25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

DE TRAB.

DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0300907-16.2015.8.05.0274 Embargos À Execução Jurisdição: Vitória Da Conquista Embargante: Almir Vieira Do Nascimento Advogado: Lucas Da Cunha Carvalho (OAB:BA39517) Advogado: Helio Almeida Santos Junior (OAB:BA29375) Advogado: Leandro Andrade Da Silva (OAB:BA25064) Advogado: Sabrina Nunes Lima (OAB:BA79838) Advogado: Micaele Da Silva Beserra (OAB:BA68228) Advogado: Larissa Amaral Oliveira (OAB:BA59237) Embargado: Hsbc Bank Brasil S.a. - Banco Multiplo Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min.

Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr.

Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA.

Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 0300907-16.2015.8.05.0274 AUTOR: ALMIR VIEIRA DO NASCIMENTO RÉU: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO contra decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica e fixou os honorários periciais em 4 (quatro) salários mínimos, a serem pagos pela parte embargante.

O embargante alega que há contradição na decisão, argumentando que o valor dos honorários periciais é excessivo e que o ônus do pagamento não deveria recair sobre a instituição financeira, mas sim sobre a parte autora ou, alternativamente, sobre o Estado, considerando que o embargado é beneficiário da justiça gratuita.

O embargado, em sua manifestação, defendeu a manutenção integral da decisão, argumentando a inexistência de contradição e requerendo a aplicação de multa por embargos protelatórios. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e têm como função esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda corrigir erro material.

No caso em tela, após análise minuciosa dos argumentos apresentados, reconheço a necessidade de ajustes na decisão embargada, não propriamente por contradição, mas para melhor adequação às normas processuais e à jurisprudência dominante.

Primeiramente, no que tange ao ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura, mantenho o entendimento exposto na decisão anterior.

De fato, conforme o Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)".

Esta orientação deve ser seguida, independentemente da distribuição ordinária do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC.

Contudo, no que diz respeito ao pagamento dos honorários periciais, reconheço a necessidade de ajuste.

Embora o ônus da prova recaia sobre a instituição financeira, o pagamento dos honorários periciais, no caso de parte beneficiária da justiça gratuita, deve seguir regra específica.

O art. 98, §1º, VI, do CPC estabelece que a gratuidade da justiça compreende os honorários do perito.

Ademais, o §3º do mesmo artigo prevê que, quando o beneficiário da gratuidade for vencido, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade.

Nesse contexto, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, o pagamento dos honorários periciais deve ser realizado pelo Tribunal de Justiça da Bahia, por meio do Programa de Perícias, conforme previsto na Resolução nº 127/2011 do Conselho Nacional de Justiça.

Quanto ao valor dos honorários periciais, acolho parcialmente o argumento do embargante e reduzo o montante para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

Este valor corresponde a três vezes o valor de R$ 400,00 previsto na tabela de honorários periciais do Tribunal de Justiça da Bahia para perícias simples.

A fixação neste patamar justifica-se pelas seguintes razões: a) Complexidade moderada da perícia grafotécnica a ser realizada; b) Necessidade de análise de mais de um documento (contrato e nota promissória); c) Relevância da prova para o deslinde da controvérsia; d) Adequação aos parâmetros usualmente praticados em casos similares; e) Razoabilidade e proporcionalidade em relação ao trabalho a ser desenvolvido pelo perito.

O valor fixado busca equilibrar a justa remuneração do profissional com a necessidade de contenção de gastos públicos, considerando que o pagamento será realizado pelo Tribunal de Justiça.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para: a) Manter o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura à instituição financeira embargante; b) Determinar que o pagamento dos honorários periciais seja realizado pelo Tribunal de Justiça da Bahia, por meio do Programa de Perícias, em razão da gratuidade de justiça concedida ao autor; c) Reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

Mantenho inalterados os demais termos da decisão embargada.

Intime-se o perito nomeado para que se manifeste sobre o interesse em realizar a perícia pelo valor ora fixado.

Em caso negativo, voltem os autos conclusos para nomeação de novo perito.

Intimem-se as partes desta decisão.

Vitória da Conquista, 20 de outubro de 2024.

Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)
21/02/2022 10:48

Conclusos para despacho
21/02/2022 10:41

Juntada de Certidão
18/02/2022 11:55

Publicado Intimação em 14/02/2022.
18/02/2022 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
11/02/2022 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/02/2022 11:07

Expedição de intimação.
11/02/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
19/10/2021 00:00

Publicação
14/10/2021 00:00

Mero expediente
07/10/2020 00:00

Expedição de documento
01/12/2019 00:00

Publicação
01/12/2019 00:00

Publicação
27/11/2019 00:00

Indeferimento da petição inicial
04/06/2019 00:00

Petição
11/05/2019 00:00

Publicação
09/05/2019 00:00

Mero expediente
14/02/2019 00:00

Petição
09/02/2019 00:00

Publicação
07/02/2019 00:00

Mero expediente
22/07/2016 00:00

Petição
22/07/2016 00:00

Documento
22/07/2016 00:00

Documento
22/07/2016 00:00

Petição
22/07/2016 00:00

Documento
22/07/2016 00:00

Expedição de documento
21/09/2015 00:00

Petição
17/09/2015 00:00

Publicação
01/09/2015 00:00

Recebimento
24/08/2015 00:00

Mero expediente
20/02/2015 00:00

Recebimento
19/02/2015 00:00

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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