30/01/2025 09:40

Baixa Definitiva
30/01/2025 09:40

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 09:40

Arquivado Definitivamente
09/01/2025 15:57

Transitado em Julgado em 09/01/2025
10/12/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 01:43

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 04/12/2024 23:59.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU INTIMAÇÃO 8000669-54.2022.8.05.0090 Usucapião Jurisdição: Iaçu Autor: Crispim Almeida Dos Santos Advogado: Gabriel Rezende Peixoto (OAB:BA45140) Reu: Raimundo Dias Viana Advogado: Raimundo Dias Viana (OAB:BA2748) Reu: Julita Lalim Freire Ramos Viana Advogado: Raimundo Dias Viana (OAB:BA2748) Confrontante: Raimundo Dias Viana Confrontante: Valdelino José Dos Santos Confrontante: Município De Marcionílio Souza-ba Advogado: Janjorio Vasconcelos Simoes Pinho (OAB:BA16651) Advogado: Jean Carlos Vasconcelos Simoes Pinho (OAB:BA19716) Confrontante: Antônia Jesus Bastos Confrontante: João Carlos De Almeida Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU Processo: USUCAPIÃO n. 8000669-54.2022.8.05.0090 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU AUTOR: CRISPIM ALMEIDA DOS SANTOS Advogado(s): GABRIEL REZENDE registrado(a) civilmente como GABRIEL REZENDE PEIXOTO (OAB:BA45140) REU: RAIMUNDO DIAS VIANA e outros Advogado(s): RAIMUNDO DIAS VIANA (OAB:BA2748) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA proposta por CRISPIM ALMEIDA DOS SANTOS em desfavor de RAIMUNDO DIAS VIANA e JULITA LALIM FREIRE RAMOS VIANA.

Aduz o autor que adquiriu dos réus, em 19/11/2009, mediante contrato verbal de compra e venda, uma área de terra medindo 337,5468 hectares, situada no povoado de Queimadinhas, zona rural do município de Marcionílio Souza-BA.

Alega que a área encontra-se devidamente registrada no CRIH da cidade de Maracás-BA, sob a matrícula n.º 2.058 e titularidade dos réus, estando livre de ônus e gravames reais, legais ou convencionais.

Assevera que sempre exerceu sobre a área descrita a posse ininterrupta, sem oposição, de boa-fé e exercendo a função social da propriedade, posto que realiza ações de caráter produtivo no imóvel, com a criação de bovinos.

Pugna, ao final, a procedência da ação para que se declare a prescrição aquisitiva da área identificada.

Os réus ofereceram contestação ao ID 422167207, onde alegam a inadequação da ação em razão da ausência de oposição por parte destes.

Afirmam que venderam ao autor uma área rural em 19/11/2009 e que nunca houve obstáculo à outorga da escritura pública, porquanto sempre mantiveram as mais amistosas relações, em contatos permanentes.

Citados os confrontantes (IDs 275279813, 275288215 e 440035963).

Publicado edital para citação de eventuais interessados, ausentes, incertos e desconhecidos (IDs 435885509 e 436309091).

Citada, a União manifestou desinteresse em integrar a lide e no objeto da ação (ID 449030800).

Citada, a Fazenda Pública Estadual quedou-se inerte.

Citada, a Fazenda Pública Municipal informou não possuir interesse na ação (ID 319200139).

Vieram os autos conclusos. É O QUE CUMPRE RELATAR.

De início, verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, em razão da desnecessidade de dilação probatória.

Cinge-se a controvérsia dos autos à análise do preenchimento, pelo autor, dos requisitos exigidos para o reconhecimento da usucapião extraordinária relativa ao imóvel descrito no documento de ID 217582880, com área total de 337,5468 ha.

Sabe-se que a usucapião extraordinária é uma forma originária de aquisição da propriedade, a qual encontra escopo normativo no art. 1.238 do Código Civil.

Dispõe a lei: Art. 1.238.

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único.

O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Nesse contexto, a lei autoriza que se declare a prescrição aquisitiva e, consequentemente, a aquisição da propriedade do imóvel, àquele que tenha exercido a posse sobre o bem, sem interrupção, por mais de 15 (quinze) anos, possibilitando a redução desse período para 10 (dez) anos se o possuidor houver realizado obras ou serviços de caráter produtivo no referido imóvel.

Por sua vez, consoante estabelece o art. 1.196 do Código Civil, “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”.

Do cotejo do acervo probatório, verifica-se que o autor logrou êxito em comprovar a posse sobre o imóvel objeto da ação desde 19/11/2009, o qual adquiriu por meio de compra e venda, embora não se tenha formalizado o respectivo instrumento, como se vê do documento ao ID 217582868, consistente na Guia do Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis – ITBI, assinada pelo autor e pelo réu, e respectivo comprovante de pagamento do imposto.

Ademais, os réus, por meio de peça defensiva, reconhecem o negócio jurídico celebrado e, ainda, a posse do autor sobre o imóvel, sem, entretanto, esclarecerem a razão da não transmissão da propriedade por meio de escritura pública como estabelece o art. 108 do Código Civil para a sua validade.

A seu turno, os confrontantes, mesmo citados, não ofereceram contestação, e há nos autos declarações de reconhecimento de limites assinadas pelos confrontantes, com reconhecimento em Tabelionato de Notas (ID 217582886) Observa-se que o imóvel foi adquirido pelo valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e é destinado à realização de serviços de caráter produtivo, essencialmente a criação de bovinos como demonstram os documentos anexados ao processo, por período superior a 10 (dez) anos.

Nesse diapasão, constata-se que o autor preenche os requisitos legais exigidos para a declaração da prescrição aquisitiva e aquisição da propriedade do imóvel por usucapião extraordinária, bem como que inexiste oposição dos réus ou confrontantes.

Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

BEM IMÓVEL RURAL.

PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO INSTITUTO.

POSSE MANSA E PACIFICA E ANIMUS DOMINI.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Presentes os requisitos da usucapião extraordinária do imóvel rural, nos termos do que prescreve o art. 1.238 do Código Civil, a procedência é medida impositiva.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. (TJBA, Apelação, Número do Processo: 0001338-84.2011.8.05.0106,Relator(a): MOACYR MONTENEGRO SOUTO, Publicado em: 02/04/2019) No que tange aos pedidos de expedição de ofício ao INCRA, à Receita Federal do Brasil e ao Cartório de Registro de Imóveis, este último para promover o cancelamento da matrícula originária, entendo que não merecem acolhimento, posto a comunicação e demais diligências junto aos órgãos e às instituições cabíveis compete ao autor, assim como os atos relativos à transmissão da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis, notadamente porquanto a presente sentença constitui título executivo judicial.

Além disso, a matrícula do imóvel possui outras anotações e averbações referentes a desmembramentos do imóvel originário, inviabilizando, dessa forma, o seu cancelamento como pleiteia o demandante.

Logo, merecem apenas parcial acolhimento os pedidos autorais.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, o que faço para DECLARAR a aquisição da propriedade, por usucapião extraordinária, do imóvel denominado “Fazenda Novo Pau a Pique”, com área total de 337,5468 hectares, localizado no município de Marcionílio Souza-BA, delimitado conforme memorial descritivo ao ID 217582880.

Atribuo a esta sentença força de mandado de averbação no cartório de registro de imóveis competente e demais instituições e órgãos em que se fizer necessária atualização cadastral.

Sem condenação em custas e honorários em face da gratuidade da justiça que ora defiro aos réus.

Publique-se.

Intime-se.

Iaçu-BA, data do sistema.

MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA Juiz de Direito
01/11/2024 09:54

Expedição de intimação.
31/10/2024 13:41

Expedição de intimação.
31/10/2024 13:41

Julgado procedente em parte o pedido
09/10/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 11:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA UNIAO em 04/07/2024 23:59.
21/09/2024 09:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO DIAS VIANA em 15/04/2024 23:59.
26/08/2024 19:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2024 23:59.
26/08/2024 12:02

Conclusos para julgamento
13/07/2024 04:04

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 10:47

Expedição de intimação.
14/06/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 10:42

Juntada de Certidão
14/06/2024 10:39

Juntada de Certidão
14/06/2024 10:36

Juntada de Certidão
13/06/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 18:58

Decorrido prazo de João Carlos de Almeida em 08/05/2024 23:59.
02/05/2024 10:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/04/2024 08:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/03/2024 12:24

Publicado Intimação em 21/03/2024.
23/03/2024 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
22/03/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 07:50

Juntada de Certidão
18/03/2024 21:12

Expedição de citação.
18/03/2024 21:12

Expedição de intimação.
18/03/2024 21:12

Expedição de intimação.
18/03/2024 21:12

Expedição de Edital.
13/03/2024 14:26

Expedição de citação.
13/03/2024 14:26

Expedição de intimação.
13/03/2024 14:26

Expedição de intimação.
06/03/2024 21:04

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 14:37

Conclusos para decisão
18/01/2024 14:10

Juntada de Certidão
19/12/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 20:17

Juntada de Petição de petição
26/11/2023 12:45

Juntada de Petição de devolução de carta precatória
31/07/2023 04:29

Decorrido prazo de Antônia Jesus Bastos em 17/11/2022 23:59.
29/07/2023 12:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/12/2022 23:59.
29/07/2023 03:20

Decorrido prazo de GABRIEL REZENDE PEIXOTO em 07/11/2022 23:59.
10/07/2023 03:25

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 13/12/2022 23:59.
29/11/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 07:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2022 07:19

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
24/10/2022 07:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2022 07:17

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
18/10/2022 07:02

Publicado Intimação em 05/10/2022.
18/10/2022 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
13/10/2022 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2022 20:22

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
13/10/2022 20:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2022 20:19

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
10/10/2022 09:36

Juntada de Certidão
07/10/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 16:38

Expedição de intimação.
04/10/2022 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2022 16:37

Expedição de citação.
04/10/2022 16:37

Expedição de intimação.
04/10/2022 16:37

Expedição de Carta precatória.
03/10/2022 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2022 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2022 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2022 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2022 11:36

Expedição de intimação.
29/09/2022 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2022 11:36

Expedição de citação.
29/09/2022 11:36

Expedição de intimação.
22/09/2022 20:51

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 16:25

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 21:30

Conclusos para despacho
05/08/2022 21:29

Juntada de Certidão
05/08/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
30/07/2022 19:27

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 21:49

Conclusos para despacho
25/07/2022 21:48

Juntada de Certidão
25/07/2022 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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