04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0113621-50.2006.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Advogado: Anderson Souza Barroso (OAB:BA14178) Executado: Restaurante Cantina Do Sergipe Ltda Terceiro Interessado: Maria Das Gracas Carvalho Soares Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0113621-50.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s) do reclamante: ANDERSON SOUZA BARROSO RÉU: Restaurante Cantina do Sergipe Ltda SENTENÇA Vistos, etc.

MUNICIPIO DE SALVADOR, nos autos do processo em epígrafe, moveu a presente Execução Fiscal para cobrança de multa administrativa contra Restaurante Cantina do Sergipe Ltda, pelos fatos e fundamentos delineados na petição inicial.

Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”.

Nos termos do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 024/2023, firmado entre o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), TJBA (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TCM-BA (Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e PGM-SALVADOR (Procuradoria Geral do Município de Salvador), o próprio Município de Salvador indicou que o crédito tributário exequendo, devidamente atualizado, não atinge o patamar de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), constando o número do presente processo em listagem enviada à Comissão de Apoio às Varas de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para fins de extinção e baixa processual.

Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito.

Resta claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito).

Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais.

Ante o exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário.

Sem custas e/ou honorários.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Dispensa-se a publicação deste expediente, nos termos do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 024/2023, segundo o qual, na situação em tela, resta “dispensada de intimação da PGM-SALVADOR, desde que sem ônus a sentença de extinção”.

Caso preenchidas todas as formalidades legais, arquive-se.

Salvador-BA, 2 de setembro de 2024.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
13/10/2022 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 03:58

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2022.
04/10/2022 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
26/09/2022 10:43

Comunicação eletrônica
26/09/2022 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
12/09/2022 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 06:43

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 06:43

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 00:00

Remetido ao PJE
16/08/2021 00:00

Expedição de Carta
01/05/2019 00:00

Publicação
26/04/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/03/2019 00:00

Mero expediente
13/03/2019 00:00

Concluso para Despacho
16/08/2018 00:00

Petição
27/04/2018 00:00

Expedição de Certidão
16/04/2018 00:00

Expedição de Certidão
09/03/2018 00:00

Publicação
07/03/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/03/2018 00:00

Reforma de decisão anterior
07/07/2017 00:00

Concluso para Despacho
01/06/2017 00:00

Documento
01/06/2017 00:00

Documento
01/06/2017 00:00

Documento
01/06/2017 00:00

Documento
01/06/2017 00:00

Documento
01/06/2017 00:00

Documento
01/06/2017 00:00

Documento
01/06/2017 00:00

Documento
01/06/2017 00:00

Documento
16/05/2017 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio
16/05/2017 00:00

Redistribuição de processo - saída
12/05/2017 00:00

Recebimento
09/05/2017 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
09/05/2017 00:00

Publicação
05/05/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/04/2017 00:00

Incompetência
08/08/2012 00:00

Petição
03/08/2012 00:00

Recebimento
21/06/2012 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Municipal
10/01/2007 16:00

Mandado - juntado
04/09/2006 14:34

Publicado no dpj
01/09/2006 11:30

Para publicação dpj
24/08/2006 12:29

Processo autuado
23/08/2006 09:24

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2006

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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