09/06/2025 10:56

Expedição de intimação.
09/06/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 15:49

Expedição de decisão.
07/05/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 10:25

Conclusos para decisão
28/01/2025 12:30

Processo Desarquivado
28/01/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 10:29

Decorrido prazo de CARLOS CEZAR SCHVINN DOTTO em 10/04/2024 23:59.
23/03/2024 10:33

Publicado Decisão em 18/03/2024.
23/03/2024 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 08:50

Juntada de Petição de Petições diversas
14/03/2024 13:58

Baixa Definitiva
14/03/2024 13:58

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 13:53

Expedição de decisão.
05/03/2024 16:22

Expedição de decisão.
05/03/2024 16:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/02/2024 09:25

Conclusos para decisão
01/02/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 21:44

Juntada de Petição de petição
29/12/2023 10:16

Publicado Sentença em 22/11/2023.
29/12/2023 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES SENTENÇA 8003736-34.2019.8.05.0154 Execução Fiscal Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Exequente: Municipio De Luis Eduardo Magalhaes Executado: Carlos Cezar Schvinn Dotto Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8003736-34.2019.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES Advogado(s): EXECUTADO: CARLOS CEZAR SCHVINN DOTTO Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Luís Eduardo Magalhães.

O Exequente, através da sua procuradoria, noticiou nos autos que o débito tributário fora objeto de parcelamento, conforme comprovante colacionado aos autos.

Pois bem.

O parcelamento gera suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI) e a desnecessidade da jurisdição.

Sendo assim, verifica-se a falta superveniente do interesse processual.

Portanto, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.

Porém, não se pode declarar judicialmente a quitação da dívida.

Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual.

Homologo, outrossim, a renúncia ao prazo recursal.

Determino, ainda, o arquivamento dos autos sem custas imediatamente, ficando desde já autorizado o desarquivamento em momento oportuno para cobrança das custas porventura existentes.

Havendo notícia do descumprimento do parcelamento e manifestação de interesse do exequente, desarquive-se e dê-se prosseguimento ao feito.

Decorrido o prazo final do parcelamento, intime-se o Exequente para se manifestar no prazo de 05 dias, nada requerido, retornem os autos ao arquivo após a adoção das providências cabíveis, especialmente no que se refere às custas processuais que forem devidas.

P.I.C.

Luís Eduardo Magalhães/BA, documento datado digitalmente.

Bela.

Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito
21/11/2023 10:43

Expedição de decisão.
20/11/2023 18:46

Expedição de sentença.
20/11/2023 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 18:46

Nomeado curador
18/08/2023 10:41

Conclusos para decisão
18/08/2023 10:40

Processo Desarquivado
18/08/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 12:20

Juntada de Petição de Petições diversas
15/03/2023 10:54

Baixa Definitiva
15/03/2023 10:54

Arquivado Definitivamente
15/03/2023 10:53

Expedição de sentença.
15/03/2023 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2023 13:19

Expedição de ato ordinatório.
14/03/2023 13:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/03/2023 08:11

Conclusos para decisão
04/03/2023 21:32

Juntada de Petição de Suspensão pelo prazo de parcelamento
03/02/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 12:43

Expedição de intimação.
07/10/2022 12:43

Concedida a Medida Liminar
21/09/2022 10:29

Conclusos para decisão
20/09/2022 16:35

Juntada de Petição de Citação por edital do executado
31/08/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 22:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2022 22:09

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
29/08/2022 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2022 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2022 16:00

Expedição de intimação.
27/01/2022 14:36

Juntada de Petição de Mandado de citação
30/11/2021 13:49

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 14:18

Expedição de Mandado.
23/02/2021 10:16

Expedição de Mandado.
05/02/2021 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2020 11:55

Juntada de aviso de recebimento
16/11/2020 11:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/10/2020 05:40

Decorrido prazo de CARLOS CEZAR SCHVINN DOTTO em 27/10/2020 23:59:59.
23/09/2020 10:25

Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.
14/09/2020 08:56

Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.
17/07/2020 11:14

Expedição de despacho via #Não preenchido#.
17/07/2020 11:14

Concedida a Medida Liminar
29/06/2020 09:14

Conclusos para decisão
28/06/2020 14:25

Juntada de Petição de petição
17/04/2020 00:34

Expedição de despacho via #Não preenchido#.
03/03/2020 14:47

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2019 10:05

Conclusos para julgamento
18/12/2019 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8019281-79.2023.8.05.0001

Samuel Santos da Cruz

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/04/2023 15:01

Exibir Processo

Processo nº 8005146-81.2022.8.05.0103

Mirian Simone Morais Ferreira

Advogado: Daniel Oliveira Behrmann

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/06/2022 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0001281-80.2008.8.05.0200

Reflora Reflorestadora e Agricola S A

Uni O Federal / Fazenda Nacional

Advogado: Michele Lucena Cesar de Albuquerque

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/12/2008 12:56

Exibir Processo

Processo nº 8000790-26.2019.8.05.0078

Doriedson Santos de Souza

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Ubiratan Queiroz Duarte

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/05/2019 12:53

Exibir Processo

Processo nº 8082996-32.2022.8.05.0001

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Jean Amorim dos Santos

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/06/2022 18:30

Exibir Processo