31/07/2025 23:30

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 18:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/07/2025 23:59.
26/07/2025 18:23

Decorrido prazo de DALMAR PEREIRA JUNIOR em 24/07/2025 23:59.
26/07/2025 18:23

Decorrido prazo de SECRETARIO DA ADMINSTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 24/07/2025 23:59.
10/07/2025 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 17:30

Juntada de Petição de mandado
10/07/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2025 16:05

Expedição de Mandado.
07/07/2025 16:32

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DESPACHO
03/07/2025 01:33

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 13:58

Conclusos #Não preenchido#
06/05/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 18:44

Decorrido prazo de DALMAR PEREIRA JUNIOR em 16/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:41

Decorrido prazo de DALMAR PEREIRA JUNIOR em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:41

Decorrido prazo de SECRETARIO DA ADMINSTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/04/2025 23:59.
28/03/2025 17:26

Juntada de Petição de CIENTE
26/03/2025 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
26/03/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 01:36

Publicado Despacho em 19/03/2025.
19/03/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
15/03/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 12:44

Conclusos #Não preenchido#
17/02/2025 12:43

Transitado em Julgado em 24/01/2025
11/02/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2025 23:59.
29/11/2024 00:16

Decorrido prazo de DALMAR PEREIRA JUNIOR em 28/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:01

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 8037253-65.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Secretario Da Adminstração Do Estado Da Bahia Impetrante: Dalmar Pereira Junior Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Impetrado: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8037253-65.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: DALMAR PEREIRA JUNIOR Advogado(s): PEDRO SILVEIRA MUINOS JUNCAL, MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO IMPETRADO: SECRETARIO DA ADMINSTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

PENSÃO POR MORTE.

POLICIAL MILITAR.

SERVIDOR ADMITIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003.

DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO.

O servidor público admitido antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/2003, independente dos requisitos para a inativação, também possui direito à paridade remuneratória, consoante previsão estatuída na Emenda Constitucional nº 47/2005, inteligência dos artigos 7º da EC 41/2003, c/c o artigo 2º, da EC 47/2005.

Considerando que o genitor do impetrante era servidor público, cujo ingresso no serviço público militar em 01/03/1964, ou seja, antes da Ec 041/2003, faz jus à paridade prevista no art. 40, §8º da CRFB (em redação anterior à emenda) para o fim de perceber os benefícios de pensão por morte na totalidade dos proventos devidos ao servidor falecido, como se vivo estivesse, impondo-se os reajustes na mesma data e proporção que se modificar a remuneração dos servidores da ativa.

Segurança concedida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 8037253-65.2023.8.05.0000, em que figura como impetrante DALMAR PEREIRA JUNIOR e impetrado o Secretário de Administração do Estado da Bahia.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia em CONCEDER a segurança pretendida, pelas razões a seguir expendidas.
05/11/2024 15:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
05/11/2024 14:57

Expedição de Certidão.
05/11/2024 03:30

Publicado Ementa em 05/11/2024.
05/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
01/11/2024 08:19

Concedida a Segurança a DALMAR PEREIRA JUNIOR - CPF: *79.***.*33-15 (IMPETRANTE)
31/10/2024 10:46

Concedida a Segurança a DALMAR PEREIRA JUNIOR - CPF: *79.***.*33-15 (IMPETRANTE)
24/10/2024 19:38

Juntada de Petição de certidão
24/10/2024 19:23

Deliberado em sessão - julgado
14/10/2024 02:03

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:18

Incluído em pauta para 17/10/2024 08:30:00 SCDP- Plenário Virtual.
25/09/2024 09:51

Solicitado dia de julgamento
03/05/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 11:10

Conclusos #Não preenchido#
19/03/2024 13:56

Juntada de Petição de Documento_1
13/03/2024 17:16

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
12/03/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
02/03/2024 00:41

Decorrido prazo de DALMAR PEREIRA JUNIOR em 01/03/2024 23:59.
29/02/2024 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/02/2024 23:59.
24/02/2024 00:04

Decorrido prazo de DALMAR PEREIRA JUNIOR em 22/02/2024 23:59.
24/02/2024 00:04

Decorrido prazo de SECRETARIO DA ADMINSTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 22/02/2024 23:59.
24/02/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/02/2024 23:59.
30/01/2024 01:27

Expedição de Certidão.
25/01/2024 01:03

Publicado Despacho em 24/01/2024.
25/01/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
23/01/2024 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2024 22:10

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
29/12/2023 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2023 19:46

Juntada de Petição de contestação
26/12/2023 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 15:30

Conclusos #Não preenchido#
23/11/2023 11:05

Juntada de Petição de 8037253-65.2023.8.05.0000 - MS - INCAPAZ (1)
10/11/2023 12:15

Expedição de Certidão.
09/11/2023 01:17

Decorrido prazo de DALMAR PEREIRA JUNIOR em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
08/11/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:55

Juntada de Certidão
08/11/2023 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2023 23:59.
01/11/2023 00:24

Decorrido prazo de DALMAR PEREIRA JUNIOR em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 00:24

Decorrido prazo de SECRETARIO DA ADMINSTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2023 23:59.
17/10/2023 11:04

Expedição de Certidão.
11/10/2023 19:49

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 00:21

Expedição de Certidão.
06/10/2023 01:07

Publicado Despacho em 05/10/2023.
06/10/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/10/2023 21:15

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 15:10

Conclusos #Não preenchido#
27/09/2023 15:10

Juntada de Certidão
13/09/2023 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/09/2023 23:59.
11/09/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 01:07

Decorrido prazo de DALMAR PEREIRA JUNIOR em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:07

Decorrido prazo de SECRETARIO DA ADMINSTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:06

Decorrido prazo de SECRETARIO DA ADMINSTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 30/08/2023 23:59.
23/08/2023 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 13:58

Juntada de Petição de mandado
19/08/2023 00:05

Expedição de Certidão.
10/08/2023 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2023 01:47

Publicado Despacho em 09/08/2023.
10/08/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 23:04

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 15:56

Expedição de Mandado.
08/08/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 08:47

Conclusos #Não preenchido#
03/08/2023 08:47

Expedição de Certidão.
03/08/2023 08:19

Expedição de Certidão.
02/08/2023 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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