21/07/2025 19:59

Decorrido prazo de IEDA DE JESUS SOUZA em 17/07/2025 23:59.
19/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 25/06/2025.
19/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 14:59

Conhecido o recurso de IEDA DE JESUS SOUZA - CPF: *46.***.*68-49 (AGRAVANTE) e provido
17/06/2025 06:44

Conhecido o recurso de IEDA DE JESUS SOUZA - CPF: *46.***.*68-49 (AGRAVANTE) e provido
16/06/2025 18:12

Juntada de Petição de certidão
16/06/2025 17:54

Deliberado em sessão - julgado
22/05/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:13

Incluído em pauta para 10/06/2025 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
19/05/2025 10:00

Solicitado dia de julgamento
01/04/2025 11:11

Conclusos #Não preenchido#
01/04/2025 11:10

Decorrido prazo de IEDA DE JESUS SOUZA - CPF: *46.***.*68-49 (AGRAVANTE) em 01/04/2025.
01/04/2025 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JANDAIRA em 31/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JANDAIRA em 06/03/2025 23:59.
06/02/2025 03:20

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
31/01/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 10:54

Conclusos #Não preenchido#
12/12/2024 16:26

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
10/12/2024 16:12

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
20/11/2024 05:34

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 14:59

Juntada de termo
19/11/2024 11:37

Juntada de Certidão
18/11/2024 14:13

Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2024 09:55

Conclusos #Não preenchido#
14/11/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:00

Decorrido prazo de IEDA DE JESUS SOUZA em 13/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:12

Publicado Despacho em 12/11/2024.
12/11/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 15:05

Juntada de Certidão
08/11/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 09:42

Conclusos #Não preenchido#
07/11/2024 09:41

Juntada de Certidão
06/11/2024 18:14

Juntada de Petição de petição incidental
06/11/2024 15:10

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a IEDA DE JESUS SOUZA - CPF: *46.***.*68-49 (AGRAVANTE).
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Paulo Alberto Nunes Chenaud DESPACHO 8066762-07.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Ieda De Jesus Souza Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Agravado: Municipio De Jandaira Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8066762-07.2024.8.05.0000 AGRAVANTE: IEDA DE JESUS SOUZA Advogado(s): JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS (OAB:BA48621-A) AGRAVADO: MUNICIPIO DE JANDAIRA Advogado(s): DESPACHO A parte agravante requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

O Código de Processo Civil, ao disciplinar as regras da gratuidade da justiça, manteve a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, consoante disposto no §3º, do art. 99, do referido diploma.

Previu, no entanto, que o dever de provar o cabimento do pedido de gratuidade da justiça se impõe na hipótese de o juiz entender pela existência de elementos, nos autos, que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. É o que se depreende da redação dos parágrafos 2º e 3º, do art. 99, do referido diploma legal.

Em outras palavras, a alegação de insuficiência de recursos, por parte do interessado, constitui presunção relativa de veracidade de que são necessitados.

Contudo, havendo dúvida fundada em critérios objetivos quanto à veracidade da alegação, poderá ser exigida, dos interessados, prova da condição por eles declarada.

A análise do caso em exame evidencia, neste momento, a existência de elementos que suscitam dúvidas quanto aos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça para a parte agravante.

Como já dito, havendo dúvida razoável quanto à veracidade da alegação, poderá ser exigida do interessado, prova da condição por ele declarada, motivo pelo qual deve o agravante juntar aos autos documentos atualizados que comprovem a alegada hipossuficiência financeira.

Ante o exposto, em cumprimento à previsão do §2º, do art. 99, do CPC, intime-se a parte agravante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos documentos que comprovem sua condição de hipossuficiente, aptos a autorizar a concessão do benefício da justiça gratuita, devendo juntar aos autos, dentre outros documentos que entender pertinentes: relatório de contas do registrato, contracheques atualizados, três últimas declarações de Imposto de Renda, faturas de cartão de crédito, extratos bancários, e comprovantes de pagamento com as despesas ordinárias tais como, conta de água, luz, telefone, tudo sob pena de indeferimento da assistência judiciária pleiteada.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador, 1 de novembro de 2024.

DES.

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD RELATOR (assinado eletronicamente) 02
05/11/2024 02:16

Publicado Despacho em 05/11/2024.
05/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 10:39

Conclusos #Não preenchido#
04/11/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 09:16

Juntada de Certidão
01/11/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 08:40

Conclusos #Não preenchido#
01/11/2024 08:40

Expedição de Certidão.
31/10/2024 20:03

Expedição de Certidão.
31/10/2024 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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