12/06/2025 03:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:20

Decorrido prazo de MARIA LUCIA MARTINS SANTOS em 04/06/2025 23:59.
12/05/2025 08:49

Juntada de Certidão
12/05/2025 08:39

Transitado em Julgado em 25/07/2024
07/05/2025 12:54

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
02/05/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 12:16

Desentranhado o documento
24/03/2025 12:16

Cancelada a movimentação processual
24/03/2025 12:16

Juntada de Certidão
24/03/2025 12:08

Conclusos #Não preenchido#
15/01/2025 01:25

Expedição de Certidão.
10/01/2025 02:06

Publicado Despacho em 21/01/2025.
10/01/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
07/01/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/11/2024 23:59.
22/10/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 01:55

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 03:25

Publicado Despacho em 17/10/2024.
17/10/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 08:24

Conclusos #Não preenchido#
16/10/2024 08:24

Juntada de Certidão
14/10/2024 15:02

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
20/08/2024 11:07

Conclusos #Não preenchido#
20/08/2024 11:07

Juntada de Certidão
26/07/2024 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 00:10

Decorrido prazo de MARIA LUCIA MARTINS SANTOS em 24/07/2024 23:59.
04/07/2024 01:21

Expedição de Certidão.
29/06/2024 05:56

Publicado Decisão em 03/07/2024.
29/06/2024 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 16:12

Homologado o pedido
13/06/2024 15:13

Conclusos #Não preenchido#
11/06/2024 16:19

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
23/05/2024 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/05/2024 23:59.
26/04/2024 00:13

Decorrido prazo de MARIA LUCIA MARTINS SANTOS em 25/04/2024 23:59.
09/04/2024 01:30

Expedição de Certidão.
04/04/2024 01:50

Publicado Despacho em 04/04/2024.
04/04/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 12:29

Conclusos #Não preenchido#
26/01/2024 11:00

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
26/01/2024 00:54

Decorrido prazo de MARIA LUCIA MARTINS SANTOS em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:54

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:47

Decorrido prazo de MARIA LUCIA MARTINS SANTOS em 25/01/2024 23:59.
24/01/2024 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2024 23:59.
19/12/2023 00:03

Decorrido prazo de MARIA LUCIA MARTINS SANTOS em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 00:03

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/12/2023 23:59.
28/11/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 00:26

Expedição de Certidão.
24/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 23/11/2023.
24/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Geder Luiz Rocha Gomes DESPACHO 8032978-10.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia Impetrante: Maria Lucia Martins Santos Advogado: Adveson Flavio De Souza Melo (OAB:SE7211-A) Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8032978-10.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: MARIA LUCIA MARTINS SANTOS Advogado(s): ADVESON FLAVIO DE SOUZA MELO (OAB:SE7211-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Versam os presentes autos sobre Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARIA LUCIA MARTINS SANTOS, tendo por objeto suposto ato coator atribuído ao Secretário de Administração do Estado da Bahia, caracterizado pela omissão em implantar a GAP – Gratificação de Atividade Policial Militar, na referência V, relativo à graduação de Cabo PM na pensão previdenciária da Impetrante.

Transitado em julgado o acórdão que concedeu a segurança para "determinar a incorporação da GAP V à pensão previdenciária da Impetrante, com o consequente pagamento das parcelas nos mesmos moldes aplicados aos servidores da ativa, em respeito à integralidade e paridade remuneratória constitucionalmente reconhecida, bem como que sejam pagas as diferenças devidas desde a impetração, devidamente atualizadas nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, compensando-se eventuais valores já pagos sob idêntica natureza e/ou fato gerador, bem como as extintas GFPM e GHPM", o ente público comprovou o cumprimento da obrigação no contracheque de novembro de 2023, a teor da petição de id.53951704 e documentos que a instruíram.

Intime-se o impetrante para, querendo, manifestar-se sobre o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo à presente decisão força de MANDADO/OFÍCIO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data de inclusão no sistema.

DES.

GEDER LUIZ ROCHA GOMES RELATOR
21/11/2023 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 16:11

Conclusos #Não preenchido#
18/11/2023 00:12

Expedição de Certidão.
17/11/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 00:08

Expedição de Certidão.
09/11/2023 01:38

Publicado Despacho em 08/11/2023.
09/11/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 09:39

Conclusos #Não preenchido#
26/10/2023 01:15

Decorrido prazo de MARIA LUCIA MARTINS SANTOS em 25/10/2023 23:59.
21/10/2023 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2023 23:59.
18/10/2023 00:27

Decorrido prazo de MARIA LUCIA MARTINS SANTOS em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 00:27

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/10/2023 23:59.
04/10/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 00:06

Expedição de Certidão.
27/09/2023 00:08

Expedição de Certidão.
22/09/2023 03:44

Publicado Despacho em 21/09/2023.
22/09/2023 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
20/09/2023 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 09:36

Conclusos #Não preenchido#
20/09/2023 09:36

Juntada de Certidão
20/09/2023 08:43

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
29/08/2023 01:58

Decorrido prazo de MARIA LUCIA MARTINS SANTOS em 28/08/2023 23:59.
24/08/2023 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:36

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/08/2023 23:59.
05/08/2023 00:07

Expedição de Certidão.
01/08/2023 01:05

Expedição de Certidão.
28/07/2023 11:22

Juntada de Petição de outros documentos
28/07/2023 10:30

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
27/07/2023 01:07

Publicado Despacho em 26/07/2023.
27/07/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
25/07/2023 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 13:13

Conclusos #Não preenchido#
26/06/2023 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 13:52

Juntada de Petição de mandado
14/06/2023 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/06/2023 23:59.
12/06/2023 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 15:13

Expedição de Mandado.
07/06/2023 11:40

Expedição de Certidão.
07/06/2023 02:11

Decorrido prazo de MARIA LUCIA MARTINS SANTOS em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 02:09

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 06/06/2023 23:59.
06/06/2023 14:24

Expedição de Ofício.
06/06/2023 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
06/06/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 07:00

Publicado Ementa em 15/05/2023.
26/05/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
18/05/2023 00:24

Expedição de Certidão.
11/05/2023 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2023 19:01

Juntada de Petição de certidão
11/05/2023 17:44

Concedida a Segurança a MARIA LUCIA MARTINS SANTOS - CPF: *92.***.*29-87 (IMPETRANTE)
11/05/2023 17:29

Concedida a Segurança a MARIA LUCIA MARTINS SANTOS - CPF: *92.***.*29-87 (IMPETRANTE)
11/05/2023 17:09

Deliberado em sessão - julgado
27/04/2023 10:10

Expedição de Certidão.
27/04/2023 10:10

Expedição de Certidão.
20/04/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 18:12

Incluído em pauta para 04/05/2023 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
12/04/2023 14:34

Solicitado dia de julgamento
13/02/2023 16:06

Conclusos #Não preenchido#
13/02/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 09:58

Expedição de Certidão.
09/02/2023 08:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
09/02/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2023 23:59.
04/02/2023 00:25

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 03/02/2023 23:59.
02/02/2023 00:28

Decorrido prazo de MARIA LUCIA MARTINS SANTOS em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 00:28

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/02/2023 23:59.
24/01/2023 00:59

Publicado Despacho em 02/12/2022.
24/01/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
22/01/2023 22:08

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2023 15:41

Juntada de Petição de mandado
26/12/2022 12:21

Juntada de Petição de petição
26/12/2022 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2022 12:21

Juntada de Petição de petição
26/12/2022 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2022 19:27

Expedição de Certidão.
13/12/2022 00:12

Expedição de Certidão.
06/12/2022 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2022 17:14

Expedição de Mandado.
01/12/2022 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2022 10:36

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 08:38

Conclusos #Não preenchido#
28/11/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 01:22

Decorrido prazo de MARIA LUCIA MARTINS SANTOS em 12/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/09/2022 23:59.
06/09/2022 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 02:13

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 05/09/2022 23:59.
20/08/2022 00:01

Expedição de Certidão.
16/08/2022 09:30

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 09:07

Expedição de Certidão.
10/08/2022 11:55

Publicado Decisão em 10/08/2022.
10/08/2022 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2022 16:06

Não Concedida a Medida Liminar
09/08/2022 10:12

Conclusos #Não preenchido#
09/08/2022 09:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/08/2022 09:40

Expedição de Certidão.
09/08/2022 06:15

Expedição de Certidão.
08/08/2022 21:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0500972-90.2016.8.05.0274

Manuela Almeida dos Santos Fernandes

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/02/2016 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0373136-85.2013.8.05.0001

Silvio Goncalves de Jesus

Companhia de Seguros Alianca da Bahia

Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/09/2013 14:48

Exibir Processo

Processo nº 8028994-18.2022.8.05.0000

Maria Therezinha Cayres Leao

Estado da Bahia

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/08/2023 15:33

Exibir Processo

Processo nº 8005074-30.2023.8.05.0113

Beatriz da Silva Dias Cruz

Galdino Januario da Cruz Junior

Advogado: Antonio Raphael Silva dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/06/2023 12:11

Exibir Processo

Processo nº 8000969-02.2023.8.05.0245

Mara Naiana Alves de Souza

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Vinicius Meira Fontes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/10/2023 11:31

Exibir Processo