TJBA - 8008027-98.2022.8.05.0113
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Ilona Marcia Reis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 09:20
Conclusos #Não preenchido#
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02/09/2025 09:20
Juntada de Certidão
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30/08/2025 20:09
Decorrido prazo de CRISTIANE DE SANTANA SILVA TEIXEIRA em 29/08/2025 23:59.
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21/08/2025 18:07
Decorrido prazo de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 20/08/2025 23:59.
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07/08/2025 03:04
Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2025.
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07/08/2025 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
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05/08/2025 10:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 87694127
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05/08/2025 10:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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31/07/2025 22:42
Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
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29/07/2025 02:06
Publicado Decisão em 29/07/2025.
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29/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
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28/07/2025 08:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
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25/07/2025 14:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/07/2025 12:59
Conhecido o recurso de CRISTIANE DE SANTANA SILVA TEIXEIRA - CPF: *40.***.*51-34 (APELADO) e não-provido
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10/07/2025 10:52
Conclusos #Não preenchido#
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10/07/2025 10:52
Juntada de Certidão
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04/07/2025 00:01
Decorrido prazo de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 03/07/2025 23:59.
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30/06/2025 21:41
Decorrido prazo de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 18/06/2025 23:59.
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30/06/2025 21:41
Decorrido prazo de CRISTIANE DE SANTANA SILVA TEIXEIRA em 18/06/2025 23:59.
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20/06/2025 01:44
Publicado Intimação em 25/06/2025.
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20/06/2025 01:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
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18/06/2025 16:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/06/2025 16:24
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2025 10:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
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28/05/2025 07:23
Publicado Decisão em 28/05/2025.
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28/05/2025 07:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
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28/05/2025 01:23
Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
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27/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8008027-98.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): LETICIA REIS PESSOA (OAB:PI14652-A) APELADO: CRISTIANE DE SANTANA SILVA TEIXEIRA Advogado(s): LUCAS DE JESUS DA SILVA (OAB:BA51384-A) DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA.
INOCORRÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.
EXPEDIENTE RECURSAL IMPRÓPRIO AO FIM COLIMADO.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS. Trata-se de recurso de embargos de declaração (ID 81157225) opostos em face da decisão de ID 80864657constante dos autos do apelo, que negou provimento ao recurso interposto pela Unimed Teresina Cooperativa de Trabalho Médico. Em suas razões de recurso, aduz o Embargante, em síntese, que a decisão incorreria em omissão, alegando que é cabível a majoração em relação aos honorários sucumbenciais. Requer o provimento dos presentes embargos de declaração. Contrarrazões foram apresentadas no ID 82632765. É o relatório. Decido. A presente oposição não encontra lastro legal, em sede de embargos de declaração, cujos limites estão traçados no art. 1.022, I a III, do CPC, denotando-se que o recurso oposto provoca a reiteração de matérias já ventiladas e apreciadas no julgamento do apelo. O Embargante defende essencialmente a existência de vícios que não se coadunam com o quanto esposado na decisão recorrida, que manteve a sentença de origem em todos os seus termos, inclusive em relação a condenação em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Destaca-se que o pedido de majoração em honorários foi feito em contrarrazões de apelação, e, considerando o valor do proveito econômico obtido, os honorários advocatícios arbitrados sobre esse valor já alcança um montante justo. Os embargos de declaração não configuram meio idôneo para veicular irresignação acerca do mérito da decisão, tendo que as questões ora ventiladas nos presentes embargos foram devidamente enfrentadas quando do julgamento da apelação, conforme se verifica na referida decisão. Pelo condão integrativo dos aclaratórios, permite-se sua veiculação acerca de questões materiais e formais que possam conspurcar a decisão recorrida, descabendo o expediente recursal quando não verificados vícios de omissão, obscuridade ou contradição, vez que está analisada inteiramente a matéria tratada nos autos. Dessa forma, descabe a pretendida inovação no processo por meio destes embargos aclaratórios, com pretensão de modificação substancial em sede de recurso elucidativo. Ademais, impende salientar que a jurisprudência do STJ sedimenta que "o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.
As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (AgInt no AREsp 1.344.268/SC, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019). Nada mais a acrescentar, REJEITO os Embargos de Declaração. Publique-se. Salvador, data registrada no sistema. DES.
RICARDO REGIS DOURADO RELATOR (RRD9) -
26/05/2025 13:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 82663122
-
26/05/2025 13:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 82663122
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26/05/2025 10:08
Conhecido o recurso de CRISTIANE DE SANTANA SILVA TEIXEIRA - CPF: *40.***.*51-34 (APELADO) e não-provido
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15/05/2025 15:11
Juntada de Petição de petição
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15/05/2025 08:49
Conclusos #Não preenchido#
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14/05/2025 16:59
Juntada de Petição de contra-razões
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06/05/2025 00:06
Decorrido prazo de CRISTIANE DE SANTANA SILVA TEIXEIRA em 05/05/2025 23:59.
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01/05/2025 00:01
Decorrido prazo de CRISTIANE DE SANTANA SILVA TEIXEIRA em 30/04/2025 23:59.
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24/04/2025 03:44
Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2025.
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24/04/2025 03:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
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23/04/2025 09:52
Publicado Intimação em 23/04/2025.
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23/04/2025 09:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
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22/04/2025 14:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
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22/04/2025 11:03
Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
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16/04/2025 16:37
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2025 15:45
Juntada de Petição de petição
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16/04/2025 02:19
Publicado Decisão em 16/04/2025.
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16/04/2025 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
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14/04/2025 11:21
Conhecido o recurso de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 07.***.***/0001-32 (APELANTE) e não-provido
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24/03/2025 10:55
Juntada de Petição de petição
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13/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Ricardo Regis Dourado DESPACHO 8008027-98.2022.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Cristiane De Santana Silva Teixeira Advogado: Lucas De Jesus Da Silva (OAB:BA51384-A) Apelante: Unimed Teresina Cooperativa De Trabalho Medico Advogado: Leticia Reis Pessoa (OAB:PI14652-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8008027-98.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): LETICIA REIS PESSOA (OAB:PI14652-A) APELADO: CRISTIANE DE SANTANA SILVA TEIXEIRA Advogado(s): LUCAS DE JESUS DA SILVA (OAB:BA51384-A) DESPACHO Vistos etc.
A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, têm direito ao benefício da justiça gratuita, desde que comprovem sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Sendo assim, considerando o pedido de gratuidade da justiça, intime-se a Apelante para colacionar aos autos cópia de documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência econômica, tais como: Declaração de Imposto de Renda da empresa dos últimos anos; Balanço Patrimonial dos últimos anos; Demonstração de Resultados dos últimos anos; Extratos Bancários recentes; Certidões Negativas de Débitos fiscais e trabalhistas, se houver; Relatórios Contábeis detalhados.
Assinalo prazo de 05 (cinco) dias.
Após, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intime-se.
DÁ-SE EFEITO DE MANDADO A ESTA DECISÃO. (Salvador, data registrada em sistema.) DES.
RICARDO REGIS DOURADO Relator (RRD5) -
06/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Ricardo Regis Dourado DESPACHO 8008027-98.2022.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Cristiane De Santana Silva Teixeira Advogado: Lucas De Jesus Da Silva (OAB:BA51384-A) Apelante: Unimed Teresina Cooperativa De Trabalho Medico Advogado: Leticia Reis Pessoa (OAB:PI14652-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8008027-98.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): LETICIA REIS PESSOA (OAB:PI14652-A) APELADO: CRISTIANE DE SANTANA SILVA TEIXEIRA Advogado(s): LUCAS DE JESUS DA SILVA (OAB:BA51384-A) DESPACHO Vistos etc.
A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, têm direito ao benefício da justiça gratuita, desde que comprovem sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Sendo assim, considerando o pedido de gratuidade da justiça, intime-se a Apelante para colacionar aos autos cópia de documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência econômica, tais como: Declaração de Imposto de Renda da empresa dos últimos anos; Balanço Patrimonial dos últimos anos; Demonstração de Resultados dos últimos anos; Extratos Bancários recentes; Certidões Negativas de Débitos fiscais e trabalhistas, se houver; Relatórios Contábeis detalhados.
Assinalo prazo de 05 (cinco) dias.
Após, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intime-se.
DÁ-SE EFEITO DE MANDADO A ESTA DECISÃO. (Salvador, data registrada em sistema.) DES.
RICARDO REGIS DOURADO Relator (RRD5) -
26/02/2025 13:11
Conclusos #Não preenchido#
-
26/02/2025 13:11
Juntada de Certidão
-
26/02/2025 03:39
Juntada de Petição de outros documentos
-
25/02/2025 09:40
Juntada de Petição de petição
-
25/02/2025 00:09
Decorrido prazo de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 24/02/2025 23:59.
-
25/02/2025 00:09
Decorrido prazo de CRISTIANE DE SANTANA SILVA TEIXEIRA em 24/02/2025 23:59.
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15/02/2025 04:21
Publicado Despacho em 17/02/2025.
-
15/02/2025 04:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
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12/02/2025 18:50
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
11/02/2025 17:10
Conclusos #Não preenchido#
-
11/02/2025 17:10
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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11/02/2025 17:09
Expedição de Certidão.
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11/02/2025 16:22
Expedição de Certidão.
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11/02/2025 15:41
Recebidos os autos
-
11/02/2025 15:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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