02/12/2024 09:52

Baixa Definitiva
02/12/2024 09:52

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 09:51

Juntada de Ofício
29/11/2024 00:17

Decorrido prazo de DAVI GUILHERME GALVAO DE MORAIS ELPIDIO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:17

Decorrido prazo de MARILIA GALVAO SANTOS em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:17

Decorrido prazo de GUILLHERME DE MORAIS ELPIDIO em 28/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Edivaldo Rocha Rotondano EMENTA 8040111-35.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: D.

G.

G.

D.

M.

E.

Advogado: Valtercio Mendes Da Silva (OAB:BA44648-A) Agravante: Marilia Galvao Santos Advogado: Valtercio Mendes Da Silva (OAB:BA44648-A) Agravado: Guillherme De Morais Elpidio Advogado: Maximiliano Miguel Ribeiro Guimaraes (OAB:BA17600-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8040111-35.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: D.

G.

G.

D.

M.

E. e outros Advogado(s): VALTERCIO MENDES DA SILVA AGRAVADO: GUILLHERME DE MORAIS ELPIDIO Advogado(s):MAXIMILIANO MIGUEL RIBEIRO GUIMARAES ACORDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DE FAMÍLIA.

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. 1 (UM) FILHO MENOR.

NECESSIDADE PRESUMIDA.

LIMINAR DEFERIDA.

TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE/NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.

IMPORTE DA PENSÃO MAJORADA PARA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA RENDA LÍQUIDA DO ALIMENTANTE.

ELEVAÇÃO DO MONTANTE.

DESCABIMENTO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a elevação da quantia dos alimentos majorada para o montante mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos percebidos pelo alimentante.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

A questão em discussão consiste em saber se o valor da verba alimentar arbitrada atendeu ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

A ação revisional de alimentos tem como pressuposto a alteração do trinômio, possibilidade, necessidade e proporcionalidade, destinando-se a estabelecer a redefinição do encargo alimentar, consoante artigos 1.694, §1º, e 1.699, do Código Civil. 4.

No caso em apreço, tem-se que o importe estipulado judicialmente, 25% (vinte e cinco por cento) da renda líquida do ora recorrido, de R$ 3.660,41 (três mil e seiscentos e sessenta reais e quarenta e um centavos), destinado a uma criança, revela-se quantia suficiente para atender as necessidades de alimentação, transporte, vestuário, lazer, etc., somado ao fato de que a genitora do infante continua exercendo atividade laborativa, na condição de técnica de enfermagem. 5.

Para mais, sem olvidar dos gastos presumidos do alimentando, que atualmente conta com 8 anos de idade, não vislumbro elementos que permitam comparar as atuais despesas com aquelas existentes à época da homologação do acordo, em 2023, notadamente por deixar de instruir a inicial com provas de todos os seus custos mensais. 6.

Nesse contexto, entendo pela necessidade de maior dilação probatória, não se justificando, nesta sede recursal, a fixação dos alimentos em 1 (um) salário mínimo, como sugerido pela parte recorrente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8040111-35.2024.8.05.0000, em que figuram como agravante D.G.G.M.E., REPRESENTADO POR MARÍLIA GALVÃO SANTOS, e como agravado GUILLHERME DE MORAIS ELPIDIO.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

JR 02
05/11/2024 01:13

Publicado Ementa em 05/11/2024.
05/11/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 19:41

Juntada de Petição de AI 8040111_35.2024.805.0000 intimação acórdão
04/11/2024 19:38

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:19

Conhecido o recurso de D. G. G. D. M. E. - CPF: *88.***.*04-52 (AGRAVANTE) e não-provido
31/10/2024 10:08

Conhecido o recurso de D. G. G. D. M. E. - CPF: *88.***.*04-52 (AGRAVANTE) e não-provido
29/10/2024 23:57

Juntada de Petição de certidão
29/10/2024 23:40

Deliberado em sessão - julgado
30/09/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:11

Incluído em pauta para 21/10/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
25/09/2024 11:28

Solicitado dia de julgamento
10/09/2024 17:44

Conclusos #Não preenchido#
01/08/2024 17:25

Juntada de Petição de AI 8040111_35.2024.8.05.0000 alimentos
30/07/2024 20:56

Expedição de Certidão.
30/07/2024 20:55

Expedição de Certidão.
27/07/2024 06:03

Publicado Despacho em 29/07/2024.
27/07/2024 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
26/07/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 18:36

Juntada de Petição de contra-razões
24/07/2024 14:02

Conclusos #Não preenchido#
24/07/2024 14:01

Juntada de Certidão
23/07/2024 00:13

Decorrido prazo de DAVI GUILHERME GALVAO DE MORAIS ELPIDIO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 00:13

Decorrido prazo de MARILIA GALVAO SANTOS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 00:13

Decorrido prazo de GUILLHERME DE MORAIS ELPIDIO em 22/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:00

Decorrido prazo de GUILLHERME DE MORAIS ELPIDIO em 10/07/2024 23:59.
29/06/2024 07:51

Publicado Intimação em 03/07/2024.
29/06/2024 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 01:46

Publicado Despacho em 27/06/2024.
27/06/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 08:49

Conclusos #Não preenchido#
25/06/2024 08:49

Expedição de Certidão.
21/06/2024 22:44

Expedição de Certidão.
21/06/2024 16:39

Inclusão do Juízo 100% Digital
21/06/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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