25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0524716-89.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Antonio Bispo Cardoso Interessado: Maria Helita Alves Dos Santos Advogado: Iracy Rodrigues Ramos (OAB:BA11548) Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Testemunha: José Raimundo Ferreira Dos Santos Testemunha: Manoel Felix Da Silva Testemunha: Carlos Alberto Silva Conceição, Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0524716-89.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: ANTONIO BISPO CARDOSO Advogado(s): INTERESSADO: MARIA HELITA ALVES DOS SANTOS Advogado(s): IRACY RODRIGUES RAMOS (OAB:BA11548) SENTENÇA ANTONIO BISPO CARDOSO, identificado nos autos, através de seu advogado, ajuizou a presente ação de reconhecimento e dissolução de união estável em face de MARIA HELITA ALVES DOS SANTOS, aduzindo, em síntese, que conviveram por mais de vinte anos, em regime de união estável, tendo desta união nascido Mateus Alves Cardoso, hoje maior.

Informa que já possuía um imóvel anteriormente ao enlace, pelo que reivindica sua posse e propriedade Tentativa de conciliação em ata de id. 239631949.

Contestação apresentada em id. 239631957, em que impugna os pedidos da autora, alegando que o imóvel do autor era apenas um barraco quando iniciaram a relação, sendo reformado e melhorado ao longo da união estável, razão pela qual requer a partilha do valor que lhe foi agregado.

Réplica de id. 239632069.

Após algumas redesignações em razões de ausência de partes e testemunhas, foi realizada a audiência de instrução sem que estivessem presentes as partes, as quais foram devidamente intimadas para o ato (id. 428527693).

Era o que importava relatar.

Decido.

A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar, recebendo a proteção do Estado, como está estampado no artigo 226, § 3º, da Constituição da República.

O conceito legal e os requisitos da união estável estão contidos no artigo 1.723, do Código Civil, que dispõe que é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher a partir da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida visando a constituição de família, não podendo incidir sobre eles, os impedimentos matrimoniais descritos no artigo 1.521 do citado Estatuto, salvo o do inciso IV, se a pessoa casada estiver separada de fato ou judicialmente.

Além do mais, entre os conviventes devem existir os deveres de lealdade, respeito, assistência, e, ainda, quanto aos filhos, as obrigações de guarda, sustento e de educação (Código Civil, artigo 1.724).

Verifico, in casu, que a união estável é incontroversa, tendo sido confessada pela parte acionada, pelo que a reconheço para, em seguida, extingui-la, na forma requerida pelas partes.

Os pedidos relativos ao filho do casal perderam o objeto, tendo em vista o implemento de sua maioridade.

Resta, portanto, a controvérsia sobre o imóvel, que foi adquirido pelo convivente, mas melhorado durante o curso da relação estável, de acordo com o relato da requerida.

Ocorre que a parte ré não produziu nenhuma prova no sentido de apoiar sua linha argumentativa, estando ausente na audiência de instrução, designada com este fim.

Deste modo, e atendo à distribuição do ônus da prova, julgo PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a existência de UNIÃO ESTÁVEL entre ANTONIO BISPO CARDOSO e MARIA HELITA ALVES DOS SANTOS e DECRETAR a sua extinção.

Não tendo as partes constituído patrimônio comum, deixo de partilhá-los, dando prazo de 30 (trinta) dias para a demandada desocupar o imóvel situado na Rua do Sossêgo, nº 165, Boca do Rio, Salvador/BA, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade da justiça já deferida.

P.R.I.

Salvador/BA, 21 de outubro de 2024.

MURILO DE CASTRO OLIVEIRA Juiz de Direito Auxiliar
26/09/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 00:00

Mero expediente
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
19/08/2022 00:00

Concluso para Sentença
22/05/2022 00:00

Expedição de Certidão
14/05/2022 00:00

Publicação
12/05/2022 00:00

Expedição de Certidão
12/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/05/2022 00:00

Mero expediente
11/05/2022 00:00

Concluso para Despacho
11/05/2022 00:00

Expedição de documento
11/05/2022 00:00

Documento
11/05/2022 00:00

Mandado
20/04/2022 00:00

Expedição de Mandado
19/04/2022 00:00

Expedição de Carta
19/04/2022 00:00

Audiência Designada
16/04/2022 00:00

Petição
16/04/2022 00:00

Expedição de Certidão
08/04/2022 00:00

Publicação
06/04/2022 00:00

Expedição de Certidão
06/04/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/04/2022 00:00

Mero expediente
17/12/2021 00:00

Concluso para Despacho
17/12/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
21/09/2021 00:00

Expedição de documento
13/05/2021 00:00

Petição
07/05/2021 00:00

Expedição de Certidão
29/04/2021 00:00

Publicação
27/04/2021 00:00

Expedição de Certidão
27/04/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/04/2021 00:00

Mero expediente
12/03/2021 00:00

Expedição de Certidão
11/03/2021 00:00

Concluso para Despacho
10/03/2021 00:00

Petição
04/03/2021 00:00

Publicação
02/03/2021 00:00

Expedição de Certidão
02/03/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/03/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
16/09/2020 00:00

Expedição de Carta
07/07/2020 00:00

Publicação
03/07/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/06/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
20/11/2018 00:00

Publicação
14/11/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/11/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
09/11/2018 00:00

Petição
15/10/2018 00:00

Documento
15/10/2018 00:00

Expedição de Certidão
10/10/2018 00:00

Petição
10/10/2018 00:00

Documento
10/10/2018 00:00

CEJUSC - AUDIÊNCIA REALIZADA SEM ACORDO
03/10/2018 00:00

Audiência Designada
24/08/2018 00:00

Recebido os Autos no Cartório
01/08/2018 00:00

Documento
01/08/2018 00:00

CEJUSC - AUDIÊNCIA REALIZADA SEM ACORDO
19/07/2018 00:00

Expedição de Carta
19/07/2018 00:00

Expedição de Carta
18/07/2018 00:00

Audiência Designada
11/07/2018 00:00

Expedição de Certidão
11/07/2018 00:00

Entrega em Carga/Vista para Defensoria
10/07/2018 00:00

Expedição de Certidão
09/07/2018 00:00

Mero expediente
04/05/2018 00:00

Concluso para Despacho
04/05/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2018

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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