19/11/2024 01:07

Decorrido prazo de RODRIGO ALVES VERAS DA SILVA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 01:07

Decorrido prazo de YOLANDA BASTOS VERAS LIMA em 18/11/2024 23:59.
16/11/2024 18:35

Baixa Definitiva
16/11/2024 18:35

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 01:09

Decorrido prazo de RODRIGO ALVES VERAS DA SILVA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:09

Decorrido prazo de YOLANDA BASTOS VERAS LIMA em 11/11/2024 23:59.
10/11/2024 01:17

Publicado Sentença em 05/11/2024.
10/11/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8072448-74.2024.8.05.0001 Crimes De Calúnia, Injúria E Difamação De Competência Do Juiz Singular Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Querelante: Rodrigo Alves Veras Da Silva Advogado: Ananda Carla Pereira Merces (OAB:BA72972) Advogado: Jose Mario Dias Soares Junior (OAB:BA56498) Querelado: Yolanda Bastos Veras Lima Advogado: Luiz Carlos Cordeiro Bastos Santana (OAB:BA6577) Advogado: Edson Leandro Sampaio Rosa (OAB:BA47587) Advogado: Ana Lucia Lucatelli Doria Santana (OAB:BA9089) Advogado: Claudia Maria Prud Homme Bressy (OAB:BA9042) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR n. 8072448-74.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR QUERELANTE: RODRIGO ALVES VERAS DA SILVA Advogado(s): ANANDA CARLA PEREIRA MERCES (OAB:BA72972), JOSE MARIO DIAS SOARES JUNIOR (OAB:BA56498) QUERELADO: YOLANDA BASTOS VERAS LIMA Advogado(s): LUIZ CARLOS CORDEIRO BASTOS SANTANA (OAB:BA6577), EDSON LEANDRO SAMPAIO ROSA (OAB:BA47587), ANA LUCIA LUCATELLI DORIA SANTANA (OAB:BA9089), CLAUDIA MARIA PRUD HOMME BRESSY (OAB:BA9042) SENTENÇA Vistos, etc.

Versa a matéria dos autos acerca de queixa-crime instaurada para apurar crimes de calúnia e difamação praticados por Yolanda Bastos Veras Lima contra Rodrigo Alves Veras da Silva (ID:447300658).

Resposta à acusação - ID:457983820.

Vista ao MP - ID: 462575554.

Examinado os autos, verificou-se que a procuração outorgada pela vítima é deveras genérica e que decorreu o prazo para correção do vício na representação processual conforme o prazo decadencial estabelecido no art. 38 do Código de Processo Penal, tornando-se impedimento para o regular processamento da Ação. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Pela leitura do art. 44 do CPP, extrai-se que, o preceptivo legal exige que a procuração seja dada com poderes especiais para o exercício do direito de queixa, fazendo-se menção ao nome do querelado e ao fato criminoso.

Art. 44.

A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

No vertente caso, verifica-se em ID:447303892 que a procuração outorgada pela vítima aos advogados José Mário Dias Soares Júnior (OAB/BA n° 56.498) e Ananda Carla Pereira Mercês (OAB/BA n°72.972), é deveras genérica, não atendendo aos ditames plasmados no retromencionado art. 44, uma vez que, não atribuiu qualquer menção ao fato criminoso narrado na queixa-crime.

Registre-se que não se desconhece que o vício na procuração é passível de ser sanado, porém , a jurisprudência erige um termo ad quem para a correção, qual seja, o dia em que se encerra o prazo decadencial.

Superado esse intervalo de tempo sem que as irregularidades constantes do instrumento de mandato sejam corrigidas, a queixa-crime deve ser rejeitada, bem como deve ser reconhecida a extinção da punibilidade pela decadência.

Observa-se, portanto, que não foi acostado ao caderno processual outro instrumento de mandato retificando os vícios da procuração de (ID:447303892), de modo a atender aos requisitos estabelecidos no art. 44 do CPP.

A exposição genérica dos fatos criminosos, na inicial, em desacordo com o previsto no artigo 41 do CPP, impede o exercício da ampla defesa, tornando inepta a queixa-crime, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

CRIMES CONTRA A HONRA.

AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS FATOS ATRIBUÍDOS AOS QUERELADOS.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - A decisão recorrida não diverge do entendimento desta Corte, segundo o qual é necessário que o instrumento de procuração confira poderes especiais expressos, além de fazer menção específica sobre os fatos imputados aos querelados. 2 - A exposição genérica dos fatos criminosos, na inicial, em desacordo com o previsto no artigo 41, do Código de Processo Penal, impossibilita o exercício da ampla defesa, tornando inepta a queixa-crime. 3 - Nos crimes contra a honra, a inicial acusatória deve estampar o elemento subjetivo específico do tipo, sob pena de faltar-lhe justa causa para o exercício da ação penal. 4 - Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF XXXXX DF XXXXX-33.2018.8.07.0001, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Data de Julgamento: 05/09/2019, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/09/2019 .

Pág.: 239/252) Isto POSTO, ACOLHO PARECER MINISTERIAL E, COM FULCRO NOS ARTIGOS 107, IV, DO CPB E 38, DO CPP, DECLARO A DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA E DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA INDICIADA YOLANDA BASTOS VERAS LIMA EM RELAÇÃO AOS FATOS NARRADOS NESTES AUTOS, CUJO ARQUIVAMENTO ORA ORDENO.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o Ministério Público.

Após, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 22 de outubro de 2024.

Arlindo Alves Dos Santos Junior Juíz de Direito
04/11/2024 14:58

Juntada de Petição de Documento_1
01/11/2024 09:43

Expedição de sentença.
01/11/2024 08:42

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
26/09/2024 11:47

Juntada de Certidão
16/09/2024 08:36

Conclusos para julgamento
13/09/2024 08:54

Conclusos para decisão
11/09/2024 18:51

Decorrido prazo de RODRIGO ALVES VERAS DA SILVA em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 14:44

Juntada de Petição de AP.8072448_74.2024.8.05.0001.Réplica.crime contra honra
22/08/2024 12:19

Expedição de intimação.
22/08/2024 12:17

Expedição de intimação.
20/08/2024 13:02

Expedição de despacho.
20/08/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 13:09

Conclusos para despacho
12/08/2024 22:59

Juntada de Petição de procuração
12/08/2024 21:18

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 16:58

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 25/09/2024 10:00 em/para 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
05/08/2024 08:24

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 31/07/2024 10:00 em/para 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
01/08/2024 18:53

Conclusos para decisão
18/06/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 22:17

Juntada de Petição de Ciente de audiencia 8072448_74.2024.8.05.0001
13/06/2024 15:32

Expedição de intimação.
13/06/2024 15:24

Juntada de Certidão
13/06/2024 14:36

Audiência Instrução e Julgamento redesignada conduzida por 31/07/2024 10:00 em/para 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
13/06/2024 14:07

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 31/07/2024 00:00 em/para 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
13/06/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 12:52

Conclusos para despacho
03/06/2024 17:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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