03/02/2025 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
03/02/2025 13:43

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:53

Juntada de Petição de contra-razões
17/12/2024 01:34

Decorrido prazo de GEOSANDRA DA CONCEICAO PEREIRA em 12/12/2024 23:59.
07/12/2024 12:57

Publicado Despacho em 21/11/2024.
07/12/2024 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM.

E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO SENTENÇA 8000807-26.2022.8.05.0250 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Simões Filho Autor: Geosandra Da Conceicao Pereira Advogado: Wilton Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA53179) Advogado: Marcia Cristina Goncalves Conceicao (OAB:BA11833) Advogado: Jussara Maria Magalhaes Dias Pinto (OAB:BA7873) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Deivison Souza Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM.

E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8000807-26.2022.8.05.0250 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM.

E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO AUTOR: GEOSANDRA DA CONCEICAO PEREIRA Advogado(s): WILTON RIBEIRO DA SILVA JUNIOR registrado(a) civilmente como WILTON RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (OAB:BA53179), MARCIA CRISTINA GONCALVES CONCEICAO (OAB:BA11833), JUSSARA MARIA MAGALHAES DIAS PINTO (OAB:BA7873) REU: DEIVISON SOUZA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Ação de Alimentos proposta por Rafael Pereira Souza sendo representado por sua genitora Geosandra da Conceição Pereira em face de Deivison Souza dos Santos.

Em síntese, a autora alega que teve um relacionamento amoroso com o Requerido e que desta união adveio o menor Rafael, ainda afirma que solicitou algumas vezes o auxílio financeiro do requerido, no entanto, o genitor nunca contribuiu para o sustento de seu filho.

Requer, ao final, seja o réu condenado na prestação de alimentos em favor da autora.

Petição Inicial e Documentos, ID n° 186008629/186008637.

Decisão arbitrando alimentos provisórios, ID n° 186186495.

Termo de Audiência sem acordo entre as partes, ID n° 217936735.

O requerido apresentou contestação, ID n° 222588554.

Apresentou reconvenção, requerendo a regulamentação da guarda e das visitas do infante.

Ao final, ofereceu alimentos ao menor o montante de 15% (quinze por cento) do salário mínimo.

Parecer do Ministério Público opinando pela necessidade de produção de provas, bem como, a intimação da parte autora para apresentar resposta à reconvenção, ID n° 239999427.

Petição da parte autora, ID n° 241767345, requerendo que a regulamentação de convivência seja realizada de forma gradual.

Petição da parte autora requerendo a expedição do ofício para a empresa em que o Requerido labora, ID n° 331179874.

Ofício, ID n° 373075567.

Termo de Audiência sem acordo entre as partes, ID n° 394308954.

Despacho nomeando assistente social e intimando as partes para informarem se pretendem produzir provas, ID n° 421326980.

Laudo Pericial, ID n°438355922.

Parecer Final do Ministério Público, ID n° 446344546. É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tal como autorizado pelo art. 355, inciso I e II do Código de Processo Civil, por não ser necessária ao deslinde da causa a produção de qualquer outra prova em audiência.

O direito ao recebimento de alimentos é recíproco entre pais e filhos, devendo a obrigação recair para aquele que pode pagá-los em benefício de quem precisa recebê-los, obedecendo-se a proporção entre as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, vejamos: Constituição Federal: “Art. 229.

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.” Código Civil: “Art. 1.634.

Compete ao pais, quanto à pessoa dos filhos menores: I – dirigir-lhes a criação e educação”.

O Código Civil de 2002, regulamentando a matéria, dispôs, em seu artigo 1.694, §1º, que: “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”.

A regra de proteção dos filhos resulta aos genitores o dever de sustentá-los, provendo-lhes a subsistência material e moral, bem como, tudo aquilo que se faça necessário à sua manutenção e sobrevivência digna.

Por isso, para alguns autores, maioridade faz cessar esse dever, que é baseado no poder familiar.

Esse dever não se confunde com a obrigação alimentar recíproca pela relação de parentesco, no caso pai e filhos, exigível a qualquer tempo (art. 1694, CC, c/c artigo 16, da Lei n.º 6515/77).

Tendo como parâmetros o disposto no art. 1694, § 1º, do Código Civil, traduzido no binômio necessidade do alimentando/possibilidade do alimentante, a idade do favorecido e a situação profissional do réu, que conforme informado pela parte autora, entendo ser razoável a fixação dos alimentos definitivos no valor equivalente a 20% (vinte por cento) da sua remuneração líquida e, em caso de desemprego, 30% (trinta por cento) do salário-mínimo.

Ressalte-se que esses valores não são imutáveis e somente fazem coisa julgada formal, mas não material, podendo ser revistos diante da alteração das circunstâncias de fato (art. 15, Lei 5478/68 e art. 1699, do CC).

No tocante à regulamentação da guarda do filho, é importante destacar que a guarda consiste em pleno exercício do poder familiar (art. 1634, II, do CC), ou seja, é uma forma de proteção da pessoa dos filhos, no qual está disciplinada pelos artigos 1.583 e seguintes do Código Civil, do qual se colhe, quanto às formas fundamentais, que a guarda pode ser unilateral ou compartilhada.

Conforme a redação do art.1.584, parágrafo 2°, do CC, a guarda compartilhada é a regra a ser aplicada, mesmo não havendo acordo entre o pai e a mãe, salvo em hipótese de inaptidão por um dos genitores ao exercício do poder familiar, ou quando algum deles expressamente declarar o desinteresse em exercer a guarda.

Ainda, vale ressaltar que o regime de guarda compartilhada não implica na alternância de domicílio do filho, mas sim na possibilidade de uma maior participação do genitor não guardião nas questões de interesse da criança e nas tomadas de decisões.

Dessa forma, o Ministério Público entendeu que para um melhor desenvolvimento da criança em contato com os pais, a guarda do menor deverá ser compartilhada, tendo este como base de moradia o lar materno.

Quanto às visitas, no estudo social realizado com o genitor, ele afirma que a relação com o filho é muito restrita, e que a criança não tem convívio com os seus familiares.

O estudo social concluiu que deve ser garantido à criança o convívio familiar entre os familiares maternos e paternos.

O Código Civil assegura que o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, têm a faculdade de visitá-los ou tê-los em sua companhia, bem como de fiscalizar a manutenção e educação do menor (art.1.589, CC).

Diante do contexto, o Ministério Público entendeu que o regime de visitação deve ser ampliado gradualmente, inclusive com pernoites, de modo a incentivar a interação entre eles, assim, fica fixado o regime de visitas, em finais de semana alternados, devendo o genitor buscar o menor às 09h do sábado e devolvê-lo às 20h do domingo, na residência materna.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTES o pedido com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, FIXAR a guarda compartilhada do menor RAFAEL PEREIRA SOUZA, aos seus genitores GEOSANDRA DA CONCEIÇÃO PEREIRA e DEIVISON SOUZA DOS SANTOS, com fixação do lar referencial materno; FIXAR a regulamentação de convivência paterna em finais de semana alternados, inclusive com pernoite.

Em relação aos alimentos, CONDENO DEIVISON SOUZA DOS SANTOS a pagar a seu filho RAFAEL PEREIRA SOUZA, ora interessado, pensão alimentícia no valor equivalente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos e, em caso de desemprego, 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, além da partilha igualitária entre os genitores de despesas extras não inseridas a título de pensão, que deverão ser depositados na conta da genitora do menor.

Sem custas processuais, ante o deferimento da Justiça Gratuita, ID n°186186495.

Sem honorários advocatícios de sucumbência.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Intime-se o réu por mandado (Oficial de Justiça).

Transitada em julgado, arquive-se.

SIMÕES FILHO/BA, 23 de agosto de 2024.

Rogério Miguel Rossi Juiz de Direito G-LT
01/11/2024 08:08

Expedição de sentença.
01/11/2024 08:08

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 08:37

Conclusos para despacho
21/10/2024 19:01

Juntada de Petição de apelação
04/10/2024 03:32

Decorrido prazo de GEOSANDRA DA CONCEICAO PEREIRA em 03/10/2024 23:59.
13/09/2024 10:58

Publicado Sentença em 05/09/2024.
13/09/2024 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 17:52

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO
03/09/2024 14:26

Expedição de sentença.
02/09/2024 09:55

Expedição de despacho.
02/09/2024 09:55

Julgado procedente em parte o pedido
19/08/2024 14:43

Conclusos para julgamento
16/08/2024 11:45

Conclusos para despacho
05/06/2024 09:02

Decorrido prazo de DEIVISON SOUZA DOS SANTOS em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 08:48

Decorrido prazo de GEOSANDRA DA CONCEICAO PEREIRA em 24/05/2024 23:59.
26/05/2024 07:46

Juntada de Petição de parecer DO MP
14/05/2024 02:43

Publicado Despacho em 10/05/2024.
14/05/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 10:10

Expedição de despacho.
01/05/2024 08:17

Expedição de despacho.
01/05/2024 08:17

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 13:18

Conclusos para despacho
03/04/2024 20:55

Juntada de Petição de laudo pericial
03/04/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 01:26

Publicado Despacho em 06/12/2023.
28/02/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
30/12/2023 07:53

Publicado Despacho em 04/12/2023.
30/12/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
22/12/2023 17:36

Juntada de Petição de comunicações
06/12/2023 19:41

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO
04/12/2023 13:21

Expedição de despacho.
04/12/2023 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2023 09:20

Expedição de despacho.
01/12/2023 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 05:15

Decorrido prazo de DEIVISON SOUZA DOS SANTOS em 01/11/2023 23:59.
21/11/2023 13:02

Conclusos para despacho
26/09/2023 15:29

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PUBLICO
12/09/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 12:22

Expedição de despacho.
05/09/2023 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/09/2023 02:56

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2023.
04/09/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
03/09/2023 23:37

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2023.
03/09/2023 23:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2023
03/09/2023 08:53

Expedição de Mandado.
03/09/2023 08:53

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 00:27

Decorrido prazo de DEIVISON SOUZA DOS SANTOS em 14/06/2023 23:59.
29/08/2023 09:35

Conclusos para despacho
18/08/2023 07:41

Audiência Audiência CEJUSC realizada para 14/06/2023 09:00 [CEJUSC PROCESSUAL] - SIMÕES FILHO.
02/08/2023 04:16

Decorrido prazo de GEOSANDRA DA CONCEICAO PEREIRA em 07/06/2023 23:59.
30/07/2023 04:16

Decorrido prazo de GEOSANDRA DA CONCEICAO PEREIRA em 16/09/2022 23:59.
21/06/2023 16:32

Decorrido prazo de DEIVISON SOUZA DOS SANTOS em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 10:49

Juntada de ata da audiência
15/06/2023 02:30

Decorrido prazo de DEIVISON SOUZA DOS SANTOS em 14/06/2023 23:59.
23/05/2023 04:40

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2023.
23/05/2023 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
16/05/2023 01:29

Mandado devolvido Positivamente
14/05/2023 01:09

Mandado devolvido Positivamente
09/05/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 14:08

Audiência Audiência CEJUSC designada para 14/06/2023 09:00 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO.
08/05/2023 14:06

Expedição de Mandado.
08/05/2023 14:02

Expedição de Mandado.
08/05/2023 13:56

Expedição de ato ordinatório.
08/05/2023 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/05/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 17:24

Audiência Audiência CEJUSC cancelada para 13/06/2023 11:00 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO.
03/05/2023 11:27

Expedição de ato ordinatório.
03/05/2023 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 10:58

Expedição de ato ordinatório.
03/05/2023 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 10:20

Audiência Audiência CEJUSC designada para 13/06/2023 11:00 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO.
19/04/2023 15:44

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO
17/04/2023 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 10:12

Expedição de despacho.
13/03/2023 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/03/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2023 13:59

Expedição de despacho.
28/02/2023 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 16:55

Conclusos para despacho
30/12/2022 03:42

Publicado Despacho em 08/09/2022.
30/12/2022 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022
06/12/2022 10:23

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 10:33

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 21:28

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
06/09/2022 13:00

Expedição de despacho.
06/09/2022 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2022 12:18

Expedição de Mandado.
01/09/2022 12:18

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 17:38

Conclusos para despacho
22/08/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 17:15

Juntada de Petição de contestação
26/07/2022 19:44

Juntada de Termo de audiência
26/07/2022 19:44

Audiência CONCILIAÇÃO realizada para 26/07/2022 13:30 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO.
29/06/2022 06:29

Decorrido prazo de GEOSANDRA DA CONCEICAO PEREIRA em 28/06/2022 23:59.
29/06/2022 00:25

Mandado devolvido Positivamente
08/06/2022 01:49

Mandado devolvido Positivamente
01/06/2022 23:13

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2022.
01/06/2022 23:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
30/05/2022 11:50

Expedição de Mandado.
30/05/2022 11:46

Expedição de Mandado.
30/05/2022 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 11:43

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 26/07/2022 13:30 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO.
28/04/2022 03:20

Decorrido prazo de GEOSANDRA DA CONCEICAO PEREIRA em 26/04/2022 23:59.
17/04/2022 21:33

Publicado Decisão em 12/04/2022.
17/04/2022 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2022
11/04/2022 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2022 09:16

Decisão Interlocutória de Mérito
15/03/2022 12:22

Conclusos para decisão
15/03/2022 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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