31/08/2025 02:39

Decorrido prazo de MARIELA SOUZA LIMA em 29/08/2025 23:59.
31/08/2025 02:39

Decorrido prazo de GUILHERME KASCHNY BASTIAN em 29/08/2025 23:59.
31/08/2025 02:39

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 29/08/2025 23:59.
19/08/2025 23:29

Publicado Intimação em 15/08/2025.
19/08/2025 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
19/08/2025 23:28

Publicado Intimação em 15/08/2025.
19/08/2025 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
19/08/2025 23:28

Publicado Intimação em 15/08/2025.
19/08/2025 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
19/08/2025 14:24

Juntada de informação de pagamento
19/08/2025 14:23

Desentranhado o documento
19/08/2025 14:23

Cancelada a movimentação processual Juntada de informação de pagamento
19/08/2025 14:22

Juntada de informação de pagamento
13/08/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 11:21

Conclusos para decisão
14/07/2025 11:20

Juntada de Certidão
09/07/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 14:24

Recebidos os autos
04/07/2025 14:24

Juntada de contra-razões
04/07/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
02/04/2025 10:05

Juntada de Informações
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ INTIMAÇÃO 8000261-09.2023.8.05.0226 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santaluz Autor: Uinglison Souza Lima Advogado: Mariela Souza Lima (OAB:BA67192) Reu: Shanghai Zhengchang Trading Co., Ltd.

Advogado: Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB:SP259400) Reu: Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda.

Advogado: Guilherme Kaschny Bastian (OAB:SP266795) Advogado: Diogo Dantas De Moraes Furtado (OAB:PE33668) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000261-09.2023.8.05.0226 AUTOR: UINGLISON SOUZA LIMA Representante(s): MARIELA SOUZA LIMA (OAB:BA67192) REU: SHANGHAI ZHENGCHANG TRADING CO., LTD. e outros Representante(s): GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB:SP266795), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB:SP259400), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB:PE33668) INTIMAÇÃO Prezado(a) Senhor(a), Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, em 10 (dez) dias.

Apresentando as contrarrazões ou vencido o prazo in albis, encaminhem-se à Turma Recursal.

SANTALUZ/BA, 24 de janeiro de 2025. (documento juntado automaticamente pelo sistema)
24/01/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:21

Juntada de Petição de recurso inominado
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ INTIMAÇÃO 8000261-09.2023.8.05.0226 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santaluz Autor: Uinglison Souza Lima Advogado: Mariela Souza Lima (OAB:BA67192) Reu: Shanghai Zhengchang Trading Co., Ltd.

Advogado: Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB:SP259400) Reu: Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda.

Advogado: Guilherme Kaschny Bastian (OAB:SP266795) Advogado: Diogo Dantas De Moraes Furtado (OAB:PE33668) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000261-09.2023.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ AUTOR: UINGLISON SOUZA LIMA Advogado(s): MARIELA SOUZA LIMA (OAB:BA67192) REU: SHANGHAI ZHENGCHANG TRADING CO., LTD. e outros Advogado(s): GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB:SP266795), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB:SP259400) SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Afirma a parte autora que, em 11/10/2022 adquiriu através do site da AMAZON, 2 (dois) aparelhos celulares Nazarite I14 pro MAX, no valor de R$ 1.958,65 (um mil e novecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos).

Que os aparelhos foram entregues com defeito, imprestáveis para uso.

Após contato com as rés, inicialmente foi firmado a devolução do produto, disponibilizado o código de barras, etiqueta de postagem para devolução e acaso não conseguisse utilizar a etiqueta, poderia devolver através do endereço indicado.

Alega que o código de devolução disponibilizado não foi reconhecido pelos Correios em 21/11/2022.

Que, em 23/11/2022, buscou a alternativa de devolver os produtos remetendo para o endereço informado, porém sem êxito, ao lançar o endereço fornecido constava como inexistente.

Requer a restituição do valor pago e indenização por danos morais.

Junta documentos.

A Acionada, Amazon, apresenta contestação, argui preliminares, no mais refuta a pretensão indenizatória. É o que importa circunstanciar.

Decido.

A parte autora requereu em audiência desistência da ação em relação a primeira ré, SHANGHAI ZHENGCHANG TRADING CO, a qual anuiu ao pleito.

Defiro.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, arguida pela Ré, AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Isto porque, a sistemática da responsabilidade civil nas relações de consumo tem por base a teoria do risco da atividade, através da qual quem aufere lucro deve arcar com os ônus dos serviços e produtos fornecidos ao consumidor.

E é cediço que nas relações de consumo, todos os fornecedores da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos serviços prestados ao consumidor, nos termos do que determina o art. 7º do CDC.

Assim, considerando que a Ré participou diretamente da mesma cadeia de consumo, através do sistema conhecido como MARKETPLACE, responde pelos danos causados à parte autora, nos termos do art. 7º e art. 25º, § 1º, ambos da legislação consumerista.

Passo a análise do mérito.

A princípio, cumpre salientar que se trata de causa cujo julgamento não depende de produção de provas em audiência, encontrando-se apto ao conhecimento, apreciação e julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil.

Insta registrar que a relação objeto da demanda insere-se no plexo das nitidamente consumeristas, à luz dos preceptivos dos arts. 2º e 3º, do CDC.

Assim, na forma do art. 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova conforme requerido na exordial.

De pronto, impende delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do artigo 373, incisos I e II, do CPC.

Nestes limites, incumbe à parte autora a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre a parte demandada o ônus da prova desconstitutiva do fato referido.

Assim, da detida análise dos autos, restou incontroverso que a parte autora realizou a compra de 2 celulares Nazarite I14 pro MAX, no valor de R$ 1.958,65 (um mil e novecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), através do site da ré, no dia 11/10/2022.

Entretanto recebeu os produtos com vício, ambos inadequados para o uso a que se destinam.

Da mesma forma, restou comprovado que a autora informou imediatamente o vício do produto, demonstrou que, seguindo as orientações da acionada, tentou fazer a devolução sem êxito, fez a solicitação de reembolso junto à ré, contudo, até a propositura da ação não obteve êxito na solução do problema.

No caso em exame, incumbia à Ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da reclamante, a teor do que dispõe o art. 373, II, do CPC, porém, não há comprovante de reembolso nos autos.

Assim, comprovado o descaso da empresa Vendedora com a relação de consumo, a qual efetuou a venda como parceira da AMAZON, logo a Acionada é responsável pela reparação dos danos no caso em tela.

Portanto, resta evidente a falha na prestação dos serviços da ré e o descaso com o consumidor, ao entregar o produto com vício, bem como dificultar a devolução do produto, não estornar o valor de forma imediata, ensejando, assim, o dever de indenizar, na forma do art. 14 do CDC.

Desse modo, presentes os pressupostos da responsabilidade civil, necessário o ressarcimento, visto que essa é a única forma de minorar o dano moral sofrido e este conforto, como é cediço, apenas será encontrado na compensação pecuniária (arts. 186 c/c 927, caput , ambos do CC c/c o art. 6, VI, e 14, ambos do CDC).

Com relação à fixação do quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica da autora, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. À vista do quanto expendido, e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para: 1.

Condenar parte ré a restituir de forma simples o valor pago pela parte autora, R$ 1.958,65 (um mil e novecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária a partir do efetivo desembolso e juros de mora, na base de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, autorizando-se, contudo, a compensação em caso de reembolso realizado; 2.

Condenar a parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, também a partir do presente arbitramento.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, §2º, da Lei n. 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se à Turma Recursal.

Transitada em julgado a sentença e pugnando a parte autora pelo seu cumprimento, execute-se, na forma da Lei, incidindo, sobre o montante da condenação, multa, no percentual de 10% (dez por cento), na hipótese do pagamento não ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, conforme art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado da sentença e feito o pagamento pela parte vencida, bem como havendo a concordância da parte autora, inclusive dando integral quitação, expeça-se o alvará para levantamento do depósito, devendo ser expedido em nome do(a) Autor(a) e/ou seu(ua) defensor(a) constituído, desde que tenha poderes especiais para tanto.

Após o trânsito em julgado da presente sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa do processo na distribuição, sem prejuízo de seu desarquivamento para prosseguimento de possível execução forçada, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95.

Tal decisão é proposta nos termos do artigo 98, inciso I da CF/88, artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, §§ 3º e 4º da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA.

P.R.I.C. À consideração do Sr.

Juiz de Direito para homologação.

Santaluz-BA, 30 de junho de 2023.

Mônica Araújo de Carvalho Reis Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, § 4º, da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA, homologo a decisão da Juíza Leiga, em todos os seus termos descritos, para a produção de seus jurídicos efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa.

Santaluz-BA, data da assinatura eletrônica.

Joel Firmino do Nascimento Júnior Juiz de Direito
30/10/2024 15:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/08/2024 15:36

Juntada de Petição de conclusão
18/06/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 10:14

Conclusos para julgamento
23/08/2023 16:28

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
20/08/2023 17:33

Decorrido prazo de GUILHERME KASCHNY BASTIAN em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 17:33

Decorrido prazo de EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 17:33

Decorrido prazo de MARIELA SOUZA LIMA em 18/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:31

Publicado Intimação em 02/08/2023.
03/08/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
01/08/2023 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 12:32

Expedição de citação.
01/08/2023 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 12:32

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2023 10:43

Conclusos para julgamento
23/05/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
07/05/2023 03:35

Decorrido prazo de MARIELA SOUZA LIMA em 31/03/2023 23:59.
21/04/2023 16:03

Publicado Intimação em 09/03/2023.
21/04/2023 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
05/04/2023 19:45

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 04/04/2023 11:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ.
04/04/2023 09:34

Juntada de Petição de substabelecimento
03/04/2023 15:47

Juntada de Petição de réplica
03/04/2023 13:28

Juntada de Petição de contestação
30/03/2023 15:19

Juntada de Petição de contestação
09/03/2023 12:53

Juntada de citação
08/03/2023 13:58

Expedição de citação.
08/03/2023 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2023 13:55

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 04/04/2023 11:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ.
08/03/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 11:19

Juntada de Certidão
03/03/2023 11:18

Audiência Conciliação cancelada para 23/03/2023 08:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ.
21/02/2023 22:53

Inclusão no Juízo 100% Digital
21/02/2023 22:53

Audiência Conciliação designada para 23/03/2023 08:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ.
21/02/2023 22:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2023

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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