21/02/2025 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
21/02/2025 08:37

Juntada de Certidão
12/02/2025 17:05

Juntada de Petição de contra-razões
25/01/2025 04:01

Decorrido prazo de ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE em 22/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

MUCURI INTIMAÇÃO 0000693-84.2013.8.05.0172 Execução De Título Judicial Jurisdição: Mucuri Exequente: Associacao Dos Produtores Rurais Do Extremo Sul Da Bahia Advogado: Ernani Griffo Ribeiro (OAB:BA692B) Exequente: Jamil Antonio Filho Advogado: Ernani Griffo Ribeiro (OAB:BA692B) Executado: Suzano Papel E Celulose S.a.

Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Advogado: Claudia Regina Figueira (OAB:SP286495) Advogado: Alfredo Domingues Barbosa Migliore (OAB:SP182107) Exequente: Jurandir De Souza Boa Morte Advogado: Ernani Griffo Ribeiro (OAB:BA692B) Exequente: Darilo Carlos De Souza Advogado: Ernani Griffo Ribeiro (OAB:BA692B) Exequente: Joao Lacerda Neto Advogado: Ernani Griffo Ribeiro (OAB:BA692B) Exequente: Aluiz Ferreira De Lacerda Advogado: Ernani Griffo Ribeiro (OAB:BA692B) Exequente: Jose Domingos Roza Advogado: Ernani Griffo Ribeiro (OAB:BA692B) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS - COMARCA DE MUCURI ATO ORDINATÓRIO De acordo com a PORTARIA GAB.

CÍVEL Nº 001/2017, de 23 de janeiro de 2017, fica o apelado intimado da apelação com ID:482223140, bem como a apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal.

Mucuri, 21 de janeiro de 2025. Áurea Cristina de Oliveira – Escrivã Titular
20/01/2025 11:16

Juntada de Petição de apelação
19/01/2025 04:13

Publicado Intimação em 02/12/2024.
19/01/2025 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 09:01

Não conhecidos os embargos de declaração
28/11/2024 08:30

Conclusos para julgamento
28/11/2024 08:30

Juntada de Certidão
27/11/2024 03:33

Decorrido prazo de LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA em 25/11/2024 23:59.
27/11/2024 03:33

Decorrido prazo de ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE em 25/11/2024 23:59.
22/11/2024 14:50

Juntada de Petição de contra-razões
21/11/2024 21:58

Publicado Intimação em 14/11/2024.
21/11/2024 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 21:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

MUCURI INTIMAÇÃO 0000693-84.2013.8.05.0172 Execução De Título Judicial Jurisdição: Mucuri Exequente: Associacao Dos Produtores Rurais Do Extremo Sul Da Bahia Advogado: Ernani Griffo Ribeiro (OAB:BA692B) Exequente: Jamil Antonio Filho Advogado: Ernani Griffo Ribeiro (OAB:BA692B) Executado: Suzano Papel E Celulose S.a.

Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Advogado: Claudia Regina Figueira (OAB:SP286495) Advogado: Alfredo Domingues Barbosa Migliore (OAB:SP182107) Exequente: Jurandir De Souza Boa Morte Advogado: Ernani Griffo Ribeiro (OAB:BA692B) Exequente: Darilo Carlos De Souza Advogado: Ernani Griffo Ribeiro (OAB:BA692B) Exequente: Joao Lacerda Neto Advogado: Ernani Griffo Ribeiro (OAB:BA692B) Exequente: Aluiz Ferreira De Lacerda Advogado: Ernani Griffo Ribeiro (OAB:BA692B) Exequente: Jose Domingos Roza Advogado: Ernani Griffo Ribeiro (OAB:BA692B) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

MUCURI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL n. 0000693-84.2013.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

MUCURI EXEQUENTE: JURANDIR DE SOUZA BOA MORTE e outros (6) Advogado(s): ERNANI GRIFFO RIBEIRO (OAB:BA692B) EXECUTADO: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

Advogado(s): ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB:SP182107), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB:SP286495), LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA registrado(a) civilmente como LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO EXECUÇÃO C/ ULTA POR QUEBRA DE CONTRATO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PERDAS E DADOS E LUCROS CESSANTES interposta por ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO EXTREMO SUL DA BAHIA já qualificada, e por.

I Procurador em face da SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A, também qualificada.

Com a inicial vieram documentos.

Exceção de Pré-executividade apresentda pela ré.

Impugnação pela parte contrária.

Conciliação frustrada.

Homologação de acordo parcial nos autos.

Suspeição suscitada e reconhecida pela colega titula na época.

Os autos vieram-me conclusos. É breve Relatório.

Fundamento e Decido.

Cinge-se a controvérsia sobre a exigibilidade, certeza, liquidez do título apresentado, bem como, o cabimento de reparação de danos em sede de execução.

Inicialmente, RECHAÇO a tese o excepto, uma vez, que ao contrário do que sustentou, a exceção no presente caso é perfeitamente cabível, sobretudo, diante a matéria traduzir ordem pública e documental, ou seja, dispensa, dilação probatória.

Pois bem.

Sem maiores delongas, é totalmente descabido debater danos morais e/ou lucros cessantes em sede de execução de título extrajudicial, pois, é nítido que eventual inadimplemento contratual exige ação de conhecimento.

O que não foi feito.

Superado isso, não reconheço exigibilidade, certeza e liquidez no suposto título apresentado, tendo em vista, que mais uma vez, ao contrário do que apresenta o excepto/exequente, Num. 11451641 - Pág. 30/31 demonstram concordância/quitação deste dos termos, conforme comprovou exccepiente e somente em uma eventual ação de conhecimento seria possível um debate sobre uma eventual nulidade do referido documento, que aliás, inicialmente traduz inclusive, comportamento contraditório.

Portanto, a extinção é medida que se impõe, uma vez, que não há inadimplemento, mas sim, quitação.

ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A EXCEÇÃO APRESENTADA por SUZANO S.A contra o Sr.

JAMIL ANTONIO FILHO E SUA REPRESENTANTE APRESBA , PARA : a) EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, JULGO EXTINTO A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL APRESENTADA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 485, INCISO IV E VI, DO CPC. b) Já em relação aos demais pedidos, JULGO EXTITNO A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL APRESENTADA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 487, INCISO I c/c 924, inciso II e III, todos do CPC.

CONDENO Sr.

JAMIL ANTONIO FILHO E SUA REPRESENTANTE APRESBA em custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor do proveito econômico da causa.

REVOGO LIMINAR EVENTUALMENTE CONCEDIDA EM FAVOR DOS EXEQUENTES.

DELIBERAÇÕES FINAIS Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte contrária a fim de que apresente suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo da observância do prazo em dobro em favor da Fazenda Pública.

Com a juntada das contrarrazões recursais remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Caso o prazo tenha transcorrido sem apresentação de contrarrazões, certifique-se e encaminhem-se o feito ao referido órgão jurisdicional.

Na hipótese, porém, de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte contrária, via diário de justiça, através de seu advogado regularmente constituído e com a juntada das contrarrazões retornem os autos conclusos para apreciação.

Caso o prazo transcorra sem protocolização das contrarrazões aos embargos, certifique-se e façam os atos conclusos para deliberação.

Após o transcurso do prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento do feito não olvidando das baixas necessárias junto ao sistema PJE.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada no sistema Pje.

MUCURI-BA, 28 de outubro de 2024.

HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA Juiz Substituto MUCURI/BA, 28 de outubro de 2024.
29/10/2024 08:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/10/2024 08:52

Acolhida a exceção de pré-executividade
16/10/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 02:07

Decorrido prazo de ERNANI GRIFFO RIBEIRO em 01/11/2022 23:59.
25/01/2023 23:36

Decorrido prazo de IVAN MAURO CALVO em 01/11/2022 23:59.
25/01/2023 23:36

Decorrido prazo de ROBERVANY ROBERTO DOS SANTOS em 01/11/2022 23:59.
25/01/2023 23:36

Decorrido prazo de FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS em 01/11/2022 23:59.
25/01/2023 23:36

Decorrido prazo de MARCELO SENA SANTOS em 01/11/2022 23:59.
25/01/2023 23:36

Decorrido prazo de ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE em 01/11/2022 23:59.
25/01/2023 23:36

Decorrido prazo de PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO em 01/11/2022 23:59.
25/01/2023 21:16

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA FIGUEIRA em 01/11/2022 23:59.
31/12/2022 06:49

Publicado Intimação em 09/09/2022.
31/12/2022 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2022
31/12/2022 03:41

Publicado Intimação em 09/09/2022.
31/12/2022 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2022
22/10/2022 21:57

Conclusos para julgamento
21/10/2022 19:20

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2022 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2022 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2022 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 23:41

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 18:27

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 17:11

Juntada de Petição de petição
19/03/2020 22:27

Juntada de Petição de petição
13/06/2019 19:51

Decorrido prazo de PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO em 12/06/2019 23:59:59.
13/06/2019 19:51

Decorrido prazo de MARCELO SENA SANTOS em 12/06/2019 23:59:59.
13/06/2019 19:50

Decorrido prazo de FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS em 12/06/2019 23:59:59.
13/06/2019 19:50

Decorrido prazo de ROBERVANY ROBERTO DOS SANTOS em 12/06/2019 23:59:59.
13/06/2019 19:50

Decorrido prazo de FRANKLIN CHAVES DA SILVA em 12/06/2019 23:59:59.
13/06/2019 19:49

Decorrido prazo de IVAN MAURO CALVO em 12/06/2019 23:59:59.
13/06/2019 19:49

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA FIGUEIRA em 12/06/2019 23:59:59.
13/06/2019 19:49

Decorrido prazo de ERNANI GRIFFO RIBEIRO em 12/06/2019 23:59:59.
13/06/2019 04:50

Decorrido prazo de ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE em 12/06/2019 23:59:59.
10/06/2019 14:19

Conclusos para despacho
10/06/2019 13:15

Juntada de Certidão
06/06/2019 03:20

Publicado Intimação em 05/06/2019.
06/06/2019 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2019 03:20

Publicado Intimação em 05/06/2019.
06/06/2019 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2019 09:35

Expedição de intimação.
03/06/2019 09:35

Expedição de intimação.
28/05/2019 17:35

Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição
22/04/2019 20:02

Juntada de Petição de petição
04/12/2018 20:03

Juntada de Petição de petição
04/10/2018 10:02

Juntada de Petição de petição
04/10/2018 10:02

Juntada de Petição de petição
19/04/2018 00:17

Decorrido prazo de ERNANI GRIFFO RIBEIRO em 18/04/2018 23:59:59.
11/04/2018 01:09

Publicado Intimação em 11/04/2018.
11/04/2018 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2018 15:56

Conclusos para despacho
05/04/2018 10:30

Juntada de petição inicial
05/04/2018 10:14

Juntada de petição inicial
05/04/2018 10:10

Juntada de petição inicial
18/02/2016 15:08

CONCLUSÃO
17/02/2016 13:48

PETIÇÃO
20/10/2015 15:22

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
16/04/2015 15:23

CONCLUSÃO
16/04/2015 15:20

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/03/2015 16:39

RECEBIMENTO
27/03/2015 14:45

MERO EXPEDIENTE
27/03/2015 14:45

MERO EXPEDIENTE
23/03/2015 18:29

CONCLUSÃO
23/03/2015 17:42

PETIÇÃO
23/03/2015 17:42

PETIÇÃO
23/03/2015 17:41

PETIÇÃO
23/03/2015 17:40

PETIÇÃO
23/03/2015 17:39

PETIÇÃO
23/03/2015 17:29

PETIÇÃO
18/03/2015 08:32

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
18/03/2015 08:31

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
18/03/2015 08:30

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
18/03/2015 08:30

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
17/03/2015 15:55

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
13/10/2014 18:58

CONCLUSÃO
09/10/2014 18:44

PETIÇÃO
09/10/2014 14:19

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
06/12/2013 15:24

CONCLUSÃO
04/12/2013 15:01

PETIÇÃO
04/12/2013 15:01

PETIÇÃO
03/12/2013 11:06

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
13/11/2013 08:16

RECEBIMENTO
13/11/2013 08:13

RECEBIMENTO
13/11/2013 08:11

RECEBIMENTO
07/11/2013 14:54

ENTREGA EM CARGA/VISTA
07/11/2013 14:53

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
07/11/2013 14:09

AUDIÊNCIA
01/11/2013 15:49

CONCLUSÃO
31/10/2013 15:41

PETIÇÃO
31/10/2013 14:05

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
16/10/2013 13:54

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/10/2013 17:41

AUDIÊNCIA
15/10/2013 17:36

RECEBIMENTO
15/10/2013 16:57

MERO EXPEDIENTE
20/09/2013 17:23

CONCLUSÃO
20/09/2013 13:54

PETIÇÃO
19/09/2013 11:48

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
27/06/2013 10:44

CONCLUSÃO
27/06/2013 10:41

PETIÇÃO
25/06/2013 09:32

RECEBIMENTO
10/06/2013 11:56

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
04/06/2013 11:42

ENTREGA EM CARGA/VISTA
24/05/2013 17:17

PETIÇÃO
24/05/2013 16:38

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
24/05/2013 16:37

RECEBIMENTO
23/05/2013 16:52

ENTREGA EM CARGA/VISTA
23/05/2013 15:31

DOCUMENTO
07/05/2013 15:06

PETIÇÃO
07/05/2013 10:29

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
26/04/2013 15:55

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/04/2013 09:46

RECEBIMENTO
25/04/2013 12:08

MERO EXPEDIENTE
17/04/2013 08:51

CONCLUSÃO
16/04/2013 15:00

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2013

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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