05/12/2024 15:27

Baixa Definitiva
05/12/2024 15:27

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 01:54

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 03/12/2024 23:59.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ INTIMAÇÃO 0000785-60.2014.8.05.0226 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santaluz Reu: Banco Itau Bmg Consignado S.a Advogado: Eduardo Fraga (OAB:BA10658) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Reu: Banco Bradesco Financiamento S/a Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Advogado: Felipe Leite Silva (OAB:BA47289) Reu: Banco Morada S/a Autor: Analdy Ferreira Da Silva Advogado: Daniel Santana Mota Simoes (OAB:BA28294) Advogado: Manoel Lerciano Lopes (OAB:BA15232) Advogado: Lucelia Maria Do Nascimento Santos (OAB:BA42190) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0000785-60.2014.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ AUTOR: ANALDY FERREIRA DA SILVA Advogado(s): DANIEL SANTANA MOTA SIMOES (OAB:BA28294), LUCELIA MARIA DO NASCIMENTO SANTOS (OAB:BA42190), MANOEL LERCIANO LOPES registrado(a) civilmente como MANOEL LERCIANO LOPES (OAB:BA15232) REU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A e outros (2) Advogado(s): EDUARDO FRAGA registrado(a) civilmente como EDUARDO FRAGA (OAB:BA10658), FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), FELIPE LEITE SILVA (OAB:BA47289) SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela antecipada, proposta por ANALDY FERREIRA DA SILVA em face de BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A e BANCO MORADA S/A.

Em síntese, alega a autora que é beneficiária do INSS, percebendo benefício previdenciário nº 1461597959, e que ao verificar que o valor estava menor, descobriu a existência de descontos referentes a três empréstimos consignados que alega não ter contratado: 1) Contrato nº 922301589 junto ao Banco Itaú BMG, valor R$1.662,73, 58 parcelas de R$54,87; 2) Contrato nº 577752901 junto ao Banco Bradesco, valor R$5.000,00, 59 parcelas de R$155,75; 3) Contrato nº 09164871 junto ao Banco Morada, valor R$1.051,72, 60 parcelas de R$33,92.

Pugna pela declaração de inexistência dos débitos, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

O Banco Bradesco apresentou contestação alegando a regularidade da contratação, juntando documentação comprobatória.

Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da autora. É o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que o feito observou o contraditório e a ampla defesa, não havendo nulidades a serem declaradas.

Quanto ao mérito, a controvérsia cinge-se à existência ou não de relação contratual entre as partes que legitime os descontos realizados no benefício previdenciário da autora.

No presente caso, a análise das provas produzidas nos autos conduz à improcedência dos pedidos.

Com efeito, o depoimento pessoal da autora mostrou-se inconsistente em algumas informações fundamentais.

Inicialmente afirmou nunca ter contratado empréstimo com o Banco Bradesco, posteriormente, aparentou indicar empréstimo junto a referida instituição, depois negou.

Em certo momento do seu depoimento, informa que fez empréstimo recente, todavia não se recorda a instituição financeira.

Esta insegurança compromete credibilidade de suas alegações.

Além disso, a documentação juntada pelo Banco Bradesco demonstra a regularidade da contratação, tendo sido apresentado o contrato assinado e o comprovante de transferência do valor para conta bancária de titularidade da própria autora (Banco Santander S.A, Agência 2135, Conta 010307363), doc. id. 26889443, fls. 54 e 55 (numeradas manualmente) Neste ponto, importante destacar que a autora afirmou em depoimento nunca ter perdido documentos, o que afasta a possibilidade de fraude por terceiros mediante uso de documentação extraviada.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo provas da contratação e do crédito do valor em conta da parte autora, não há que se falar em declaração de inexistência do débito ou danos morais: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT.

RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0001093-11.2021.8.05.0078 Processo nº 0001093-11.2021.8.05.0078 Recorrente (s): MARIA DO CARMO DE JESUS Recorrido (s): BANCO PAN S A EMENTA RECURSO INOMINADO.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDOS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DESCONTADO DE DA CONTA DA AUTORA.

PROVA DA CONTRATAÇÃO APRESENTADA NO EVENTO 10.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

O caso sub judice se trata de ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo, fundada na premissa de que este nunca fora contratado pela autor - A parte Autora é aposentada e verificou a ocorrência de diversos descontos na fatura de sua aposentadoria referente a suposto cartão de crédito junto ao Banco Réu.

Ocorre que a parte Autora nunca solicitou, recebeu ou autorizou qualquer desconto de fatura de cartão de crédito pela empresa Ré junto ao seu benefício previdenciário de aposentadora.

Na petição inicial, fora impugnado o seguinte empréstimo: a) R$1.100,00 (um mil e cem reais), referente ao contrato de nº 0229015009630;.

A acionada, no momento da contestação, não fez qualquer prova da contratação do empréstimo impugnado.

Sentença de origem nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro.

Quanto ao PEDIDO CONTRAPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE posto que não existe nenhuma comprovação de depósito feito pelo Réu em benefício do autor, na forma dos arts. 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase.

Irresignada, a autora interpôs o presente recurso, visando a reforma da sentença de origem, para a total procedência.

Merece manutenção a decisão do juízo de origem.

Verifica-se que a parte acionada juntou o contrato firmado com a parte autora, além dos documentos pessoais apresentados quando da contratação.

Deve-se ressaltar que o mesmo contrato gera a possibilidade de realização de diversos saques.

Assim, diante das provas apresentadas, constata-se a ausência de falha na prestação do serviço e, portanto, de danos morais indenizáveis.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Custas e honorários em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa ante a gratuidade deferida.

Salvador, em 28 de junho de 2022.

MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO Juíza Relatora ACORDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, A QUARTA TURMA decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Custas e honorários em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa ante a gratuidade deferida.

Salvador, 28 de junho de 2022.

MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO Juíza Presidente/Relatora (TJ-BA - RI: 00010931120218050078, Relator: MARY ANGELICA SANTOS COELHO, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 23/08/2022) Aplica-se à hipótese o art. 373, I do CPC, segundo o qual compete ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, especialmente considerando as inconsistências em seu depoimento pessoal.

Com relação aos réus Banco Itaú BMG e Banco Morada, embora não tenham apresentado defesa nos autos, entendo que a revelia não pode produzir seus efeitos plenos no presente caso, tendo em vista que as provas documentais e o próprio depoimento da autora já demonstram a regularidade das contratações.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

SANTALUZ/BA, data e assinatura eletrônica.

JOEL FIRMINO DO NASCIMENTO JUNIOR JUIZ DE DIREITO
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ INTIMAÇÃO 0000785-60.2014.8.05.0226 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santaluz Reu: Banco Itau Bmg Consignado S.a Advogado: Eduardo Fraga (OAB:BA10658) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Reu: Banco Bradesco Financiamento S/a Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Advogado: Felipe Leite Silva (OAB:BA47289) Reu: Banco Morada S/a Autor: Analdy Ferreira Da Silva Advogado: Daniel Santana Mota Simoes (OAB:BA28294) Advogado: Manoel Lerciano Lopes (OAB:BA15232) Advogado: Lucelia Maria Do Nascimento Santos (OAB:BA42190) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTALUZ Praça Aurino Lopes da Silva, s/n – Centro – Cep: 48880-000 Tel.: (75) 3265-2343 / 3265-2309 (Fax) PROCESSO 0000785-60.2014.8.05.0226 AUTOR: ANALDY FERREIRA DA SILVA REU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, BANCO MORADA S/A ATO ORDINATÓRIO TEM O PRESENTE ATO FORÇA DE MANDADO: PROVIMENTO Nº CGJ-10/2008 GSEC, ART. 1º, XLII De ordem do Juiz de Direito Dr JOEL FIRMINO DO NASCIMENTO JUNIOR da Vara Cível desta cidade e Comarca de Santaluz-Bahia, de acordo a Portaria nº 01/2022 e Conforme Decreto Judiciário nº 691/2020, bem como da determinação deste Juízo exarei o seguinte Ato Ordinatório: Fica designada AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO/JULGAMENTO por videoconferência, para o dia 29 (VINTE E NOVE) de SETEMBRO de 2023 às 11:45 hs, através do aplicativo Lifesize.

As partes devem copiar e colar o link https://guest.lifesize.com/3837048, no computador ou baixar e instalar o Aplicativo Lifesize no celular, depois colocar um nome e a extensão 3837048, Se a parte não dispuser de aparelho para realizar a audiência, deverá comparecer no Fórum da Comarca onde terá sala preparada para a audiência.

As partes serão identificadas com documento oficial.

Somente os procuradores constituídos com poderes específicos para transigir poderão representar as partes nas audiências por videoconferência, consoante o §10 do art. 334 do Código de Processo Civil.

Qualquer dúvida assistam aos vídeos no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=EaNU4zaixSk&ab_channel=TribunaldeJusti%C3%A7adoEstadodaBahia https://www.youtube.com/watch?v=OeqVjgtTseo&ab_channel=ErivaldoAlmeida Dado e passado no Cartório dos Feitos Cíveis da Cidade e Comarca de Santaluz-BA, Aos 06(seis) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (2023).

Eu, Dartecleia Carneiro de Lima Afonso, Analista Judiciário, digitei e subscrevo.
01/11/2024 14:36

Expedição de intimação.
30/10/2024 15:57

Julgado improcedente o pedido
23/11/2023 15:02

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 03/10/2023 23:59.
23/11/2023 15:02

Decorrido prazo de MANOEL LERCIANO LOPES em 03/10/2023 23:59.
23/11/2023 15:02

Decorrido prazo de EDUARDO FRAGA em 03/10/2023 23:59.
23/11/2023 15:02

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO em 03/10/2023 23:59.
23/11/2023 15:02

Decorrido prazo de DANIEL SANTANA MOTA SIMOES em 03/10/2023 23:59.
23/11/2023 15:02

Decorrido prazo de LUCELIA MARIA DO NASCIMENTO SANTOS em 03/10/2023 23:59.
23/11/2023 12:35

Conclusos para julgamento
23/11/2023 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 16:17

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/09/2023 11:45 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ.
29/09/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 21:36

Juntada de Petição de substabelecimento
12/09/2023 01:21

Publicado Intimação em 11/09/2023.
12/09/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
06/09/2023 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2023 14:56

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/09/2023 11:45 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ.
06/09/2023 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 09:16

Conclusos para julgamento
01/09/2023 09:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
30/08/2023 11:08

Conclusos para decisão
28/08/2023 21:50

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 17:06

Decorrido prazo de MANOEL LERCIANO LOPES em 19/07/2023 23:59.
12/07/2023 03:07

Publicado Intimação em 11/07/2023.
12/07/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/06/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 14:08

Conclusos para despacho
07/06/2019 00:42

Devolvidos os autos
27/04/2017 10:48

CONCLUSÃO
23/11/2016 13:48

Ato ordinatório
13/09/2016 10:00

RECEBIMENTO
12/09/2016 16:03

REMESSA
12/09/2016 16:01

MERO EXPEDIENTE
27/04/2016 13:06

RECEBIMENTO
19/10/2015 12:25

Ato ordinatório
08/09/2015 09:15

RECEBIMENTO
23/07/2015 13:46

ENTREGA EM CARGAVISTA
06/05/2015 09:04

CONCLUSÃO
06/03/2015 08:21

PETIÇÃO
09/02/2015 11:47

RECEBIMENTO
10/12/2014 09:24

ENTREGA EM CARGAVISTA
26/11/2014 07:39

MANDADO
18/11/2014 10:49

MANDADO
17/11/2014 13:58

MERO EXPEDIENTE
08/05/2014 09:50

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2014

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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