TJBA - 8002105-30.2024.8.05.0235

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE INTIMAÇÃO 8002105-30.2024.8.05.0235 Inventário Jurisdição: São Francisco Do Conde Inventariante: Liliane Nascimento De Oliveira Advogado: Antonio Vinicius Silva Franca (OAB:BA41351) Herdeiro: Edson Nascimento De Oliveira Advogado: Antonio Vinicius Silva Franca (OAB:BA41351) Requerente: Marlene Silva Nascimento Advogado: Antonio Vinicius Silva Franca (OAB:BA41351) Inventariado: Milton Batista De Oliveira Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Processo: INVENTÁRIO n. 8002105-30.2024.8.05.0235 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE INVENTARIANTE: LILIANE NASCIMENTO DE OLIVEIRA e outros (2) Advogado(s): ANTONIO VINICIUS SILVA FRANCA (OAB:BA41351) INVENTARIADO: MILTON BATISTA DE OLIVEIRA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Defiro provisoriamente a Gratuidade da Justiça à requerente, Liliane Nascimento de Oliveira.

A petição encontra-se formalmente em ordem, razão pela qual a recebo na presente ocasião.

Nomeio como Inventariante a herdeira Liliane Nascimento de Oliveira, com observância da ordem prevista no art. 617 do Código de Processo Civil (CPC).

Intime-se a inventariante para prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar a função para a qual foi nomeada, no prazo de 05 (cinco) dias.

Consigne-se no Termo de Compromisso que, a partir da sua assinatura, correrá o prazo de 20 (vinte) dias para que a inventariante preste as primeiras declarações, conforme o art. 620 do CPC, sujeitando-se às sanções cabíveis em caso de descumprimento.

Apresentadas as primeiras declarações, cite-se os herdeiros Edson Nascimento de Oliveira e Emerson Nascimento de Oliveira, este último representado por sua curadora Marlene Silva Nascimento, bem como a Fazenda Pública.

Considerando que há herdeiro relativamente incapaz, intime-se também o Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178, II, do CPC.

Publique-se edital para dar ciência plena quanto à instauração do presente inventário aos demais herdeiros que não forem citados pela via postal, fixando-se o prazo de 40 (quarenta) dias para a validade do edital.

Concluídas as citações, incluindo o transcurso do prazo do edital, certifique-se nos autos.

Em seguida, intime-se as partes para que tenham vistas dos autos em cartório e, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as primeiras declarações.

Após, conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Francisco do Conde, data registrada no sistema.

Ana Cláudia Rocha Sena Juíza de Direito Substituta