04/02/2025 13:19

Baixa Definitiva
04/02/2025 13:19

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 10:40

Transitado em Julgado em 03/02/2025
19/12/2024 03:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 02:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/12/2024 23:59.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0805050-63.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Super Marche Comercio De Alimentos Eireli Exequente: Municipio De Salvador Interessado: Iuri Oliveira Da Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0805050-63.2017.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: SUPER MARCHE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de SUPER MARCHE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial.

Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”.

Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso.

Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito).

Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais.

Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário.

Sem custas e/ou honorários.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se.

Publique-se.

Salvador, 29 de outubro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito
01/11/2024 11:29

Expedição de sentença.
01/11/2024 11:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/10/2024 11:53

Conclusos para decisão
25/10/2024 11:52

Juntada de Certidão
12/08/2024 07:52

Expedição de ato ordinatório.
13/07/2024 10:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/07/2024 23:59.
03/07/2024 14:07

Expedição de ato ordinatório.
17/05/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
25/02/2024 03:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/02/2024 23:59.
15/02/2024 17:27

Expedição de carta via ar digital.
12/12/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
28/10/2023 19:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 14:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.
26/07/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 22:54

Expedição de despacho.
24/04/2023 22:54

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2023 17:11

Conclusos para despacho
02/11/2022 22:54

Expedição de Outros documentos.
02/11/2022 22:54

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
17/05/2022 00:00

Publicação
16/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/05/2022 00:00

Expedição de Certidão
10/05/2022 00:00

Reforma de decisão anterior
24/03/2022 00:00

Concluso para Despacho
20/01/2022 00:00

Concluso para Despacho
20/01/2022 00:00

Expedição de Certidão
12/07/2021 00:00

Petição
27/05/2021 00:00

Expedição de Certidão
26/05/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
22/11/2020 00:00

Expedição de Certidão
21/11/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
10/03/2020 00:00

Petição
24/01/2020 00:00

Expedição de Certidão
24/01/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
12/12/2019 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
30/08/2019 00:00

Expedição de Certidão
29/08/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
27/02/2019 00:00

Mero expediente
15/02/2019 00:00

Concluso para Despacho
12/11/2018 00:00

Expedição de Carta
03/11/2017 00:00

Mero expediente
02/11/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
02/11/2017 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2017

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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