09/04/2025 10:04

Baixa Definitiva
09/04/2025 10:04

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 09:57

Transitado em Julgado em 13/03/2025
15/03/2025 07:46

Decorrido prazo de RICARDO AMORIM SILVA em 12/03/2025 23:59.
02/03/2025 19:04

Decorrido prazo de RICARDO AMORIM SILVA em 18/03/2024 23:59.
16/02/2025 12:46

Publicado Intimação em 12/02/2025.
16/02/2025 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
31/01/2025 10:56

Indeferida a petição inicial
31/01/2025 10:56

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
30/01/2025 13:52

Conclusos para julgamento
30/01/2025 13:46

Juntada de Certidão
30/01/2025 13:41

Juntada de Certidão
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8001143-68.2023.8.05.0032 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Brumado Requerente: Ricardo Amorim Silva Advogado: Gabriela Maia Silveira (OAB:BA50788) Requerido: Carlos Douglas Da Silva Requerido: Francisco Jandeson Xavier Martins Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8001143-68.2023.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO REQUERENTE: RICARDO AMORIM SILVA Advogado(s): GABRIELA MAIA SILVEIRA (OAB:BA50788) REQUERIDO: CARLOS DOUGLAS DA SILVA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL, ajuizado por RICARDO AMORIM SILVA, pelas razões expostas ao ID 386613474.

Aduziu, em síntese, que: a) negociou, através de uma rede social, a compra de uma motocicleta; b) após efetuar o pagamento, mediante depósito bancário, do valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), percebeu ter sido vítima de um golpe; c) providenciou o boletim de ocorrência e diligenciou junto à Caixa Econômica Federal (CEF) o bloqueio dos valores depositados, obtendo êxito em bloquear R$ 2.000,00 (dois mil reais); d) necessita de ordem judicial para levantamento do valor bloqueado (ID 386613474).

Instruiu a inicial com documentos de ID’s 386613480 a 386615392.

Determinada a emenda à inicial ao ID 395601787, bem como a expedição de ofício à CEF, para informe acerca da existência de valores em conta em nome do beneficiário da Conta Poupança: 000742588584-1, Agência: 3880, Caixa Econômica Federal, Operação: 1288, Titular: Carlos Douglas da Silva.

Resposta da CEF acostada aos ID’s 408812776 e 408812779.

Petitório de ID 412330109, pugnando pela inclusão de CARLOS DOUGLAS DA SILVA no polo passivo da ação.

Decisão ID 431483916, determinando nova emenda à inicial e o bloqueio dos valores constantes na conta judicial dos Srs.

CARLOS DOUGLAS DA SILVA e FRANCISCO JANDERSON X.

MARTINS, via SISBAJUD, observado o limite de R$ 5.500,00 (ID 412330111), até o deslinde do feito.

Realizada tentativa de bloqueio nas contas de CARLOS DOUGLAS DA SILVA, sem sucesso, ao ID 455468461.

Petição de emenda ao ID 435534097, requerendo o recebimento do feito como AÇÃO DE EXECUÇÃO e a inclusão de CARLOS DOUGLAS DA SILVA e FRANCISCO JANDERSON X.

MARTINS no polo passivo da demanda, pleiteando, ademais, a busca dos endereços dos réus nos sistemas judiciais disponíveis.

Petitório de ID 460220090, pugnando pela expedição de ofício à CEF, para apresentar os saldos constantes em nome dos Requeridos, transferindo para conta judiciária valor suficiente para satisfazer a execução.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

De proêmio, registra-se que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783, CPC).

A lei processual civil considera como títulos extrajudiciais os seguintes documentos: Art. 784.

São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XI-A - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores; (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

In casu, a parte autora alega ter sido vítima de um golpe ao realizar a compra de uma motocicleta e pleiteia a devolução do valor pago pelo bem por meio de uma AÇÃO EXECUTÓRIA, sem, contudo, instruir o pedido com quaisquer dos documentos arrolados pelo art. 784, CPC.

Assim, tenho que a situação em análise não se amolda hipótese de ação executória, mas sim à hipótese de ação anulatória de negócio jurídico c/c pedido de devolução de quantia paga e, se o caso, pedido de tutela antecipada de urgência para bloqueio de valores, com demonstração dos requisitos do art. 300, do CPC.

Posto isso, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, nos moldes acima delineados, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Sem prejuízo do quanto acima determinado, cumpra, a secretaria, a integralidade da decisão de ID 431483916, tendo em mira que o bloqueio SISBAJUD realizado ao ID 432345739 deu-se apenas em relação ao réu CARLOS DOUGLAS DA SILVA.

Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos em pasta própria.

Int.

D.N.

Brumado/BA, data da assinatura eletrônica.

TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente
22/10/2024 11:55

Juntada de Certidão
30/09/2024 16:21

Determinada a emenda à inicial
30/09/2024 13:50

Conclusos para despacho
30/09/2024 13:50

Juntada de Certidão
26/08/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 04:05

Decorrido prazo de GABRIELA MAIA SILVEIRA em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 23:59

Publicado Intimação em 31/07/2024.
08/08/2024 23:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 13:32

Juntada de Certidão
17/04/2024 01:05

Publicado Intimação em 26/02/2024.
17/04/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
14/03/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 14:48

Juntada de Certidão
20/02/2024 15:21

Outras Decisões
16/02/2024 12:36

Conclusos para decisão
29/09/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
10/09/2023 23:04

Publicado Intimação em 06/09/2023.
10/09/2023 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2023
05/09/2023 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:49

Juntada de Certidão
28/08/2023 16:52

Juntada de Certidão
28/08/2023 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2023 16:09

Expedição de Ofício.
28/08/2023 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2023 13:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RICARDO AMORIM SILVA - CPF: *97.***.*78-19 (REQUERENTE).
12/05/2023 15:11

Conclusos para despacho
11/05/2023 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8128151-24.2023.8.05.0001

Banco Digimais SA

Carlos Alberto Santos da Silva

Advogado: Welson Gasparini Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/09/2023 14:42

Exibir Processo

Processo nº 8002174-50.2023.8.05.0218

Antonio Francisco Ribeiro de Santana

Uniao Seguradora S.A. - Vida e Previdenc...

Advogado: Bruna Lima dos Santos Amorim

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/12/2023 09:51

Exibir Processo

Processo nº 8076573-61.2019.8.05.0001

Luiza dos Santos

Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA

Advogado: Elisangela de Queiroz Fernandes Brito

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/11/2019 16:10

Exibir Processo

Processo nº 8000768-75.2024.8.05.0018

Valdeni Oliveira de Souza

Mbm Previdencia Privada

Advogado: Caren Vanessa Evangelista dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/04/2024 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0750053-33.2014.8.05.0229

Estado da Bahia

Banco Itauleasing S.A.

Advogado: Joao Paulo Morello

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/01/2015 23:10

Exibir Processo