31/03/2025 12:48

Baixa Definitiva
31/03/2025 12:48

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 12:48

Juntada de Certidão
06/12/2024 16:43

Juntada de Petição de Ciente Proc. TCO 8000451_12.2021.8.05.0203
26/11/2024 09:17

Expedição de intimação.
24/11/2024 21:39

Decorrido prazo de JOCELANDIA ALVES DOS SANTOS ALMEIDA em 18/11/2024 23:59.
24/11/2024 14:15

Decorrido prazo de EDSON FRANCISCO SANTOS JUNIOR em 08/11/2024 23:59.
19/11/2024 05:11

Publicado Intimação em 01/11/2024.
19/11/2024 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PRADO INTIMAÇÃO 8000451-12.2021.8.05.0203 Termo Circunstanciado Jurisdição: Prado Autoridade: Delegacia De Policia Civil De Prado Vitima: Haroldo Da Silva Castro Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autor Do Fato: Edson Francisco Santos Junior Advogado: Jocelandia Alves Dos Santos Almeida (OAB:BA46304) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PRADO Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8000451-12.2021.8.05.0203 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PRADO AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE PRADO Advogado(s): AUTOR DO FATO: EDSON FRANCISCO SANTOS JUNIOR Advogado(s): JOCELANDIA ALVES DOS SANTOS ALMEIDA registrado(a) civilmente como JOCELANDIA ALVES DOS SANTOS ALMEIDA (OAB:BA46304) SENTENÇA Vistos, etc.

Inicialmente, registre-se que este magistrado assumiu sua designação para a unidade judiciária de Itamaraju em 25/01/2024, sem prejuízo das designações para a função de juiz auxiliar junto à Vara do Júri e Execuções Penais de Teixeira de Freitas (desde 10/05/2022), à Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Prado (antiga titularidade) e de juiz eleitoral da 112ª Zona Eleitoral (Prado, Alcobaça e Caravelas).

Cuidam os autos de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado a fim de apurar a prática, em tese, de infração penal prevista no artigo 163, ambos do Código Penal, fato ocorrido em 16/03/2021, tendo como autor(a) do fato EDSON FRANCISCO SANTOS JUNIOR, vulgo "JUNIOR".

Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer pela extinção da punibilidade, pelo advento da prescrição de pretensão punitiva estatal. (ID 464211057). É o breve relatório.

Passo a decidir.

No caso em evidência, verifica-se que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção da punibilidade do(a)(s) autor(a)(es) do fato e arquivamento do feito.

Senão vejamos.

A figura típica prevista no art. 163 do CP, possui pena máxima em abstrato de 06 (seis) meses, prescrevendo em 03 (três) anos segundo o artigo 109, VI, do CP.

O fato imputado teria ocorrido em 16/03/2021, sendo forçoso concluir que entre aquela data e o presente momento, houve decurso de mais de 03 (três) anos e (seis) meses, o que fulmina a pretensão punitiva estatal, já que não incidiram, no interregno analisado, causas de suspensão ou interrupção da prescrição.

Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a)(s) autor(a)(es) do fato, pelo advento da PRESCRIÇÃO, na forma do art. 107, IV e art. 109, VI, do CP.

APLICO o enunciado 105 do FONAJE ao caso concreto, razão pela qual, dispenso a intimação do autor do fato ou do réu, face a prolação de sentença que extinguiu sua punibilidade.

Cumpridas as cautelas de estilo, ARQUIVEM-SE os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Prado/BA, data da assinatura eletrônica.

Gustavo Vargas Quinamo Juiz de Direito Substituto
30/10/2024 12:11

Expedição de intimação.
03/10/2024 15:38

Extinta a punibilidade por prescrição
17/09/2024 08:23

Conclusos para julgamento
16/09/2024 17:05

Juntada de Petição de manifestação Proc. TCO 8000451_12.2021.8.05.0203
02/09/2024 12:38

Expedição de intimação.
02/09/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 12:42

Juntada de Certidão
16/08/2023 10:39

Conclusos para despacho
29/05/2021 10:48

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 16:05

Conclusos para decisão
27/04/2021 16:02

Juntada de parecer do ministerio público
27/04/2021 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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