10/06/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 499003619
05/05/2025 19:24

Gratuidade da justiça não concedida a FUNDACAO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIENCIAS - CNPJ: 13.***.***/0001-15 (AUTOR).
30/04/2025 13:18

Conclusos para despacho
23/01/2025 12:41

Juntada de Certidão
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8150127-53.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Fundacao Bahiana Para Desenvolvimento Das Ciencias Advogado: Sara Vieira Lima Saraceno (OAB:BA19487) Advogado: Cristiano De Oliveira Lima (OAB:BA40320) Advogado: Jose Vicente Fernandez Garrido Teixeira (OAB:BA56904) Advogado: Pedro Henrique De Morais Ferreira (OAB:BA33825) Advogado: Giovanna Franca Conrado Santana (OAB:BA57737) Reu: Rosa Gabriela Sacramento Nascimento Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40040-380, Fone: 3320-6643 Salvador - BA DESPACHO Processo: 8150127-53.2024.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Correção Monetária, Prestação de Serviços] AUTOR: FUNDACAO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIENCIAS REU: ROSA GABRIELA SACRAMENTO NASCIMENTO O art. 51 da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa.

O STJ entende que o referido dispositivo exceptua a regra geral de necessidade da comprovação de hipossuficiência da pessoa jurídica para a concessão da justiça gratuita.

Entretanto, nesta hipótese, ainda resta a verificação sobre o caráter filantrópico da instituição e a natureza do público por ela atendido, o que não foi comprovado de modo suficiente com os documentos acostados aos autos.

Nesse sentido, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove (i) sua natureza filantrópica; (ii) que sua finalidade precípua é o atendimento ao público idoso, uma vez que se trata de Instituição de Ensino Superior de caráter privado, sob pena de indeferimento.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Laura Scalldaferri Pessoa Juíza de Direito
17/10/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 17:00

Conclusos para despacho
16/10/2024 16:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/10/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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