27/11/2024 13:58

Baixa Definitiva
27/11/2024 13:58

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 13:58

Juntada de Certidão
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8059312-49.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Cardif Do Brasil Seguros E Garantias S/a Advogado: Michel Guimaraes Da Silva (OAB:BA17318) Reu: Valdivando Dos Santos Bispo Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8059312-49.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A Advogado(s): MICHEL GUIMARAES DA SILVA (OAB:BA17318) REU: VALDIVANDO DOS SANTOS BISPO Advogado(s): SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de restituição de pagamento indevido movida por CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A em face de VALDIVANDO DOS SANTOS BISPO.

Narra a inicial, em síntese, que as partes firmaram contrato de seguro de garantia estendida para um REFRIGERADOR ELECT DC49A UM, adquirido nas Lojas G.

Barbosa (CENCOSUD), através do certificado n.º 69707490-1, com vigência de 12/07/2018 até 12/07/2020 e limite máximo indenizável no valor de R$ 2.199,90.

Aduz que o segurado comunicou vício no produto no período de vigência da garantia estendida, ensejando o pagamento administrativo em 22/02/2019, no valor de R$ 2.199,90.

Ocorre que, no lapso de tempo entre o aviso de sinistro e o pagamento administrativo, o réu promoveu ação judicial contra a CENCOSUD (G.

BARBOSA), através dos autos n.º 0007429-39.2019.805.0001, perante a 6ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor desta Capital, a qual foi julgada parcialmente procedente, determinando a restituição da quantia paga pelo refrigerador, acrescida de atualização monetária.

O réu foi devidamente citado por AR (ID 98168329) e deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, conforme certidão de ID 126132235.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II do CPC, uma vez que o réu é revel e não houve requerimento de prova.

Nos termos do art. 344 do CPC, decreto a revelia do réu, uma vez que, devidamente citado, não apresentou contestação no prazo legal, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial.

No mérito, a pretensão autoral merece prosperar.

Com efeito, restou comprovado nos autos que o réu recebeu duplamente o valor do refrigerador - primeiro através de pagamento administrativo realizado pela seguradora autora em 22/02/2019 (R$ 2.199,90) e depois mediante levantamento do depósito judicial realizado pela CENCOSUD nos autos do processo nº 0007429-39.2019.805.0001 (R$ 2.409,92).

A dupla indenização pelo mesmo fato caracteriza enriquecimento sem causa, vedado pelos artigos 884 e 885 do Código Civil: "Art. 884.

Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." "Art. 885.

A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir." No caso, é inequívoco que o réu se enriqueceu indevidamente ao receber duas vezes o valor do mesmo produto, devendo restituir à autora o montante pago administrativamente, devidamente atualizado. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a restituir à autora o valor de R$ 2.642,73 (dois mil seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito Substituta
29/10/2024 16:00

Julgado procedente o pedido
21/07/2024 10:39

Conclusos para julgamento
23/02/2024 19:32

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A em 12/02/2024 23:59.
13/02/2024 06:49

Publicado Despacho em 22/01/2024.
13/02/2024 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2023 01:53

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A em 10/10/2023 23:59.
04/10/2023 10:44

Conclusos para julgamento
03/10/2023 03:33

Publicado Despacho em 02/10/2023.
03/10/2023 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 17:48

Conclusos para decisão
11/03/2021 04:49

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A em 15/02/2021 23:59.
29/01/2021 12:34

Publicado Decisão em 22/01/2021.
23/01/2021 08:01

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A em 22/10/2020 23:59:59.
21/01/2021 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/01/2021 18:47

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A em 11/11/2020 23:59:59.
15/01/2021 15:39

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
14/01/2021 13:58

Publicado Decisão em 19/10/2020.
09/01/2021 18:13

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2020 12:31

Publicado Despacho em 29/09/2020.
19/10/2020 10:22

Conclusos para despacho
16/10/2020 15:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/10/2020 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2020 17:20

Declarada incompetência
28/09/2020 09:47

Conclusos para despacho
28/09/2020 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2020 15:30

Juntada de Petição de petição
18/06/2020 17:10

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 20:59

Conclusos para despacho
15/06/2020 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2020

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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