22/02/2024 13:20

Baixa Definitiva
22/02/2024 13:20

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 13:18

Juntada de Certidão trânsito em julgado
20/02/2024 21:52

Publicado Intimação em 22/11/2023.
20/02/2024 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
27/11/2023 17:37

Juntada de Petição de CIÊNCIA DA SENTENÇA EXTINTIVA
20/11/2023 16:28

Juntada de Certidão
20/11/2023 16:27

Expedição de intimação.
20/11/2023 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 11:55

Expedição de intimação.
20/11/2023 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 11:55

Julgado improcedente o pedido
24/10/2023 09:31

Conclusos para julgamento
24/10/2023 09:30

Juntada de Certidão
05/07/2023 03:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/05/2023 23:59.
12/04/2023 10:43

Juntada de Petição de parecer - AIA -DELEGADO DE IRECÊ - ALTERAÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE - PRINCÍPIOS ART. 11, I
30/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0001223-27.2006.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Reu: Joaquim Jose Pereira De Souza Advogado: Antonio Roberto Prates Maia (OAB:BA4266) Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921) Advogado: Cecilia Silva Barboza Dos Santos (OAB:BA38533) Advogado: Dival Sebastiao Gama De Souza (OAB:BA31618) Advogado: Gustavo Ribeiro Gomes Brito (OAB:BA24518) Reu: Estado Da Bahia Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 0001223-27.2006.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Endereço: RUA RIO GRANDE DO SUL, 56, FÓRUM, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): RÉU: JOAQUIM JOSE PEREIRA DE SOUZA e outros Nome: JOAQUIM JOSE PEREIRA DE SOUZA Endereço: desconhecido Nome: ESTADO DA BAHIA Endereço: , Procuradoria do Estado da Bahia, Centro, ILHEUS - BA - CEP: 45653-650 Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Retifique-se a classe processual posto se tratar de ação civil pública de improbidade administrativa.

Como se sabe, a Lei n. 8.429/1992 sofreu significativa alteração pela Lei n. 14.230/2021.

Nessa senda, recentemente, o STF, ao apreciar as ADI’s 7.042 e 7.043: (i) concedeu interpretação conforme a Constituição Federal ao caput e §§ 6º-a, 10-c e 14, do artigo 17 da lei nº 8.429/92, com a redação dada pela lei nº 14.230/2021, no sentido da existência de legitimidade ativa concorrente entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa; (ii) suspendeu os efeitos do § 20, do artigo 17 da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021; e (iii) suspender os efeitos do artigo 3º, da Lei n. 14.230/2021.

Ainda assim, em homenagem ao princípio da economia processual, importante a manifestação das partes acerca do influxo da nova lei aos processos em curso.

Segundo José Miguel Garcia Medina: “(...) O Ministério Público poderá manifestar-se no sentido de que não há interesse no prosseguimento da ação, pois o ato, antes considerado ímprobo, como tal não pode ser considerado, à luz do novo contexto normativo.

Se o ato não puder ser caracterizado como ímprobo, a ação será incabível, faltando interesse processual em seu prosseguimento.

A perda superveniente de interesse processual conduzirá à prolação de decisão fundada no artigo 485, caput, VI, 2ª parte do Código de Processo Civil, que extinguirá o processo sem resolução do mérito.

Poderá haver situações, eventualmente, em que o Ministério Público acabe por restringir o objeto da ação, podando-o para acomodá-la à nova tipologia normativa dos atos de improbidade.

Nesse caso, poderá haver extinção parcial do feito (cf. parágrafo único do artigo 354 do Código de Processo Civil).

Não se pode descartar, ainda, a possibilidade de se requerer a conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública, nos termos do § 16 do artigo 17 da lei reformada [2].

Por exemplo, pode-se entender que não cabem as sanções por improbidade administrativa (que se assenta no § 4º do artigo 37 da Constituição Federal), mas tem lugar a condenação por indenização (com base no § 5º do artigo 37 da Constituição), e que, embora não seja cabível ação de improbidade, tem lugar a ação civil pública com propósito ressarcitório [3].” (in A nova Lei de Improbidade Administrativa e os processos em curso.

Disponível em: < ht tps://www.conjur.com.br/2021-nov-24/processo-lei-improbidade-administrativa-processos-curso>) Posto isso, antes da deliberação sobre o requerimento de produção de provas, intimem-se as partes e o Ministério Público para, querendo, em 30 (trinta) dias, alegarem fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito capaz de influir no julgamento do mérito (CPC, art. 493), bem assim o próprio interesse no prosseguimento da presente demanda, à luz do novo contexto normativo, sem prejuízo do ajuizamento de nova ação.

Após o decurso do prazo, certifique-se e voltem-me conclusos.

Irecê, 09 de setembro de 2022.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
28/03/2023 18:16

Expedição de intimação.
28/03/2023 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/09/2022 14:44

Expedição de intimação.
09/09/2022 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/09/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 14:06

Conclusos para despacho
13/04/2022 14:04

Juntada de Certidão
11/04/2022 13:06

Juntada de Certidão
21/03/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 12:10

Juntada de Certidão
20/06/2021 02:10

Decorrido prazo de CECILIA SILVA BARBOZA DOS SANTOS em 26/11/2020 23:59.
20/06/2021 02:10

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO PRATES MAIA em 26/11/2020 23:59.
20/06/2021 00:32

Decorrido prazo de BRUNO DE ALMEIDA MAIA em 26/11/2020 23:59.
20/06/2021 00:32

Decorrido prazo de DIVAL SEBASTIAO GAMA DE SOUZA em 26/11/2020 23:59.
19/06/2021 03:01

Publicado Intimação em 11/11/2020.
19/06/2021 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2021
30/01/2021 02:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2020 23:59:59.
12/01/2021 09:50

Conclusos para decisão
12/01/2021 09:49

Juntada de Certidão
12/01/2021 09:27

Juntada de Certidão
11/01/2021 21:16

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
25/11/2020 14:04

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 10:20

Expedição de intimação via Sistema.
10/11/2020 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2020 18:58

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2019 10:20

Conclusos para despacho
12/07/2019 23:36

Devolvidos os autos
11/07/2019 15:57

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
13/07/2017 12:24

CONCLUSÃO
03/07/2017 12:22

RECEBIMENTO
03/07/2017 12:20

MERO EXPEDIENTE
16/02/2017 11:27

CONCLUSÃO
06/02/2017 15:59

PETIÇÃO
06/02/2017 15:58

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
10/02/2015 13:21

DOCUMENTO
12/01/2015 10:19

RECEBIMENTO
09/01/2015 10:18

NÃO-ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
08/01/2015 08:13

CONCLUSÃO
15/12/2014 12:02

DOCUMENTO
15/12/2014 11:58

DOCUMENTO
10/11/2014 09:59

DOCUMENTO
31/07/2014 17:12

RECEBIMENTO
31/07/2014 17:11

MERO EXPEDIENTE
28/07/2014 10:04

CONCLUSÃO
10/06/2014 12:48

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/06/2014 12:42

Ato ordinatório
09/06/2014 17:00

DOCUMENTO
09/06/2014 16:09

PETIÇÃO
09/06/2014 16:09

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
26/05/2014 12:39

Ato ordinatório
22/05/2014 10:21

RECEBIMENTO
22/05/2014 10:21

MERO EXPEDIENTE
28/04/2014 11:40

CONCLUSÃO
28/04/2014 11:40

Ato ordinatório
25/04/2014 15:17

PETIÇÃO
25/04/2014 15:17

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
15/04/2014 13:57

DOCUMENTO
10/04/2014 17:01

RECEBIMENTO
10/04/2014 17:01

MERO EXPEDIENTE
09/04/2014 15:09

CONCLUSÃO
09/04/2014 15:02

DOCUMENTO
09/04/2014 15:01

DOCUMENTO
09/04/2014 14:59

DOCUMENTO
09/04/2014 14:46

RECEBIMENTO
01/04/2014 10:57

CONCLUSÃO
31/03/2014 11:54

PETIÇÃO
31/03/2014 11:54

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
31/03/2014 11:36

RECEBIMENTO
27/03/2014 17:45

ENTREGA EM CARGAVISTA
27/03/2014 17:44

Ato ordinatório
27/03/2014 14:50

RECEBIMENTO
27/03/2014 14:49

MERO EXPEDIENTE
24/03/2014 16:35

CONCLUSÃO
21/03/2014 16:52

DOCUMENTO
21/03/2014 16:43

DOCUMENTO
26/02/2014 12:53

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/02/2014 18:06

RECEBIMENTO
07/02/2014 18:05

MERO EXPEDIENTE
30/01/2014 16:49

CONCLUSÃO
24/01/2014 16:46

DOCUMENTO
24/01/2014 16:40

RECEBIMENTO
23/01/2014 16:39

MERO EXPEDIENTE
22/01/2014 14:15

CONCLUSÃO
22/01/2014 14:00

Ato ordinatório
20/01/2014 17:15

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
10/01/2014 08:44

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
07/01/2014 08:35

PETIÇÃO
07/01/2014 08:15

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
13/12/2013 17:40

RECEBIMENTO
13/12/2013 17:33

MERO EXPEDIENTE
13/12/2013 16:33

CONCLUSÃO
12/12/2013 14:04

PETIÇÃO
12/12/2013 14:02

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
10/12/2013 14:26

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/12/2013 14:25

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/12/2013 14:25

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/12/2013 12:45

PETIÇÃO
04/12/2013 12:40

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
29/11/2013 08:50

RECEBIMENTO
28/11/2013 16:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/11/2013 17:55

RECEBIMENTO
22/11/2013 17:55

REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
18/11/2013 12:11

CONCLUSÃO
14/11/2013 12:10

RECEBIMENTO
20/09/2013 17:09

CONCLUSÃO
19/09/2013 15:23

DOCUMENTO
18/09/2013 16:42

PETIÇÃO
18/09/2013 16:41

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
16/09/2013 14:52

Ato ordinatório
06/09/2013 17:53

PETIÇÃO
06/09/2013 17:52

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
03/09/2013 17:28

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
02/09/2013 14:56

PETIÇÃO
02/09/2013 14:55

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
23/08/2013 11:45

RECEBIMENTO
23/08/2013 10:28

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
09/08/2013 12:58

DOCUMENTO
02/08/2013 15:44

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
10/07/2013 10:08

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/07/2013 10:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
09/07/2013 14:45

Ato ordinatório
09/07/2013 14:39

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
09/07/2013 14:36

RECEBIMENTO
18/01/2012 15:04

CONCLUSÃO
04/05/2011 12:15

PETIÇÃO
04/05/2011 12:15

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
04/05/2011 12:14

RECEBIMENTO
30/06/2010 14:05

ENTREGA EM CARGAVISTA
26/04/2010 13:11

Ato ordinatório
26/04/2010 13:10

RECEBIMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2006

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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