12/12/2024 15:30

Baixa Definitiva
12/12/2024 15:30

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 15:27

Juntada de Certidão
30/11/2024 10:57

Decorrido prazo de JOSE RICARDO OLIVEIRA MELLO em 26/11/2024 23:59.
30/11/2024 09:49

Decorrido prazo de LARISSA EDLA OLIVEIRA MELLO em 26/11/2024 23:59.
30/11/2024 09:49

Decorrido prazo de PAULO FLORES DA COSTA em 26/11/2024 23:59.
30/11/2024 09:49

Decorrido prazo de ANDRESON RIBEIRO ALVES em 26/11/2024 23:59.
30/11/2024 09:49

Decorrido prazo de HELLEN CRISTINA OLIVEIRA MELLO em 26/11/2024 23:59.
30/11/2024 09:40

Decorrido prazo de LARISSA EDLA OLIVEIRA MELLO em 26/11/2024 23:59.
30/11/2024 09:40

Decorrido prazo de PAULO FLORES DA COSTA em 26/11/2024 23:59.
30/11/2024 09:40

Decorrido prazo de ANDRESON RIBEIRO ALVES em 26/11/2024 23:59.
30/11/2024 09:40

Decorrido prazo de HELLEN CRISTINA OLIVEIRA MELLO em 26/11/2024 23:59.
10/11/2024 15:35

Publicado Intimação em 01/11/2024.
10/11/2024 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8001165-73.2016.8.05.0032 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Brumado Autor: Raymundo Xavier Prates Advogado: Jose Ricardo Oliveira Mello (OAB:BA35667) Autor: Elisa Ribeiro Guimaraes Advogado: Jose Ricardo Oliveira Mello (OAB:BA35667) Advogado: Larissa Edla Oliveira Mello (OAB:BA48648) Advogado: Hellen Cristina Oliveira Mello (OAB:BA26349) Reu: Raimundo Rodrigues De Sousa Advogado: Andreson Ribeiro Alves (OAB:BA20886) Advogado: Paulo Flores Da Costa (OAB:BA24710) Reu: Antonio Maroysio Dos Santos Carneiro Advogado: Andreson Ribeiro Alves (OAB:BA20886) Advogado: Paulo Flores Da Costa (OAB:BA24710) Intimação: Processo nº 8001165-73.2016.8.05.0032

I- RELATÓRIO A parte embargante narra, em resumo, que o provimento judicial enfrentado incorreu em um dos vícios elencados no art. 1.022, CPC, que deverá ser sanado para fins de integração do ato.

No essencial é o relatório.

DECIDO.

II- FUNDAMENTAÇÃO Segundo disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento”; ou, ainda, para “corrigir erro material”.

Como se sabe, os aclaratórios não servem para responder a questionários sobre pontos de fato, para reexame de matéria de mérito ou para explicitar dispositivo legal quando a controvérsia foi resolvida.

Ou seja, os embargos de declaração não se prestam para rediscussão de tema decidido, sendo que a não concordância na demanda judicial não tem o condão de torná-la omissa, ou obscura, não se prestando esta modalidade recursal como meio de rever o posicionamento tomado.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL.

NÃO CABIMENTO.

SÚMULA 203/STJ.

EMBARGOS REJEITADOS. 1 – Os embargo de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (EDcl nos Edcl no Ag. nº. 2010/0101759-6.

Rel.

Ministro Raul Araújo. j. 19.05.2011) Analisando os embargos opostos, vejo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na decisão impugnada.

O embargante apenas tenta rediscutir a matéria já analisada.

Ora, é de conhecimento que os embargos de declaração não são a via adequada para questionar o acerto ou desacerto da decisão.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, aos seus jurídicos fins e legais efeitos, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque ausentes os vícios do art.1.022 do CPC.

Mantenho o provimento judicial enfrentado como lançada aos autos.

P.R.I.C.

Brumado/BA, data do sistema.

Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito
26/09/2024 15:41

Embargos de declaração não acolhidos
31/07/2024 00:56

Decorrido prazo de PAULO FLORES DA COSTA em 25/07/2024 23:59.
31/07/2024 00:56

Decorrido prazo de ANDRESON RIBEIRO ALVES em 25/07/2024 23:59.
30/07/2024 18:08

Publicado Intimação em 18/07/2024.
30/07/2024 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
26/07/2024 12:58

Conclusos para julgamento
25/07/2024 23:22

Juntada de Petição de contra-razões
29/06/2024 09:44

Decorrido prazo de JOSE RICARDO OLIVEIRA MELLO em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 04:34

Decorrido prazo de HELLEN CRISTINA OLIVEIRA MELLO em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 04:34

Decorrido prazo de ANDRESON RIBEIRO ALVES em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 04:34

Decorrido prazo de PAULO FLORES DA COSTA em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 23:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2024 00:11

Publicado Intimação em 27/05/2024.
31/05/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
10/05/2024 15:28

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
03/04/2024 11:56

Conclusos para julgamento
03/04/2024 11:55

Juntada de Certidão
24/11/2023 08:41

Juntada de Certidão
22/11/2023 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2023 15:29

Expedição de Edital.
11/11/2023 19:48

Decorrido prazo de JOSE RICARDO OLIVEIRA MELLO em 31/10/2023 23:59.
08/11/2023 23:01

Decorrido prazo de ANDRESON RIBEIRO ALVES em 31/10/2023 23:59.
07/11/2023 23:24

Decorrido prazo de PAULO FLORES DA COSTA em 31/10/2023 23:59.
07/11/2023 16:26

Juntada de Certidão
01/08/2023 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 19:00

Publicado Intimação em 31/07/2023.
01/08/2023 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
28/07/2023 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/07/2023 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/07/2023 13:21

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
09/04/2022 05:59

Decorrido prazo de JOSE MARIA GOMES MELLO em 06/04/2022 23:59.
07/04/2022 19:48

Publicado Intimação em 29/03/2022.
07/04/2022 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
29/03/2022 08:48

Conclusos para despacho
28/03/2022 22:28

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/03/2022 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/03/2022 21:30

Expedição de intimação.
19/03/2022 21:30

Expedição de intimação.
19/03/2022 21:30

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 12:19

Juntada de Petição de diligência
12/02/2021 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2021 12:17

Juntada de Petição de diligência
12/02/2021 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2021 06:34

Decorrido prazo de JOSE MARIA GOMES MELLO em 04/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2021 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2021 05:31

Publicado Intimação em 27/01/2021.
29/01/2021 08:36

Conclusos para despacho
28/01/2021 21:39

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/01/2021 16:24

Expedição de intimação via Central de Mandados.
26/01/2021 16:24

Expedição de intimação via Central de Mandados.
26/01/2021 10:58

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2016 16:24

Juntada de petição
18/03/2016 16:23

Juntada de petição
18/03/2016 14:23

Conclusos para despacho
18/03/2016 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2016

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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