TJBA - 8009433-72.2024.8.05.0150

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8009433-72.2024.8.05.0150 Petição Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: Reinaldo Santos Silva Advogado: Ivana Nascimento De Lima Bonfim (OAB:BA52200) Requerido: Caixa Economica Federal Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8009433-72.2024.8.05.0150 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Sustação/Alteração de Leilão] REQUERENTE: REINALDO SANTOS SILVA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL (PRINCÍPIO SOCIAL DOS CONTRATOS) COM PEDIDO LIMINAR DE URGÊNCIA proposta por REINALDO SANTOS SILVA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

O art. 109, I da Constituição Federal, regulamenta que autarquias ou empresas públicas federais compete a Justiça Federal o seu processamento e julgamento.

Assim dispõe o artigo mencionado: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falências, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Federal e à Justiça do Trabalho.

A definição da competência para o processamento e julgamento da referida ação pela Justiça Federal, se dá, na espécie em exame, pela natureza das partes da relação processual.

Portanto, na hipótese dos autos, encontra-se ente público federal, diante disso, é da competência da Justiça Federal o processamento e julgamento da referida ação.

Assim, reconheço a incompetência deste Juízo para processar a presente causa, pelo que determino a sua remessa à Justiça Federal.

Arquive-se uma cópia autenticada desta, após cumprimento das diligências de estilo.

P.I.C Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)