06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Edivaldo Rocha Rotondano EMENTA 0002690-32.2012.8.05.0142 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Juizo Recorrente: Juiz De Direito Da Vara Civel Da Comarca De Jeremoaboba Recorrido: Maria Lucia Do Nascimento Gama Advogado: Clayton Andrelino Nogueira Junior (OAB:BA825-B) Recorrido: Municipio De Jeremoabo Advogado: Alexandro Oliveira Cardoso (OAB:BA26488-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0002690-32.2012.8.05.0142 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: Juiz de Direito da Vara Civel da Comarca de Jeremoaboba Advogado(s): RECORRIDO: Maria Lucia do Nascimento Gama e outros Advogado(s):CLAYTON ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR, ALEXANDRO OLIVEIRA CARDOSO ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM MOTIVAÇÃO.

ATO NULO.

REMESSA DESPROVIDA.

Remessa Necessária em Mandado de Segurança impetrado por professora da rede pública municipal contra ato do Prefeito de Jeremoabo, que determinou sua remoção da sede do município para o povoado de Rompe Gibão, sem devida motivação.

O juízo de primeiro grau concedeu a segurança, anulando o ato e determinando o retorno da servidora ao cargo original.

A questão em discussão consiste em saber se a remoção de servidor público pode ocorrer sem motivação válida, à luz dos princípios constitucionais que regem a administração pública.

A remoção de servidor público é ato discricionário, mas deve ser fundamentada para atender aos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência (art. 37 da CF/1988).

A ausência de motivação torna o ato administrativo nulo, configurando desvio de finalidade e violação de princípios constitucionais.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0002690-32.2012.8.05.0142, em que figuram como apelante Juiz de Direito da Vara Civel da Comarca de Jeremoaboba e como apelada Maria Lucia do Nascimento Gama e outros.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator.

Salvador, .
06/06/2022 14:39

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
06/06/2022 14:39

Baixa Definitiva
06/06/2022 14:39

Transitado em Julgado em 06/06/2022
06/06/2022 14:38

Juntada de Certidão
19/04/2022 00:47

Expedição de Certidão.
11/04/2022 08:27

Publicado Despacho em 11/04/2022.
11/04/2022 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
08/04/2022 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/04/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 16:39

Conclusos #Não preenchido#
08/04/2022 16:37

Juntada de Certidão
17/12/2021 00:15

Expedição de Certidão.
07/12/2021 08:43

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 07/12/2021.
07/12/2021 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
06/12/2021 11:42

Cominicação eletrônica
06/12/2021 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
04/12/2021 04:50

Devolvidos os autos
14/08/2021 14:13

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
28/07/2021 00:00

Expedição de Carta
26/06/2021 00:00

Decisão Cadastrada
20/05/2021 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
20/05/2021 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
19/05/2021 00:00

Suspensão ou Sobrestamento
18/05/2021 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
18/05/2021 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
15/12/2020 00:00

Documento
22/10/2020 00:00

Expedição de Carta
11/03/2020 00:00

Expedição de Carta
10/03/2020 00:00

Expedição de Certidão
10/03/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
10/03/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
06/03/2020 00:00

Mero expediente
06/03/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
06/03/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
06/03/2020 00:00

Expedição de Termo
11/02/2020 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
11/02/2020 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
05/02/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
05/02/2020 00:00

Expedição de Termo
04/12/2019 00:00

Documento
11/09/2019 00:00

Expedição de Certidão
10/09/2019 00:00

Expedição de Certidão
27/08/2019 00:00

Não-Provimento
27/08/2019 00:00

Julgado
19/08/2019 00:00

Publicação
15/08/2019 00:00

Inclusão em pauta
02/08/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
02/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
01/08/2019 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
29/05/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
29/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
28/05/2019 00:00

Expedição de Termo
28/05/2019 00:00

Expedição de Termo
27/05/2019 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
24/05/2019 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
20/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
20/05/2019 00:00

Expedição de Termo
17/05/2019 00:00

Expedição de Certidão
14/05/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
14/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
13/05/2019 00:00

Despacho
05/02/2019 00:00

Publicação
01/02/2019 00:00

Recebido do SECOMGE
01/02/2019 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
01/02/2019 00:00

Distribuição por Sorteio
31/01/2019 00:00

Expedição de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2019

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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