TJBA - 0500689-24.2016.8.05.0256

1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Teixeira de Freitas

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

CNPJ: 13.650.403/0001-28

Advogados

DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA

OAB: 21952/BA

CPF *08.***.*96-01

Polo Passivo

Partes

LOT KAIKAN SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 10:18

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 29/07/2025 23:59.

  • 18/06/2025 13:41

    Comunicação eletrônica

  • 18/06/2025 13:41

    Comunicação eletrônica

  • 18/06/2025 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2025 14:46

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2025 16:39

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2024 02:11

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 04/12/2024 23:59.

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 0500689-24.2016.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Damille Gabrielli Almeida (OAB:BA21952) Executado: Lot Kaikan Sul Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000.

    Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA.

    Tel - (73) 3291-5373 DECISÃO Processo nº: 0500689-24.2016.8.05.0256 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS EXECUTADO: LOT KAIKAN SUL Vistos, etc...

    A citação por edital é medida excepcional que somente se justifica diante da comprovação da realização de diligências por parte do exequente na tentativa de descobrir o endereço conforme súmula 414 do STJ: "Sumula 414: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades".

    Posto isto, indefiro o pedido de citação por edital formulado pela parte exequente, haja vista não terem sido esgotados os demais meios para efetivação da citação da parte executada, uma vez que cabível outros meios de citação, conforme art. 256 e 257 do CPC.

    Intime-se a parte exequente, para no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que esgotou os meios extrajudiciais ao seu alcance para obter o endereço do executado, sob pena de suspensão e posterior arquivamento sem baixa na distribuição, conforme art. 40 da Lei 6.830/80.

    Cumpra-se.

    Teixeira de Freitas, BA. 29 de outubro de 2024.

    RONEY JORGE CUNHA MOREIRA Juiz de Direito

  • 30/10/2024 16:49

    Expedição de decisão.

  • 29/10/2024 12:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/10/2024 10:47

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2024 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 15:21

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2022 21:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2022 21:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 27/09/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 17/08/2022 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 08/06/2022 00:00

    Mandado

  • 08/06/2022 00:00

    Mandado

  • 27/09/2021 00:00

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 08/07/2021 00:00

    Petição

  • 30/05/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 20/05/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 03/09/2020 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 03/07/2019 00:00

    Expedição de Carta

  • 25/06/2019 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 17/06/2019 00:00

    Petição

  • 12/04/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 12/04/2019 00:00

    Mandado

  • 08/02/2019 00:00

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2019 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 10/12/2018 00:00

    Expedição de Carta

  • 03/12/2018 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 01/12/2018 00:00

    Petição

  • 24/10/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 24/10/2018 00:00

    Mandado

  • 19/09/2018 00:00

    Expedição de Mandado

  • 18/09/2018 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 21/05/2018 00:00

    Processo Redistribuído por Sorteio

  • 21/05/2018 00:00

    Redistribuição de processo - saída

  • 21/05/2018 00:00

    Remessa dos Autos para Distribuição

  • 21/05/2018 00:00

    Recebimento

  • 18/05/2018 00:00

    Remessa dos Autos para Distribuição

  • 18/05/2018 00:00

    Transferência de Processo

  • 09/04/2018 00:00

    Remessa dos Autos para Distribuição

  • 01/02/2018 00:00

    Recebimento

  • 30/01/2018 00:00

    Remessa dos Autos para Distribuição

  • 29/01/2018 00:00

    Transferência de Processo

  • 22/01/2018 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 18/03/2016 00:00

    Expedição de Carta

  • 16/03/2016 00:00

    Mero expediente

  • 25/02/2016 00:00

    Concluso para Despacho

  • 17/02/2016 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2016

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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