07/06/2025 04:02

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 11:48

Outras Decisões
15/05/2025 12:48

Conclusos #Não preenchido#
15/05/2025 12:47

Juntada de Certidão
13/04/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2025 23:59.
18/02/2025 01:40

Publicado Despacho em 18/02/2025.
18/02/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 10:56

Conclusos #Não preenchido#
19/12/2024 20:48

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
12/12/2024 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2024 23:59.
15/11/2024 00:09

Decorrido prazo de DOMINGOS DA CONCEICAO DOS SANTOS em 14/11/2024 23:59.
28/10/2024 01:46

Expedição de Certidão.
23/10/2024 02:50

Publicado Despacho em 23/10/2024.
23/10/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 09:58

Conclusos #Não preenchido#
14/08/2024 09:57

Juntada de Certidão
21/05/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:03

Decorrido prazo de DOMINGOS DA CONCEICAO DOS SANTOS em 09/05/2024 23:59.
06/05/2024 01:51

Expedição de Certidão.
01/05/2024 04:38

Publicado Despacho em 02/05/2024.
01/05/2024 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 09:51

Conclusos #Não preenchido#
25/01/2024 00:46

Decorrido prazo de DOMINGOS DA CONCEICAO DOS SANTOS em 24/01/2024 23:59.
20/12/2023 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.
16/12/2023 01:19

Decorrido prazo de DOMINGOS DA CONCEICAO DOS SANTOS em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 01:19

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 01:19

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/12/2023 23:59.
28/11/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 00:35

Expedição de Certidão.
23/11/2023 01:55

Publicado Despacho em 22/11/2023.
23/11/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Geder Luiz Rocha Gomes DESPACHO 8039041-85.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Domingos Da Conceicao Dos Santos Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Natalia Santana Dos Santos (OAB:BA68946-A) Advogado: Lisiane Machado Ferreira (OAB:BA65127-A) Advogado: Rodrigo Viana Panzeri (OAB:BA32817-A) Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: .

Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8039041-85.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: DOMINGOS DA CONCEICAO DOS SANTOS Advogado(s): NATALIA SANTANA DOS SANTOS (OAB:BA68946-A), FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL (OAB:BA28164-A), FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA21439-A), LISIANE MACHADO FERREIRA (OAB:BA65127-A), RODRIGO VIANA PANZERI (OAB:BA32817-A) IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por DOMINGOS DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, tendo por objeto suposto ato coator atribuído ao SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e ao GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, caracterizado pela omissão em reconhecer o direito do Impetrante à percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho—CET, no percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento).

Os presentes autos foram distribuídos para a Seção Cível de Direito Público, recaindo sobre mim a sua relatoria.

O writ em epígrafe foi julgado, sendo concedida a segurança vindicada, conforme acórdão ao ID 46713957.

Em seguida, o Estado da Bahia apresentou documento novo, acerca do cumprimento da ordem em favor do exequente, ao id 52602032.

Ante o exposto, certifique-se o trânsito em julgado, após o que, intime-se o impetrante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a documentação apresentada pelo Estado da Bahia e requerer o que entender de direito.

Após, retornem os autos conclusos.

Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo à presente decisão força de MANDADO/OFÍCIO.

Salvador/BA, 18 de novembro de 2023.

Des.

Geder Luiz Rocha Gomes Relator GLRG II 11010
20/11/2023 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 09:36

Conclusos #Não preenchido#
20/10/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 14:10

Juntada de Petição de mandado
27/09/2023 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 13:59

Juntada de Petição de mandado
25/09/2023 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2023 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2023 09:13

Expedição de Mandado.
25/09/2023 09:13

Expedição de Mandado.
20/09/2023 17:53

Juntada de Petição de Documento1
20/09/2023 17:00

Expedição de Certidão.
19/09/2023 18:00

Expedição de Ofício.
19/09/2023 17:59

Expedição de Ofício.
19/09/2023 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
19/09/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/07/2023 23:59.
26/07/2023 00:56

Decorrido prazo de DOMINGOS DA CONCEICAO DOS SANTOS em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 00:48

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 00:38

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 25/07/2023 23:59.
10/07/2023 12:06

Juntada de Petição de procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba
06/07/2023 00:33

Expedição de Certidão.
04/07/2023 01:30

Publicado Ementa em 03/07/2023.
04/07/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
29/06/2023 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2023 12:05

Concedida a Segurança a DOMINGOS DA CONCEICAO DOS SANTOS - CPF: *01.***.*50-59 (IMPETRANTE)
28/06/2023 17:56

Juntada de Petição de certidão
28/06/2023 10:33

Concedida a Segurança a DOMINGOS DA CONCEICAO DOS SANTOS - CPF: *01.***.*50-59 (IMPETRANTE)
26/06/2023 11:18

Deliberado em sessão - julgado
09/06/2023 10:30

Expedição de Certidão.
01/06/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 17:12

Incluído em pauta para 15/06/2023 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
10/05/2023 09:29

Solicitado dia de julgamento
02/05/2023 11:44

Conclusos #Não preenchido#
27/04/2023 19:22

Juntada de Petição de parecer do Ministério Público
27/04/2023 19:18

Expedição de Certidão.
24/04/2023 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
24/04/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2023 23:59.
04/02/2023 01:24

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 00:27

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 03/02/2023 23:59.
01/02/2023 00:44

Decorrido prazo de DOMINGOS DA CONCEICAO DOS SANTOS em 31/01/2023 23:59.
26/01/2023 00:45

Decorrido prazo de DOMINGOS DA CONCEICAO DOS SANTOS em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 00:45

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 00:45

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 25/01/2023 23:59.
17/01/2023 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2023 15:42

Juntada de Petição de mandado
04/01/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
04/01/2023 03:50

Publicado Decisão em 22/11/2022.
04/01/2023 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2023
23/12/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
23/12/2022 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
23/12/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2022 20:17

Expedição de Certidão.
19/12/2022 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2022 10:52

Juntada de Petição de mandado
13/12/2022 00:33

Expedição de Certidão.
06/12/2022 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2022 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2022 17:36

Expedição de Mandado.
04/12/2022 17:36

Expedição de Mandado.
03/12/2022 15:56

Expedição de Certidão.
03/12/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 08:18

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2022 09:36

Não Concedida a Medida Liminar
16/11/2022 17:02

Conclusos #Não preenchido#
16/11/2022 17:02

Juntada de Certidão
08/08/2022 14:02

Juntada de Certidão
28/04/2022 11:40

Conclusos #Não preenchido#
24/02/2022 00:18

Decorrido prazo de DOMINGOS DA CONCEICAO DOS SANTOS em 21/02/2022 23:59.
16/02/2022 01:18

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 01:14

Decorrido prazo de DOMINGOS DA CONCEICAO DOS SANTOS em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 00:20

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 15/02/2022 23:59.
01/02/2022 00:07

Expedição de Certidão.
26/01/2022 00:27

Decorrido prazo de DOMINGOS DA CONCEICAO DOS SANTOS em 21/01/2022 23:59.
24/01/2022 08:44

Publicado Despacho em 24/01/2022.
24/01/2022 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
21/01/2022 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/01/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2021 00:19

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 10/12/2021 23:59.
28/12/2021 00:19

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 10/12/2021 23:59.
28/12/2021 00:19

Decorrido prazo de DOMINGOS DA CONCEICAO DOS SANTOS em 10/12/2021 23:59.
14/12/2021 11:28

Conclusos #Não preenchido#
10/12/2021 13:41

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 16:25

Juntada de Petição de petição
27/11/2021 00:01

Expedição de Certidão.
17/11/2021 08:38

Publicado Despacho em 17/11/2021.
17/11/2021 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
16/11/2021 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2021 16:48

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 09:57

Conclusos #Não preenchido#
16/11/2021 09:57

Expedição de Certidão.
16/11/2021 09:47

Expedição de Certidão.
12/11/2021 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
19/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8140730-38.2022.8.05.0001

Banco do Estado de Sergipe S/A

Damiao Domingos Conrado Abilio

Advogado: Ana Lucia Dantas Souza Aguiar

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/09/2022 07:22

Exibir Processo

Processo nº 0501072-59.2015.8.05.0022

Banco Bradesco SA

Braz Bento Matias Junior

Advogado: Adson Antonio Pinheiro da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/08/2015 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0305168-38.2013.8.05.0001

Aida de Mendonca Nunes

Christiano Mascarenhas Rangel

Advogado: Rosberg de Souza Crozara

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/01/2013 09:07

Exibir Processo

Processo nº 8041772-54.2021.8.05.0000

Maria Lucia dos Santos Silva

Secretario de Educacao do Estado da Bahi...

Advogado: Janis Santos Leal Pinheiro

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/12/2021 00:26

Exibir Processo

Processo nº 0000207-85.2002.8.05.0269

Instituto Nacional de Metrologia Normali...

Claudionor Pereira

Advogado: Getulio de Brito Moreira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/12/2002 11:13

Exibir Processo