29/04/2025 08:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/04/2025 11:18

Conclusos para decisão
14/04/2025 11:16

Expedição de intimação.
14/04/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 10:29

Expedição de intimação.
11/03/2025 16:39

Expedição de Ofício.
12/11/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM DESPACHO 0000236-02.2016.8.05.0187 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Paramirim Requerente: Adalberto Da Silva Santos Advogado: Luis Fernando Leao Marques (OAB:BA44687) Requerente: Aparecida Da Silva Santos Advogado: Luis Fernando Leao Marques (OAB:BA44687) Requerente: Suedio Da Silva Santos Advogado: Luis Fernando Leao Marques (OAB:BA44687) Requerente: Elza Lopes Da Silva Santos Advogado: Luis Fernando Leao Marques (OAB:BA44687) Requerente: Suedma Da Silva Santos Advogado: Luis Fernando Leao Marques (OAB:BA44687) Terceiro Interessado: Assuero Jose Dos Santos Terceiro Interessado: Instiuto Nacional Do Seguro Social-inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 0000236-02.2016.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM REQUERENTE: ADALBERTO DA SILVA SANTOS e outros (4) Advogado(s): LUIS FERNANDO LEAO MARQUES (OAB:BA44687) Advogado(s): DESPACHO Cuida-se de Ação de Alvará.

Visando o saneamento e célere encerramento do feito, intimem-se os interessados para, no prazo de 15 dias: I- Tratando-se de alvará com fundamento na Lei 6.858/80, junte-se, caso ainda não conste dos autos: 1- declaração, sob as penas da lei, de inexistência de outros herdeiros ou concordância destes com o pedido; 2- certidão de inexistência de testamento expedida pelo Censec - Colégio Notarial do Brasil (art. 2º, da Resolução n. 56/2016, do Conselho Nacional de Justiça). 3- para o caso de o requerente ser cônjuge do falecido, certidão de casamento atualizada nos últimos 30 dias. 4- certidão de dependentes habilitados à pensão por morte, emitida pelo INSS ou pelo órgão previdenciário a que a pessoa falecida eventualmente era vinculada enquanto viva; 5- certidão negativa de débitos do de cujus junto às Fazendas Municipal, Estadual e Federal; 6- certidão/declaração emitida pelo órgão competente indicando o exato valor disponível em favor do(a) obituado(a), no caso de verbas trabalhistas e tributos (art. 1º e art. 2º, primeira parte, da Lei 6.858/78). 7- No caso de pedido de levantamento de saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional: 7.1- declaração, sob as penas da lei, de inexistência de outros bens a inventariar; 7.2- certidão negativa de inventário e certidão dos cartórios de registros de imóveis do domicílio do de cujus.

Ressalto que, o levantamento de quantias depositadas em instituição bancária somente é possível até o limite de 500 OTN e desde que não haja outros bens sujeitos a inventário, nos termos do art. 2º da Lei nº 6.858/1980.

II- Tratando-se de Alvará objetivando o levantamento de quantia referente ao rateio de recursos do FUNDEF, junte-se, caso ainda não conste dos autos: 1- certidão de dependentes habilitados à pensão por morte, emitida pelo órgão previdenciário a que a pessoa falecida era vinculada enquanto viva; 2- declaração, sob as penas da lei, de inexistência de outros herdeiros ou concordância destes com o pedido; 3- certidão de inexistência de testamento expedida pelo Censec - Colégio Notarial do Brasil (art. 2º da Resolução nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça). 4- certidão/declaração emitida pela Secretaria de Administração do Estado da Bahia (ou outro órgão correlato), indicando o exato valor disponível em favor do de cujus. 5- Para o caso de o requerente ser cônjuge do falecido, certidão de casamento atualizada nos últimos 30 dias.

Tendo por norte o princípio da economia processual e duração razoável do processo, manifeste(m)-se o(s) requerentes quanto à inclusão no feito de novas parcelas já liberadas e ainda pendentes de pagamento, juntando-se os respectivos documentos e recolhendo-se as custas decorrentes da alteração do valor da causa, se incidentes.

III- Em quaisquer das hipóteses acima: 1- Diligencie a secretaria a expedição dos ofícios e pesquisas necessárias e já deferidas ou certifique-se acerca da resposta/resultado aos autos, bem como sobre a manifestação dos requerentes. 2- Havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao MP. 3- Formulada exigência pelo MP, dê-se vista à parte requerente para cumprimento e, uma vez cumprida, retornem os autos ao respectivo órgão. 4- Cumpridas todas as etapas acima, conclusos para sentença.

IV- A ausência de manifestação expressa no prazo de 30 dias e não estando o feito instruído com os documentos acima relacionados, será reputada como abandono da causa e ensejará a extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC.

Confiro ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

PARAMIRIM/BA, data registrada eletronicamente.

VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA
01/11/2024 08:56

Expedição de despacho.
01/11/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 09:35

Conclusos para despacho
24/05/2023 09:35

Expedição de ofício.
24/05/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 09:34

Expedição de ofício.
14/04/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 06:34

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/07/2022 23:59.
02/06/2022 13:23

Expedição de ofício.
27/05/2022 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/05/2022 10:19

Expedição de Ofício.
06/05/2022 09:00

Desentranhado o documento
06/05/2022 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/05/2022 08:42

Desentranhado o documento
06/05/2022 08:42

Cancelada a movimentação processual
24/04/2022 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/04/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 14:16

Conclusos para despacho
02/02/2020 11:17

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO LEAO MARQUES em 31/01/2020 23:59:59.
25/01/2020 03:52

Publicado Intimação em 23/01/2020.
22/01/2020 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2019 00:22

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO LEAO MARQUES em 09/07/2019 23:59:59.
28/06/2019 03:39

Publicado Intimação em 28/06/2019.
28/06/2019 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2019 15:40

Expedição de intimação.
26/06/2019 15:29

Ato ordinatório praticado
19/06/2019 00:23

Devolvidos os autos
26/04/2018 12:44

CONCLUSÃO
26/04/2018 12:43

PETIÇÃO
11/07/2017 13:58

DOCUMENTO
29/05/2017 15:39

PETIÇÃO
08/05/2017 09:00

PETIÇÃO
24/04/2017 09:00

DOCUMENTO
20/03/2017 08:56

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/03/2017 08:50

DOCUMENTO
12/03/2017 19:24

MANDADO
12/03/2017 19:24

MANDADO
10/03/2017 11:08

MANDADO
10/03/2017 09:00

DOCUMENTO
01/02/2016 10:54

CONCLUSÃO
01/02/2016 10:28

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2016

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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