TJBA - 0302860-47.2017.8.05.0079
1ª instância - 1Vara Criminal, Juri e Execucoes Penais - Eunapolis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 16:46
Baixa Definitiva
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31/07/2025 16:46
Arquivado Definitivamente
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22/05/2025 15:53
Expedição de Ofício.
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03/04/2025 09:25
Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
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02/04/2025 08:22
Expedição de sentença.
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01/04/2025 14:40
Extinta a punibilidade por prescrição
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25/11/2024 14:40
Conclusos para despacho
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07/11/2024 16:19
Juntada de Petição de petição
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04/11/2024 17:42
Juntada de Petição de Ciência Sessão
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25/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS DECISÃO 0302860-47.2017.8.05.0079 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Eunapolis Reu: Marques Teixeira De Oliveira Advogado: Gutemberg Silva Duarte (OAB:BA13484) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Genivaldo Cardoso Dos Santos Testemunha: Sizenande Pereira Da Silva Testemunha: Eraldo Renério Dos Santos Testemunha: Adailton Cardoso De Oliveira Testemunha: Eleoni Gomes Muniz Testemunha: Antônio Carlos Pereira Mendes Testemunha: José Carlos De Souza Lima Testemunha: Dorivaldo Santos Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0302860-47.2017.8.05.0079 AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia REU: Marques Teixeira de Oliveira ADVOGADO: GUTEMBERG SILVA DUARTE - OAB/BA13484 DECISÃO Trata-se de ação penal da competência deste Tribunal do Júri, movida pelo Ministério Público em desfavor de Marques Teixeira de Oliveira, já havendo sido ultrapassada a fase do art. 422, do CPP, encontrando-se, ademais, o feito sem irregularidades.
Em face do exposto, determino a inclusão em Pauta para que haja a Sessão de Instrução e Julgamento no dia 14/11/2024 às 08:30 horas, em reunião ordinária deste Tribunal, observada a ordem estabelecida no art. 429, do CPP e respeitada a prioridade que deve ser imprimida aos processos eleitorais, conforme disposição da Lei 9.504/97, art. 94.
Providencie a Drª Assessora o planejamento administrativo da Sessão, para que seja requisitada à Coordenação de Pagamento do Tribunal de Justiça verba suficiente a sua realização, com previsão de duração, conforme a quantidade de acusados a serem jugados.
Tendo em vista a ausência de representante do Ministério Público para atuação em Plenário, seja titular, seja substituto, conforme noticiado pela Instituição DJe nº 3649 de 09/09/2024, página 522, Edital 3617, determino que seja oficiado ao Ilustre representante do Escritório do Regional pedindo informação a respeito, e somente diante da resposta positiva de que haverá representante do Ministério Público para atuar na Sessão em epígrafe, proceda a Secretaria com as intimações necessárias.
Junte-se o Relatório.
Comunicações necessárias.
Publique-se a pauta.
Gabinete, 16 de setembro de 2024.
Dr.
OTAVIANO ANDRADE DE SOUZA SOBRINHO Juiz de Direito Presidente -
22/10/2024 09:36
Expedição de decisão.
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18/09/2024 09:42
Expedição de Ofício.
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18/09/2024 09:13
Audiência Sessão de Julgamento - Tribunal do Juri designada conduzida por 14/11/2024 08:30 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS, #Não preenchido#.
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16/09/2024 16:51
Proferidas outras decisões não especificadas
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24/07/2024 15:38
Juntada de Petição de petição
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05/04/2024 16:10
Conclusos para despacho
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05/04/2024 16:09
Juntada de Certidão
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03/04/2024 08:48
Audiência Sessão de Julgamento - Tribunal do Juri não-realizada conduzida por 03/04/2024 08:30 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS, #Não preenchido#.
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02/04/2024 17:39
Juntada de Petição de Ação Penal 0302860_47.2017.8.05.0079
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01/04/2024 09:29
Expedição de despacho.
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01/04/2024 09:00
Proferido despacho de mero expediente
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01/04/2024 08:58
Conclusos para despacho
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27/03/2024 15:48
Juntada de Petição de petição
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20/03/2024 01:19
Mandado devolvido Negativamente
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20/03/2024 01:19
Mandado devolvido Negativamente
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20/03/2024 01:19
Mandado devolvido Negativamente
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19/03/2024 01:13
Mandado devolvido Negativamente
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19/03/2024 01:12
Mandado devolvido Negativamente
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19/03/2024 01:09
Mandado devolvido Negativamente
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19/03/2024 01:08
Mandado devolvido Positivamente
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13/03/2024 01:10
Mandado devolvido Positivamente
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22/02/2024 17:20
Expedição de Ofício.
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22/02/2024 17:20
Expedição de Ofício.
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22/02/2024 14:58
Expedição de intimação.
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22/02/2024 14:58
Expedição de Mandado.
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22/02/2024 14:58
Expedição de intimação.
-
22/02/2024 14:58
Expedição de Mandado.
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22/02/2024 14:55
Expedição de intimação.
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22/02/2024 14:55
Expedição de Mandado.
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22/02/2024 14:55
Expedição de intimação.
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22/02/2024 14:55
Expedição de Mandado.
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22/02/2024 14:55
Expedição de intimação.
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22/02/2024 14:55
Expedição de Mandado.
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22/02/2024 14:55
Expedição de intimação.
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22/02/2024 14:55
Expedição de Mandado.
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22/02/2024 14:55
Expedição de intimação.
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22/02/2024 14:55
Expedição de Mandado.
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22/02/2024 14:54
Expedição de intimação.
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22/02/2024 14:54
Expedição de Mandado.
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05/02/2024 10:04
Audiência Sessão de Julgamento - Tribunal do Juri designada para 03/04/2024 08:30 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS.
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18/01/2024 04:36
Decorrido prazo de Marques Teixeira de Oliveira em 24/10/2023 23:59.
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09/01/2024 04:23
Publicado Decisão em 18/10/2023.
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09/01/2024 04:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
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17/10/2023 22:19
Juntada de Petição de Documento1
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17/10/2023 13:42
Expedição de decisão.
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17/10/2023 13:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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16/10/2023 18:57
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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18/04/2023 12:10
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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08/02/2023 16:56
Conclusos para despacho
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30/10/2022 01:26
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2022 01:26
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
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16/06/2022 00:00
Publicação
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14/06/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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13/06/2022 00:00
Parecer do Ministério Público
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11/06/2022 00:00
Petição
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10/06/2022 00:00
Expedição de Certidão
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09/06/2022 00:00
Mero expediente
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04/12/2021 00:00
Publicação
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02/12/2021 00:00
Parecer do Ministério Público
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02/12/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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02/12/2021 00:00
Petição
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01/12/2021 00:00
Expedição de Certidão
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01/12/2021 00:00
Mero expediente
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04/11/2021 00:00
Concluso para Despacho
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04/11/2021 00:00
Expedição de documento
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25/02/2021 00:00
Mero expediente
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07/12/2020 00:00
Concluso para Despacho
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07/12/2020 00:00
Expedição de documento
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03/10/2019 00:00
Correção de Classe
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14/09/2018 00:00
Documento
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14/09/2018 00:00
Expedição de documento
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11/09/2018 00:00
Expedição de documento
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11/09/2018 00:00
Expedição de documento
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08/08/2018 00:00
Expedição de documento
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Petição
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Petição
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Documento
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Documento
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Petição
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Petição
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Petição
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17/07/2018 00:00
Petição
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Petição
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Parecer do Ministério Público
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Petição
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Petição
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Petição
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Petição
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Petição
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Petição
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Petição
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Petição
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17/07/2018 00:00
Documento
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Documento
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17/07/2018 00:00
Documento
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Petição
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Petição
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Mandado
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Mandado
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Mandado
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Petição
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Documento
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Parecer do Ministério Público
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Mandado
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Mandado
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17/07/2018 00:00
Petição
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Petição
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17/07/2018 00:00
Documento
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Petição
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17/07/2018 00:00
Petição
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Petição
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Mandado
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Petição
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17/07/2018 00:00
Parecer do Ministério Público
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Petição
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Parecer do Ministério Público
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Petição
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Petição
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17/07/2018 00:00
Parecer do Ministério Público
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Petição
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17/07/2018 00:00
Documento
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Laudo Pericial
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Petição
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17/07/2018 00:00
Documento
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Mandado
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17/07/2018 00:00
Petição
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17/07/2018 00:00
Documento
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17/07/2018 00:00
Petição
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17/07/2018 00:00
Petição
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17/07/2018 00:00
Documento
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Documento
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Petição
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Petição
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Documento
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Petição
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Documento
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Petição
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Documento
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Documento
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Documento
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Petição
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Documento
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Petição
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Documento
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Documento
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Mandado
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Petição
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Petição
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Petição
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Documento
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Mandado
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Documento
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Petição
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Parecer do Ministério Público
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Petição
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17/07/2018 00:00
Laudo Pericial
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Petição
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05/12/2017 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2017
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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