11/12/2024 15:06

Baixa Definitiva
11/12/2024 15:06

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8007303-32.2019.8.05.0103 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Ilhéus Impetrante: Carlos Augusto Cardoso Da Silva Advogado: Carlos Gustavo Patury De Almeida (OAB:BA38852) Advogado: Carlos Danilo Patury De Almeida (OAB:BA22914) Impetrado: Augusto César Porto Ribeiro Advogado: Ananda Frois Duarte (OAB:BA55772) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8007303-32.2019.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS IMPETRANTE: CARLOS AUGUSTO CARDOSO DA SILVA Advogado(s): CARLOS GUSTAVO PATURY DE ALMEIDA (OAB:BA38852), CARLOS DANILO PATURY DE ALMEIDA (OAB:BA22914) IMPETRADO: AUGUSTO CÉSAR PORTO RIBEIRO Advogado(s): ANANDA FROIS DUARTE (OAB:BA55772) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por Carlos Augusto Cardoso da Silva em face do Presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus.

Verifica-se que a diplomação do requerente (id. 42466135, fl. 3) refere-se à legislatura com início em 1º do janeiro de 2017 e fim em 31 de dezembro de 2020.

Desta forma, verifica-se claramente que ocorreu a perda superveniente do interesse processual, uma vez que finda a legislatura em questão, não há possibilidade de atendimento judicial do pedido, já que sua condição de 1º suplente não mais existe Após o transcurso regular do procedimento, foi juntada a manifestação do Ministério Público pela extinção do processo sem resolução do mérito ante a perda superveniente do interesse processual, requerendo sua homologação por sentença.

Conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

Diante da perda superveniente do interesse processual, conforme informação juntada aos autos, não há outra solução senão a extinção do feito sem resolução do mérito.

Ante o exposto, e com esteio no quanto preconizado pelo art. 485, VI e IX do CPC, julgo EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO o presente feito, determinando, após o trânsito em julgado, seu arquivamento com a consequente baixa no sistema.

Sem custas e sem honorários em razão da gratuidade deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ILHÉUS/BA, data da assinatura eletrônica.

Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
30/10/2024 12:56

Expedição de intimação.
30/10/2024 12:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/10/2024 22:10

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO CARDOSO DA SILVA em 27/09/2024 23:59.
23/10/2024 17:37

Conclusos para julgamento
19/09/2024 11:51

Juntada de Petição de Documento_1
21/08/2024 12:04

Expedição de intimação.
20/08/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020 16:45

Juntada de ato ordinatório
02/06/2020 14:06

Juntada de decisão
16/04/2020 12:14

Juntada de Petição de petição
15/02/2020 19:05

Decorrido prazo de AUGUSTO CÉSAR PORTO RIBEIRO em 12/02/2020 23:59:59.
10/02/2020 16:28

Conclusos para decisão
05/02/2020 15:03

Juntada de Petição de certidão
05/02/2020 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2020 06:41

Decorrido prazo de CARLOS DANILO PATURY DE ALMEIDA em 28/01/2020 23:59:59.
02/02/2020 06:41

Decorrido prazo de CARLOS GUSTAVO PATURY DE ALMEIDA em 28/01/2020 23:59:59.
21/01/2020 03:41

Publicado Intimação em 20/01/2020.
21/01/2020 03:41

Publicado Intimação em 20/01/2020.
17/01/2020 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2020 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/01/2020 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/01/2020 13:14

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
09/01/2020 10:29

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 11:38

Conclusos para decisão
16/12/2019 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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