10/06/2025 21:17

Decorrido prazo de CAMILA CAMPOS BARROSO DE SOUZA em 09/06/2025 23:59.
29/05/2025 04:06

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.
29/05/2025 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501899476
22/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 02:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/02/2025 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8093207-59.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Camila Campos Barroso De Souza Advogado: Isabelle Carolina Moreira Goncalves (OAB:BA65956) Requerido: Municipio De Salvador Decisão: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8093207-59.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais] Reclamante: REQUERENTE: CAMILA CAMPOS BARROSO DE SOUZA Reclamado(a): REQUERIDO: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DECISÃO Vistos e etc.

Para a concessão da antecipação de tutela ou qualquer providência cautelar no curso do processo, o art. 3º da Lei 12.153/2009 dá ao juiz este poder, desde que exista situação que possa causar dano de difícil ou de incerta reparação.

Dispõe, também, o legislador pátrio, no NCPC/2015, sobre a tutela de urgência: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Cotejando a exordial, os documentos acostados com essa e a informação, ali, de violação a direito invocado, entendo que, na atual quadra processual, não se vislumbra a probabilidade do direito que a parte acionante alega estar caracterizado de forma clara para obtenção de tutela de urgência.

Faz-se necessária a triangularização processual, com a juntada de documentação trazida pela parte acionada – já que esta é uma obrigação disposta no art. 9º, da Lei 12.153/09 – de modo que este juízo possa, em sede de sentença definitiva, averiguar, com maior precisão, a propalada violação ao direito invocado na peça inicial.

Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR.

Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09.

Na oportunidade, a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais.

Intimem-se.

Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
30/10/2024 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 14:34

Cominicação eletrônica
30/10/2024 14:14

Não Concedida a Medida Liminar
25/10/2024 15:15

Conclusos para despacho
01/08/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 11:33

Publicado Despacho em 18/07/2024.
28/07/2024 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 11:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2024 11:28

Conclusos para decisão
16/07/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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