28/07/2025 10:20

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 08:23

Baixa Definitiva
24/07/2025 08:23

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 06:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 15:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/06/2025 15:08

Conclusos para julgamento
12/03/2025 04:01

Decorrido prazo de UBIRACI SILVA DOS SANTOS em 11/03/2025 23:59.
10/03/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
04/03/2025 01:37

Publicado Decisão em 18/02/2025.
04/03/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
28/02/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8144434-93.2021.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Ubiraci Silva Dos Santos Advogado: Jose Leonam Santos Cruz (OAB:BA59355) Executado: Banco Csf S/a Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 8144434-93.2021.8.05.0001 Parte Autora: UBIRACI SILVA DOS SANTOS Parte Ré: BANCO CSF S/A Trata-se de petição avulsa em que o executado se opõe à futura realização de penhora por alegar que o artigo 833, X proíbe a penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos.

Decido.

Sem razão o executado.

O artigo 833, X não proíbe a execução de valores inferiores a 40 salários mínimos, mas, sim, a constrição de valores depositados em poupança em montante abaixo desse teto.

No entanto, não há, ainda, bloqueio nos autos, nem prova de que as contas do executado sejam do tipo poupança e que suas reservas sejam inferiores a 40 salários mínimos.

Dessa forma, rejeito a alegação do executado.

Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10 dias, indicar bens à penhora e promover o recolhimento de custas, na hipótese de solicitar o uso de sistemas eletrônicos.

Salvador, 13 de fevereiro de 2025 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito
13/02/2025 16:56

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
13/02/2025 16:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/02/2025 16:49

Conclusos para decisão
21/11/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 21:33

Publicado Ato Ordinatório em 01/11/2024.
10/11/2024 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 14:53

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
25/07/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:44

Processo Reativado
06/12/2022 13:02

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 12:45

Juntada de Certidão
25/11/2022 15:28

Baixa Definitiva
25/11/2022 15:28

Arquivado Definitivamente
22/11/2022 09:14

Recebidos os autos
22/11/2022 09:14

Juntada de Certidão
22/11/2022 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 18:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
20/06/2022 08:23

Juntada de Petição de contra-razões
31/05/2022 11:39

Publicado Intimação em 30/05/2022.
31/05/2022 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2022 05:12

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 16/05/2022 23:59.
12/05/2022 11:53

Juntada de Petição de apelação
23/04/2022 11:10

Publicado Sentença em 20/04/2022.
23/04/2022 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2022
19/04/2022 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2022 15:04

Julgado improcedente o pedido
12/04/2022 18:29

Conclusos para despacho
12/04/2022 18:29

Juntada de Certidão
05/04/2022 01:36

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 01:36

Decorrido prazo de UBIRACI SILVA DOS SANTOS em 04/04/2022 23:59.
24/03/2022 20:20

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 05:29

Publicado Despacho em 18/03/2022.
22/03/2022 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
17/03/2022 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 12:39

Conclusos para decisão
17/02/2022 23:17

Juntada de Petição de réplica
28/01/2022 19:10

Mandado devolvido Negativamente
28/01/2022 06:02

Decorrido prazo de UBIRACI SILVA DOS SANTOS em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 02:42

Publicado Intimação em 26/01/2022.
28/01/2022 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
25/01/2022 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/01/2022 11:14

Juntada de Petição de contestação
30/12/2021 11:34

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 23:18

Publicado Decisão em 16/12/2021.
16/12/2021 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
15/12/2021 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2021 11:37

Expedição de Mandado.
14/12/2021 11:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/12/2021 11:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2021 10:33

Conclusos para despacho
14/12/2021 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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