25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8001246-68.2016.8.05.0243 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Seabra Exequente: Anita Rosa Da Silva Advogado: Lourival Rosa De Freitas (OAB:BA19980) Executado: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL n. 8001246-68.2016.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA REQUERENTE: ANITA ROSA DA SILVA Advogado(s): LOURIVAL ROSA DE FREITAS (OAB:BA19980) REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489), FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735) DESPACHO

Vistos.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposto por BANCO BRADESCO S.A., em face de ANITA ROSA DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos.

A autora, Sra.

Anita propôs ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e dano moral, a qual foi julgada improcedente em sede recursal, ID n. 404132161, ocasião em que a autora foi condenada a multa, por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do CPC, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa.

O requerido Banco Bradesco S.A., requereu o cumprimento de sentença da multa por litigância de má-fé no ID n. 425516369.

Pois bem.

Inicialmente, PROCEDA-SE a alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, promovendo-se, ainda a alteração dos polos.

Assim, verificando que a petição preencheu os requisitos exigidos pelo art. 524 do CPC e que a pretensão em exercício se amolda às disposições do art. 52 da Lei nº 9.099/95, determino que INTIME-SE a parte Executada ANITA ROSA DA SILVA, através de seu advogado constituído, para, nos termos do art. 523 do CPC, para pagar o débito indicado ao ID sob nº 425516370, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o que caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo assinalado, será este acrescido de multa de 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523, §1º do CPC e Enunciado nº 97 do FONAJE.

Fica advertido o executado que, transcorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, será expedido desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo os atos de expropriação, conforme. art. 523, § 3º do CPC.

Transcorrido o prazo para pagamento, fica ciente o executado, que poderá apresentar impugnação nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, conforme inteligência do art. 525 do CPC.

Escoado o prazo sem manifestação, INTIME-SE o Exequente para, requerer o que for de direito, no prazo de 10 dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

EMPREGO AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO PARA OS FINS NECESSÁRIOS.

CUMPRA-SE.

SEABRA/BA, datado e assinado digitalmente.

FLÁVIO FERRARI Juiz de Direito
12/06/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 08:30

Conclusos para decisão
27/05/2024 08:29

Juntada de Certidão
22/12/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 10:02

Juntada de Certidão
25/09/2023 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2023 08:19

Recebidos os autos
09/08/2023 08:19

Juntada de Certidão
09/08/2023 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
02/05/2023 13:39

Juntada de Certidão
05/07/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 16:48

Conclusos para decisão
28/10/2021 22:50

Decorrido prazo de LOURIVAL ROSA DE FREITAS em 08/09/2021 23:59.
23/08/2021 12:21

Publicado Intimação em 20/08/2021.
23/08/2021 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
20/08/2021 14:30

Juntada de Petição de contra-razões
19/08/2021 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/05/2021 09:53

Juntada de Petição de petição
31/01/2021 06:29

Decorrido prazo de LOURIVAL ROSA DE FREITAS em 08/12/2020 23:59:59.
16/12/2020 00:48

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 14/12/2020 23:59:59.
16/12/2020 00:48

Decorrido prazo de CELSO DAVID ANTUNES em 14/12/2020 23:59:59.
16/12/2020 00:48

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 14/12/2020 23:59:59.
15/12/2020 17:44

Juntada de Petição de apelação
29/11/2020 06:45

Publicado Intimação em 25/11/2020.
24/11/2020 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/11/2020 15:22

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
10/09/2019 17:40

Juntada de Petição de petição
26/12/2017 09:44

Conclusos para julgamento
26/12/2017 09:43

Juntada de Termo de audiência
17/12/2017 03:51

Decorrido prazo de CELSO DAVID ANTUNES em 15/12/2017 23:59:59.
17/12/2017 03:51

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 15/12/2017 23:59:59.
17/12/2017 03:35

Decorrido prazo de LOURIVAL ROSA DE FREITAS em 14/12/2017 23:59:59.
24/11/2017 00:13

Publicado Intimação em 24/11/2017.
24/11/2017 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/11/2017 00:13

Publicado Intimação em 24/11/2017.
24/11/2017 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/11/2017 00:13

Publicado Intimação em 24/11/2017.
24/11/2017 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2017 11:27

Audiência conciliação cancelada para 12/07/2017 10:15.
25/09/2017 18:00

Juntada de Petição de petição
11/07/2017 17:57

Juntada de Petição de substabelecimento
11/07/2017 09:17

Juntada de Petição de contestação
06/07/2017 04:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 29/06/2017 23:59:59.
01/07/2017 03:34

Decorrido prazo de LOURIVAL ROSA DE FREITAS em 22/06/2017 23:59:59.
21/06/2017 17:09

Juntada de aviso de recebimento
16/06/2017 18:12

Juntada de Petição de petição
12/06/2017 01:02

Publicado Intimação em 25/05/2017.
12/06/2017 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2017 14:27

Expedição de ofício.
23/05/2017 14:21

Audiência conciliação designada para 12/07/2017 10:15.
22/05/2017 10:43

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2017 12:24

Conclusos para despacho
18/05/2017 12:24

Ato ordinatório praticado
17/05/2017 10:28

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2016 09:12

Conclusos para decisão
01/09/2016 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2016

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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