09/12/2024 15:43

Baixa Definitiva
09/12/2024 15:43

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 15:42

Expedição de Certidão.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8001187-11.2020.8.05.0156 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Macaúbas Autor: Edvaldo Marques Fernandes Advogado: Gilson Silva Amaral (OAB:BA26313) Reu: Banco C6 Consignado S.a.

Advogado: Eduardo Chalfin (OAB:BA45394) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001187-11.2020.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS AUTOR: EDVALDO MARQUES FERNANDES Advogado(s): GILSON SILVA AMARAL registrado(a) civilmente como GILSON SILVA AMARAL (OAB:BA26313) REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Advogado(s): EDUARDO CHALFIN (OAB:BA45394) SENTENÇA

Vistos...

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9099/95.

Passo a analisar o mérito.

DAS PRELIMINARES Indefiro a preliminar de perda do objeto suscitada pela ré, visto que, o cumprimento da contraprestação alegada de caráter satisfativo não importa perda do objeto ou perda superveniente do interesse de agir.

Isso, porque pode haver interesse do Requerente na decisão de mérito, conforme informado no id. 431764102, bem como se mostra adequada a análise pormenorizada das peças processuais apresentadas a fim de que se realize a confirmação ou revogação da pretensão requerida.

DO MÉRITO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual e Indenização por Danos Morais.

Em breve síntese, sustenta a parte Autora que a empresa promovida tem efetuado descontos, através do seu benefício previdenciário, referentes a empréstimo consignado não contratado.

Diante disto, a parte Autora requer a declaração de nulidade dos contratos em questão; suspensão dos descontos e indenização por danos morais.

Em sede de contestação a Ré informa que a parte Autora após a contratação do empréstimo acabou desistindo do negócio jurídico.

Sustenta que o contrato foi devidamente cancelado, não tendo realizado nenhum desconto do benefício previdenciário da parte autora.

Ao final, requer a improcedência da demanda, visto que não há prejuízo à Reclamante. É o que importa relatar.

De início, rejeito o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, conforme requerido no id. 431764102.

Isso porque o ato já foi devidamente realizado, tendo sido colhido o depoimento pessoal do autor, bem como da preposta da Reclamada (id. 122830644).

Ademais, o processo encontra-se saneado e apto para julgamento.

Do exame do feito, verifica-se que a parte Autora comprova o lançamento do empréstimo em seu benefício previdenciário (id. 80469327).

Tratando-se de relação tipicamente consumerista e sendo verossímeis as alegações autorais, torna-se imperioso reconhecer a aplicabilidade do princípio da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90.

Nestes deslindes, cabe à parte Ré trazer prova inequívoca da da ausência da falha na prestação de serviços.

Nesse passo, tem-se que a empresa Ré cumpriu seu ônus probatório.

Em que pese a parte Reclamada não ter juntado contrato assinado pela parte autora demonstrando a contratação do valor discutido, conforme se verifica dos autos, o contrato de empréstimo número 0123419690507 no valor de R$ 15.784,98, para ser pago em 84 parcelas de R$ 370,00, foi devidamente cancelado desde o dia 15/10/2020 (id. 205482902), não tendo sido debitada nenhuma parcela do benefício previdenciário da parte autora.

Portanto, não tendo a parte requerente comprovado os danos morais advindos da contratação irregular de empréstimo consignado, cancelado na via administrativa e sem qualquer desconto, deve ser julgada improcedente a pretensão indenizatória, tratando-se os fatos de meros aborrecimentos.

A esse respeito, destaca-se que quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral.

No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário para desfazer algo que não deu causa, justificaria a reparação por danos morais.

In casu, eventual erro foi corrigido administrativamente pelo banco, sem que existisse abalo psicológico e emocional que justifique a indenização por dano moral.

Neste sentido, aresto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DO CONTRATO NA VIA ADMINISTRATIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Demonstrado que o contrato, cuja declaração de inexistência é requerida nos autos, foi cancelado administrativamente, não há interesse de agir, diante da inutilidade do provimento jurisdicional - Não tendo a parte requerente comprovado os danos morais advindos da contratação irregular de empréstimo consignado, cancelado na via administrativa e sem qualquer desconto, deve ser julgada improcedente a pretensão indenizatória, tratando-se os fatos de meros aborrecimentos. (TJ-MG - AC: 10000220074603001 MG, Relator: Rinaldo Kennedy Silva, Data de Julgamento: 23/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) No caso em tela, inexistiu prova do ato ilícito imputado à empresa Ré, que pudessem ensejar a obrigação de indenizar, não havendo que se falar, pois, em qualquer compensação por dano de ordem moral e/ou material.

Ante o exposto, REJEITO as preliminares e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a demanda.

Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Não havendo recursos no prazo legal, e cumprido o quanto determinado, arquive o processo.

Havendo Embargos de Declaração com efeitos infringentes, intime-se a parte embargada, a fim de que tenha oportunidade de se manifestar, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista o exposto no art. 49 da Lei nº 9.099/95 e a paridade de tratamento dispensado às partes.

Sendo interposto Recurso Inominado, se tempestivo e com recolhimento das custas processuais eventualmente devidas, fica recebido apenas no efeito devolutivo, por não se vislumbrar, no presente feito, a possibilidade de aplicação de efeito suspensivo.

Eventual pedido de assistência judiciária gratuita deverá vir acompanhado de comprovante da impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais, como Cartão de Beneficiário do Bolsa Família, comprovante de renda atualizado, extrato bancário, eventual contrato de trabalho, sob pena de deserção (Enunciado Fonaje nº 116)." Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, por ora (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

LEANDRO GONÇALVES LIMA JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Obedecidas as formalidades legais aplicáveis ao caso, estando fundamentada de acordo com entendimento deste Magistrado, decidindo bem as questões postas em julgamento, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo, a fim de que produza os jurídicos e legais efeitos.

JOHNATON MARTINS DE SOUZA JUIZ SUBSTITUTO MACAÚBAS/BA, 29 de outubro de 2024.
30/10/2024 11:12

Julgado improcedente o pedido
24/04/2024 10:40

Conclusos para despacho
03/03/2024 13:10

Decorrido prazo de GILSON SILVA AMARAL em 27/02/2024 23:59.
21/02/2024 23:19

Publicado Intimação em 20/02/2024.
21/02/2024 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 08:10

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 11:08

Conclusos para julgamento
29/07/2021 20:45

Audiência Una realizada para 29/07/2021 08:15 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS.
27/07/2021 11:35

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 15:07

Publicado Intimação em 01/07/2021.
05/07/2021 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
30/06/2021 09:15

Audiência Una designada para 29/07/2021 08:15 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS.
30/06/2021 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2021 09:12

Expedição de citação.
30/06/2021 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2021 09:12

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 19:51

Expedição de citação.
28/06/2021 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2021 19:51

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 22:49

Conclusos para despacho
12/01/2021 13:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/12/2020 18:06

Audiência una realizada para 18/12/2020 14:45.
16/12/2020 16:31

Juntada de Petição de petição
16/12/2020 16:05

Juntada de Petição de contestação
12/12/2020 12:12

Juntada de Petição de petição
24/11/2020 14:09

Publicado Intimação em 23/11/2020.
20/11/2020 11:15

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
20/11/2020 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2020 11:13

Audiência una designada para 18/12/2020 14:45.
20/11/2020 11:11

Ato ordinatório praticado
18/11/2020 09:28

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
09/11/2020 17:45

Decisão de Saneamento e Organização
06/11/2020 15:11

Conclusos para decisão
06/11/2020 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2020

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8155970-96.2024.8.05.0001

Gilda Chaves de Souza

Estado da Bahia

Advogado: Giovanna Flamiano Costa de Figueiredo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/10/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 8155970-96.2024.8.05.0001

Gilda Chaves de Souza

Estado da Bahia

Advogado: Giovanna Flamiano Costa de Figueiredo

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/12/2024 10:46

Exibir Processo

Processo nº 8005369-51.2021.8.05.0141

Itau Unibanco S.A.

Magno Souza Santos

Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/12/2021 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0001135-96.2010.8.05.0223

Francisco Queiroz Monteiro

Geraldo de Queiroz Monteiro

Advogado: Claudemir Santos de Morais

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/09/2010 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0001040-97.2000.8.05.0229

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Emanoel Merces Leal

Advogado: Antonio Ferreira Leal

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/07/2000 00:00

Exibir Processo