10/07/2025 13:25

Expedição de Edital.
25/04/2025 12:31

Expedição de intimação.
25/04/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 03:11

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO REBOUCAS em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:14

Publicado Intimação em 06/03/2025.
25/03/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 10:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA
25/02/2025 09:30

Expedição de intimação.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE INTIMAÇÃO 8038539-80.2020.8.05.0001 Curatela Jurisdição: Maragogipe Requerente: Daisy Bartolomeu Araujo Silva Advogado: Maria Da Conceicao Nascimento Reboucas (OAB:BA32866) Requerido: Wagner Bispo Santos Do Nascimento Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE Processo: CURATELA n. 8038539-80.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE REQUERENTE: DAISY BARTOLOMEU ARAUJO SILVA Advogado(s): MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO REBOUCAS (OAB:BA32866) REQUERIDO: WAGNER BISPO SANTOS DO NASCIMENTO Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

DAISY BISPO SANTOS DO NASCIMENTO requereu a INTERDIÇÃO de WAGNER BISPO SANTOS DO NASCIMENTO, ambos qualificados nos autos, sob a alegação de que este não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, requerendo a sua nomeação como curadora nos termos da legislação pertinente.

Juntou documentos.

Concedeu-se a tutela provisória requerida (Id 201584529).

Relatório psicossocial do CRAS no Id 336259374.

Relatório do CAPS no Id 239569429.

Audiência para entrevista pessoal no Id 191809639.

O Ministério Público apresentou parecer pela procedência do pedido no Id 404143497. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

O art. 1.767 do CC dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

O exercício da curatela, de regra, compete ao cônjuge ou companheiro, ao pai ou a mãe, aos descendentes mais aptos e, na falta destes, a pessoa a ser designada pelo Juiz.

Em paralelo, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) prevê: "a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível" (art. 84, § 3º).

A atual sistemática da interdição visa resguardar a dignidade da pessoa humana dos indivíduos, especialmente com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência que trouxe alterações significativas sobre a compreensão da capacidade civil.

No presente caso, os documentos anexados ao feito comprovam sobremaneira a necessidade de concessão do pleito, notadamente em face do relatório médico do Id 52546620.

O relatório psicossocial do CRAS corroborou com as alegações da parte autora.

O relatório do CAPS indicou a patologia da parte interditanda, especificando-a e afirmando ser de caráter irreversível.

O parecer ministerial foi favorável ao pleito autoral.

Diante de tudo que consta dos autos, o deferimento do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, satisfeitos os requisitos dos artigos 747 e seguintes do CPC e com base no parecer ministerial favorável ao pleito, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a INTERDIÇÃO de WAGNER BISPO SANTOS DO NASCIMENTO, nomeando como sua curadora a Sra.

DAISY BISPO SANTOS DO NASCIMENTO, já qualificada, a qual deverá ser intimada a prestar o compromisso em 05 dias.

Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC.

A prática de atos de cunho negocial e patrimonial pela interditada somente poderá ser realizada com assistência da curadora (art. 85, da Lei nº 13.146/2015).

Ademais, a interditada não poderá, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, sob pena de anulabilidade.

Ressalto, por oportuno, que "A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial", de forma que "não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto" (art. 85, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/2015).

Expeça-se Mandado ao Cartório de Registro Civil competente para inscrição da presente interdição no respectivo assento.

Na sequência, proceda-se, considerando a situação de hipossuficiência da parte requerente, a publicação desta Sentença respeitando-se a forma e prazos previstos no art. 755, §3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Confiro à presente força de ofício/mandado.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maragogipe/BA, data do sistema.

Patrícia Nogueira Rodrigues Juíza de Direito
30/10/2024 17:40

Expedição de intimação.
30/10/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 21:04

Expedição de intimação.
29/10/2024 21:04

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 09:02

Conclusos para despacho
15/05/2024 09:22

Conclusos para despacho
25/01/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 10:25

Expedição de intimação.
19/12/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 19:48

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO REBOUCAS em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 19:01

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO REBOUCAS em 06/11/2023 23:59.
04/11/2023 17:27

Publicado Intimação em 09/10/2023.
04/11/2023 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2023
18/10/2023 10:14

Conclusos para despacho
18/10/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 12:23

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
06/10/2023 12:12

Expedição de intimação.
06/10/2023 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 08:41

Expedição de intimação.
06/10/2023 08:40

Julgado procedente o pedido
06/10/2023 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 08:39

Expedição de Mandado.
06/10/2023 08:39

Julgado procedente o pedido
22/09/2023 00:12

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO REBOUCAS em 28/06/2023 23:59.
22/09/2023 00:12

Decorrido prazo de WAGNER BISPO SANTOS DO NASCIMENTO em 19/07/2023 23:59.
21/09/2023 23:02

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO REBOUCAS em 28/06/2023 23:59.
21/09/2023 23:02

Decorrido prazo de WAGNER BISPO SANTOS DO NASCIMENTO em 19/07/2023 23:59.
21/09/2023 21:41

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO REBOUCAS em 28/06/2023 23:59.
21/09/2023 21:41

Decorrido prazo de WAGNER BISPO SANTOS DO NASCIMENTO em 19/07/2023 23:59.
21/09/2023 14:49

Conclusos para julgamento
21/09/2023 14:48

Conclusos para julgamento
09/08/2023 09:23

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO
08/08/2023 12:47

Expedição de intimação.
08/08/2023 12:44

Expedição de intimação.
08/08/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 12:42

Expedição de intimação.
08/08/2023 12:37

Audiência Conciliação cancelada para 08/08/2023 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE.
30/06/2023 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 13:27

Juntada de Petição de certidão
02/06/2023 17:47

Publicado Intimação em 01/06/2023.
02/06/2023 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2023 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2023 10:37

Expedição de Mandado.
30/05/2023 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 13:28

Audiência Conciliação designada para 08/08/2023 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE.
04/05/2023 02:00

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO REBOUCAS em 08/02/2023 23:59.
27/01/2023 08:48

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 08:48

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2023 14:14

Publicado Intimação em 14/12/2022.
14/01/2023 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2023
20/12/2022 11:58

Audiência Entrevista pessoal realizada para 07/04/2022 14:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE.
20/12/2022 11:57

Conclusos para decisão
20/12/2022 11:56

Conclusos para decisão
13/12/2022 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2022 13:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2022 11:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2022 10:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2022 17:32

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO REBOUCAS em 31/08/2022 23:59.
02/09/2022 10:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2022 10:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2022 10:06

Expedição de intimação.
02/09/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 09:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2022 13:23

Desentranhado o documento
26/08/2022 13:23

Cancelada a movimentação processual
24/08/2022 21:56

Publicado Intimação em 23/08/2022.
24/08/2022 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
24/08/2022 09:30

Expedição de intimação.
22/08/2022 10:08

Desentranhado o documento
22/08/2022 10:08

Cancelada a movimentação processual
22/08/2022 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2022 09:33

Expedição de intimação.
30/05/2022 10:57

Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2022 08:55

Conclusos para decisão
28/04/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 06:02

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO REBOUCAS em 27/04/2022 23:59.
27/04/2022 19:45

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
26/04/2022 12:35

Expedição de intimação.
26/04/2022 06:00

Decorrido prazo de WAGNER BISPO SANTOS DO NASCIMENTO em 25/04/2022 23:59.
19/04/2022 16:39

Juntada de Outros documentos
10/04/2022 01:41

Publicado Intimação em 30/03/2022.
10/04/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2022
06/04/2022 19:59

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 14:17

Juntada de Ofício
30/03/2022 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2022 11:40

Juntada de Petição de certidão
30/03/2022 07:36

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
29/03/2022 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2022 11:36

Audiência Entrevista pessoal designada para 07/04/2022 14:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE.
29/03/2022 10:56

Expedição de intimação.
29/03/2022 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2022 10:54

Expedição de citação.
29/03/2022 10:47

Expedição de intimação.
29/03/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 10:46

Expedição de intimação.
02/02/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 10:47

Conclusos para despacho
15/07/2021 12:21

Juntada de Petição de parecer MINISTERIAL
14/07/2021 09:59

Expedição de intimação.
22/06/2021 23:48

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 23:08

Juntada de Petição de petição
17/02/2021 20:54

Juntada de Petição de petição
18/11/2020 15:08

Juntada de Petição de petição
17/04/2020 12:47

Conclusos para decisão
16/04/2020 19:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/04/2020 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2020

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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