salatiel Oliveira Advogado: Rafaella Alves Santana (OAB:BA38702) Advogado: Dimitry Mateus Cerqueira Mendonca (OAB:BA38815) Exequente: Neuza Alves De Oliveira Advogado: Rafaella Alves Santana (OAB:BA38702) Advogado: Dimitry Mateus Cerqueira Mendonca (OAB:BA38815) Executado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0500617-78.2016.8.05.0113 Classe Assunto: [Plano de Autogestão do Poder Público (PLANSERV)] EXEQUENTE: SALATIEL OLIVEIRA, NEUZA ALVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: PLANSERV, ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Salatiel Oliveira requereu o cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos valores ali fixados.

Determinada a correção dos cálculos (ID 401214467), o exequente colacionou novo demonstrativo (ID 410867159).

Instado a se manifestar, o executado informou que não irá impugnar a execução (Id 427341619). É o relatório.

Decido.

Desde logo, havendo concordância do executado quanto aos cálculos do exequente, além de vislumbrar sua regularidade, homologo os cálculos apresentados no ID 410867159.

Por outro lado, o valor do crédito da parte supera limite para requisição de pequeno valor do Estado, conforme disciplina da Lei 14.260/20, no valor de 10 salários mínimos, posto que se trata de execução posterior às alterações legais publicadas em abril/2020, que reduziram o limite para até 10 (dez ) salários mínimos.

Dispositivo Ante o exposto, homologo os cálculos do exequente (ID 410867159), referente ao crédito da parte e honorários advocatícios (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020).

Expeça-se ao E.

TJBA ofício requisitório para pagamento de precatório da parte credora (autor/paciente) e honorários advocatícios, subscrito por este Magistrado, sem prejuízo da atualização do cálculo.

Após a expedição, cientifique-se o exequente que lhe compete protocolar o precatório junto ao NACP do TJBA, devendo aguardar suspenso, em arquivo provisório, até o efetivo pagamento.

Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe.

Atribuo à presente força de mandado/ofício.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
26/08/2022 08:40

Decorrido prazo de NEUZA ALVES DE OLIVEIRA em 24/08/2022 23:59.
26/08/2022 08:40

Decorrido prazo de SALATIEL OLIVEIRA em 24/08/2022 23:59.
25/08/2022 18:06

Juntada de Petição de petição
21/08/2022 11:16

Publicado Intimação em 29/07/2022.
21/08/2022 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2022
17/08/2022 15:32

Publicado Intimação em 29/07/2022.
17/08/2022 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
28/07/2022 16:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/07/2022 16:19

Expedição de intimação.
28/07/2022 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2022 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2022 16:07

Intimação
28/07/2022 16:04

Transitado em Julgado em 21/06/2022
08/07/2022 04:59

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2022.
08/07/2022 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
06/07/2022 07:02

Comunicação eletrônica
06/07/2022 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
16/06/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 00:00

Remetido ao PJE
06/05/2022 00:00

Publicação
05/05/2022 00:00

Expedição de documento
05/05/2022 00:00

Documento
04/05/2022 00:00

Procedência
31/03/2020 00:00

Expedição de documento
25/04/2016 00:00

Publicação
20/04/2016 00:00

Petição
19/04/2016 00:00

Petição
01/03/2016 00:00

Publicação
29/02/2016 00:00

Petição
25/02/2016 00:00

Publicação
23/02/2016 00:00

Expedição de documento
22/02/2016 00:00

Publicação
22/02/2016 00:00

Antecipação de tutela
22/02/2016 00:00

Expedição de documento
19/02/2016 00:00

Petição
19/02/2016 00:00

Antecipação de tutela

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2016

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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