15/07/2025 10:26

Expedição de Mandado.
15/07/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 10:55

Juntada de Certidão
16/06/2025 10:53

Juntada de Certidão
02/06/2025 16:17

Juntada de Petição de pedido de utilização renajud
08/05/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 10:34

Conclusos para despacho
06/05/2025 17:13

Juntada de Petição de pedido de utilização renajud
07/04/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2025 02:10

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 26/11/2024 23:59.
04/04/2025 12:16

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 16:58

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:57

Desentranhado o documento
25/02/2025 16:57

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:26

Mandado devolvido Negativamente
27/11/2024 18:01

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/11/2024 23:59.
10/11/2024 14:39

Publicado Decisão em 01/11/2024.
10/11/2024 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
10/11/2024 14:37

Publicado Intimação em 01/11/2024.
10/11/2024 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA DECISÃO 8005037-91.2024.8.05.0137 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Jacobina Autor: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.

Advogado: Antonio Samuel Da Silveira (OAB:SP94243) Reu: Carlos Augusto De Jesus Alves Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Jacobina/BA 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Rua Margem Rio do Ouro, s/n, Fórum Jorge Calmon, Centro - CEP 44.700-000 Fone: 74 3621-1481, Jacobina-BA.

Email: [email protected] Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - 8005037-91.2024.8.05.0137 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA REU: CARLOS AUGUSTO DE JESUS ALVES __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc.

Diante da existência, nos autos, do contrato de alienação fiduciária, da especificação de bem garantido, do valor do débito e da prova de constituição em mora (despicienda a prova de recebimento da notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no instrumento contratual Tema Repetitivo 1.132 do STJ), DEFIRO liminarmente a BUSCA E APREENSÃO do veículo indicado na petição inicial, com esteio no art. 3º, caput, do Dec.-lei nº 911/69, devendo o Requerido entregar também os documentos do referido bem.

EXPEÇA-SE o mandando de busca e apreensão, fazendo nele consignar que, caso o Réu não entregue o bem e seus respectivos documentos, ser-lhe-á aplicada uma multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

CITE-SE o Réu para que, querendo, individual ou cumulativamente: A) em até 5 (cinco) dias após a execução da liminar, pague a integralidade da dívida pendente, qual seja R$ 16.434,22 (DEZESSEIS MIL E QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), ocasionando a RESTITUIÇÃO do bem em seu favor sem quaisquer ônus; B) Apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução liminar (art. 3º, §3º, do Dec.-lei nº 911/69).

Ressalte-se que a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado do pagamento exarado na letra A), caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.

Contudo, se após 5 dias da execução desta liminar, o Réu não pagar a dívida, o Requerente consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem, devendo a secretaria OFICIAR: A) ao DETRAN, para expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do Requerente.

B) à SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL, comunicando a transferência da propriedade, a fim de que o Estado não cobre o IPVA anterior à consolidação da propriedade, do Requerente, com esteio no art. 1.368-B, do CC/02.

INCLUA-SE esta restrição judicial diretamente no RENAVAM do veículo.

Caso não seja possível fazê-la de modo direto, OFICIE-SE o departamento de trânsito na forma do §10, do art. 3º, do Decreto 911/69.

De logo, ficam deferidos ao Oficial de Justiça os benefícios do art. 212, §2º c/c art. 214, inciso II, do CPC, podendo ser utilizada força policial, se for o caso.

A presente decisão tem força de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO e OFÍCIO.

Não sendo encontrado o bem, o Autor poderá requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução (art. 4º do Decreto em comento), determinando-se a citação do Réu nos termos do procedimento comum.

Expedientes necessários.

Jacobina, data da assinatura eletrônica.

MARLEY CUNHA MEDEIROS JUIZ DE DIREITO
30/10/2024 17:20

Expedição de Mandado.
30/10/2024 15:51

Concedida a Medida Liminar
29/10/2024 16:56

Conclusos para decisão
29/10/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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