09/06/2025 10:03

Juntada de Petição de informação 2º grau
28/04/2025 10:00

Conclusos para despacho
28/04/2025 09:58

Juntada de Certidão
28/04/2025 09:56

Juntada de Certidão
22/04/2025 18:49

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 02/04/2025 23:59.
12/03/2025 08:31

Juntada de Certidão
12/03/2025 08:28

Juntada de Certidão
12/03/2025 08:28

Expedição de intimação.
10/03/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
02/03/2025 04:16

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 04:16

Decorrido prazo de MEIRILANE SANTANA NASCIMENTO em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 04:16

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 21/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:30

Publicado Intimação em 14/02/2025.
25/02/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
25/02/2025 03:29

Publicado Intimação em 14/02/2025.
25/02/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
25/02/2025 03:28

Publicado Intimação em 14/02/2025.
25/02/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
24/02/2025 00:54

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 19/02/2025 23:59.
12/02/2025 10:31

Juntada de Certidão
12/02/2025 10:30

Expedição de intimação.
16/01/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 19:57

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 26/11/2024 23:59.
06/12/2024 03:38

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 03/12/2024 23:59.
06/12/2024 03:38

Decorrido prazo de MEIRILANE SANTANA NASCIMENTO em 03/12/2024 23:59.
06/12/2024 03:38

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 29/11/2024 23:59.
04/12/2024 09:07

Conclusos para decisão
04/12/2024 09:06

Juntada de Certidão
29/11/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 00:31

Publicado Intimação em 08/11/2024.
20/11/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
20/11/2024 00:30

Publicado Intimação em 08/11/2024.
20/11/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
18/11/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 08:56

Juntada de Certidão
11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA INTIMAÇÃO 8001858-27.2023.8.05.0189 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paripiranga Autor: Noemia Santos Santana Advogado: Meirilane Santana Nascimento (OAB:SE6353) Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Perito Do Juízo: Maria Fernanda Mota Bomfim Intimação: vistas às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias.
06/11/2024 08:10

Juntada de Certidão
06/11/2024 08:08

Expedição de intimação.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA INTIMAÇÃO 8001858-27.2023.8.05.0189 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paripiranga Autor: Noemia Santos Santana Advogado: Meirilane Santana Nascimento (OAB:SE6353) Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001858-27.2023.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA AUTOR: NOEMIA SANTOS SANTANA Advogado(s): MEIRILANE SANTANA NASCIMENTO registrado(a) civilmente como MEIRILANE SANTANA NASCIMENTO (OAB:SE6353) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

NOEMIA SANTOS SANTANA, devidamente qualificada nos autos e através de advogado constituído, interpôs a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO SA., igualmente qualificado.

Em apertada síntese, informou que possui benefício previdenciário junto ao INSS e, apesar de não ter realizado empréstimo consignado proveniente do contrato n. 615165736, feito pelo requerido sem a sua anuência, contudo não foi depositado valor algum, conforme extrato de conta-corrente.

Diante disso, requereu, dentre os pedidos, a concessão da tutela provisória, determinando à Requerida para se abster de cobrar quaisquer valores do Requerente referente ao suposto empréstimo consignado discutido, cancelando de imediato o mesmo. É o relatório.

Passo a analisar a tutela provisória requerida.

A tutela provisória pode ser fundada em urgência ou evidência.

In casu, fora requerida uma tutela de urgência de natureza satisfativa (antecipada), a qual se funda na probabilidade do direito e no perigo de dano, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil.

Analisando os autos, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, observa-se que estão presentes os requisitos para a concessão do pedido de tutela provisória requerida na Exordial, uma vez que são notórios os prejuízos advindos dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora que se vale dela para sua subsistência.

EX POSITIS, com fundamento na legislação vigente, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA NA INICIAL, determinando que o réu, no prazo de 10 (dez) dias, suspenda os descontos do benefício da autora, NB 138.093.686-9, provenientes do contrato nº 615165736, sob pena de multa por desconto no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a 80 (oitenta) salários-mínimos, além do crime de desobediência.

Defiro à autora o benefício da justiça gratuita.

Ademais, cite-se o réu e intime-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, por videoconferência, a se realizar no dia 11 de dezembro de 2023, às 10h30min, presidida pela conciliadora deste Juízo.

A intimação das partes, que possuírem advogado constituído nos autos, se dará através destes, sendo responsáveis pelo envio do link: https://call.lifesizecloud.com/909960 para acesso de todos à sala de audiência virtual de posse de documento oficial de identificação, com foto.

Atente-se que deverá o réu ser citado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, caput, do CPC).

A intimação do autor para a audiência se dará na pessoa do seu advogado (§3º).

Advirto que a audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. (art. 334, § 4º, inciso I, CPC).

A ausência injustificada de qualquer das partes à audiência designada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos exatos termos do § 8º, artigo 334, CPC.

O prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados da data: I - da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, se ambas as partes manifestarem desinteresse na composição consensual (art. 335 do CPC).

Conste a advertência prevista no art. 344 do CPC.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora, oportunizando manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem os autos conclusos.

P.R.I.

Paripiranga (BA), datado e assinado eletronicamente.

Dr.

André Andrade Vieira Juiz de Direito
05/11/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 09:13

Juntada de Certidão
01/11/2024 08:43

Expedição de intimação.
01/11/2024 07:08

Expedição de citação.
01/11/2024 07:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/08/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 10:27

Conclusos para despacho
16/02/2024 10:25

Juntada de Certidão
31/01/2024 14:57

Juntada de Petição de réplica
11/12/2023 10:41

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 11/12/2023 10:30 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA.
08/12/2023 11:48

Juntada de Petição de contestação
07/11/2023 20:00

Publicado Intimação em 20/10/2023.
07/11/2023 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
27/10/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 11:30

Expedição de citação.
19/10/2023 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2023 10:15

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 11/12/2023 10:30 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA.
19/10/2023 09:11

Concedida a Antecipação de tutela
13/10/2023 07:05

Conclusos para decisão
13/10/2023 07:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Informação 2º Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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