11/06/2025 16:58

Baixa Definitiva
11/06/2025 16:58

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 02:01

Decorrido prazo de JOSAIR SANTOS DE MIRANDA em 08/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:32

Publicado Sentença em 01/11/2024.
26/11/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
04/11/2024 11:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UBATÃ SENTENÇA 8000104-84.2021.8.05.0265 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Ubatã Autoridade: Dt Ubatã Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Ceres Santana Carvalho Reu: Josair Santos De Miranda Advogado: Wagner Souza Santos (OAB:BA56457) Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UBATÃ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000104-84.2021.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE UBATÃ AUTORIDADE: DT UBATÃ e outros Advogado(s): REU: JOSAIR SANTOS DE MIRANDA Advogado(s): WAGNER SOUZA SANTOS (OAB:BA56457) SENTENÇA Vistos, Cuida-se de Ação Penal - Procedimento Ordinário instaurado em desfavor de JOSAIR SANTOS DE MIRANDA por prática, em tese, da infração penal de Ameaça, no âmbito da violência doméstica, em que se verifica a prescrição punitiva.

Recebimento da denúncia em 14/04/2021, conforme decisão judicial hospedada no no ID Num. 100413985 Nomeação de Defensor Público no ID 419489927.

O Ministério Público se manifestou pela prescrição punitiva.

ID 471049725 Eis o breve relatório, passo a decidir.

Cumpre destacar, contudo, que o delito do artigo 147 do Código Penal Brasileiro, imputado possui pena máxima de detenção inferior a 01 (um) ano, e, portanto, em conformidade com o artigo 109,VI, do diploma penal brasileiro, prescreve no prazo de 03 (três) anos.

Considerando que a denúncia foi recebida em 14/04/2021, desse modo, ultrapassados 3 (três) anos desde o recebimento da denúncia sem sentença, forçoso concluir que foram fulminados pela prescrição extintiva da punibilidade. É de bom alvitre recordar que o reconhecimento da prescrição não é faculdade (escolha) do magistrado, posto ser matéria que deve ser reconhecida de ofício.

Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com fulcro no art. 107, inciso V, do Código Penal, promovendo, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença.

Considerando que advogado nomeado atuo somente com apresentação de defesa prévia, fixo seus os honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais) tendo em vista a proporcionalidade e o dispêndio de seu tempo, bem como sua presteza e qualificação em defender o acusado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se Ciência ao Ministério Público.

Ubatã-BA, 29 de outubro de 2024 Carlos Eduardo da Silva Camillo Juiz de Direito
30/10/2024 14:12

Expedição de sentença.
30/10/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 13:57

Extinta a punibilidade por prescrição
29/10/2024 09:06

Conclusos para julgamento
29/10/2024 09:02

Expedição de Certidão.
28/10/2024 16:44

Juntada de Petição de PRESCRIÇÃO_PPP. ART. 109_ VI_ CP. EXTINÇÃO. SEM
09/10/2024 08:56

Expedição de termo.
13/08/2024 12:33

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 10:12

Conclusos para despacho
19/07/2024 09:58

Expedição de Certidão.
14/02/2024 10:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/12/2023 23:59.
07/12/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:54

Publicado Decisão em 30/11/2023.
01/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 15:39

Expedição de Ofício.
29/11/2023 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 09:24

Nomeado defensor dativo
31/08/2023 12:46

Conclusos para despacho
31/08/2023 11:49

Expedição de Certidão.
28/03/2023 10:47

Conclusos para despacho
13/03/2023 12:11

Conclusos para despacho
06/05/2021 03:54

Decorrido prazo de JOSAIR SANTOS DE MIRANDA em 05/05/2021 23:59.
05/05/2021 07:10

Decorrido prazo de JOSAIR SANTOS DE MIRANDA em 26/04/2021 23:59.
20/04/2021 15:20

Publicado Decisão em 15/04/2021.
20/04/2021 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
15/04/2021 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2021 17:36

Juntada de Petição de citação
14/04/2021 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/04/2021 15:21

Expedição de citação.
14/04/2021 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/04/2021 14:43

Recebida a denúncia contra J. S. D. M. (TESTEMUNHA)
13/04/2021 15:48

Conclusos para decisão
13/04/2021 15:45

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/04/2021 08:53

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 17:20

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 16:32

Expedição de intimação.
23/02/2021 15:38

Juntada de decisão
23/02/2021 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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