24/07/2025 08:41

Conclusos para despacho
10/07/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502161613
26/05/2025 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502161613
24/05/2025 13:16

Determinada a emenda à inicial
24/05/2025 13:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/05/2025 08:37

Juntada de Certidão óbito
10/05/2025 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 10:09

Conclusos para despacho
08/11/2024 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8081736-17.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Jose Carlos Dos Santos Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Josenor Mota Costa (OAB:BA56786) Autor: Manoel Goncalves De Jesus Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Josenor Mota Costa (OAB:BA56786) Autor: Maria De Lourdes Da Silva Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Josenor Mota Costa (OAB:BA56786) Autor: Maria Aparecida Teixeira Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Josenor Mota Costa (OAB:BA56786) Autor: Norma Maria De Jesus Dos Santos Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Josenor Mota Costa (OAB:BA56786) Reu: Petróleo Brasileiro S.a. - Petrobras Advogado: Viviane Do Nascimento Pereira Sa (OAB:RJ130645) Advogado: Ana Cristina Golob Machado (OAB:SE4373) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8081736-17.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS e outros (4) Advogado(s): JON NEI MOTA COSTA (OAB:BA26763), IASMINE SOCORRO BASQUE PEREIRA (OAB:BA51569), JAINA BARRETO BATISTA (OAB:BA53487), JOSENOR MOTA COSTA (OAB:BA56786) REU: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado(s): VIVIANE DO NASCIMENTO PEREIRA SA (OAB:RJ130645), ANA CRISTINA GOLOB MACHADO (OAB:SE4373) DECISÃO Trata-se de caso em que pescadores artesanais vieram a juízo reclamando indenização por dano material e moral em virtude de dano ambiental supostamente provocado pelas acionadas e que teria impactado diretamente sua atividade.

Instadas as partes a se manifestar sobre o ponto, informou a parte autora que não se opõe à declinação de competência.

Defende a ré a competência deste juízo para a causa ao fundamento de que no momento do suposto vazamento não estaria efetuando qualquer ato de fornecimento de produtos, mas apenas a movimentação de óleo entre seus estabelecimentos.

Entende que, diversamente do precedente, no caso dos autos o dano não teria ocorrido no curso da sua atividade finalística.

DECIDO.

Devo confessar que após alguma vacilação deste magistrado a respeito da competência para o julgamento de casos que tais, já não tenho dúvida a respeito da condição de bystanders dos autores, de modo a atrair a aplicação da Lei 8078/90.

Com efeito, a causa de pedir repousa no dano reflexo que os autores teriam sofrido em razão da atividade comercial das rés, que atuam, induvidosamente, no mercado de consumo, daí porque nada justifica a competência deste Juízo cível, posto que os autores estão inseridos na equiparação consagrada pelo art. 17 da Lei 8078/90. É justamente nesse sentido o precedente que abaixo transcrevo, oriundo do E.

STJ: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DERRAMAMENTO DE ÓLEO.

PESCADORES ARTESANAIS.

ACIDENTE DE CONSUMO.

CONSUMIDOR EQUIPARADO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Os autores, pescadores artesanais, ajuizaram demanda reparatória por danos morais e materiais, em função de dano ambiental. 2.

Conforme reconhecido pela Segunda Seção do STJ, os pescadores artesanais prejudicados pelo derramamento de óleo no litoral do Estado do Rio de Janeiro - caracterizado como acidente de consumo, ante o suposto prejuízo de suas atividades pesqueiras - são considerados consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC. 3.

Nesse sentido, aplicam-se ao caso as regras definidoras de competência do art. 101 do CDC, as quais, nos termos da jurisprudência do STJ, têm natureza absoluta, podendo ser conhecidas de ofício pelo juízo, sendo improrrogável, sobretudo quando tal prorrogação for desfavorável à parte mais frágil. 4.

Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no CC 132505/RJ, Rel.

Min.

Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 28/11/2016) A jurisprudência do E.

TJBA, como não poderia deixar de ser, também caminha para consolidar seu entendimento no mesmo sentido, veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

COMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA CAPITAL PARA UMA DAS VARAS DE RELAÇÕES DE CONSUMO.

EXPLOSÃO OCORRIDA EM NAVIO COM VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DE ARATU.

EMPRESA RÉ QUE TRANSPORTAVA CARGA DE GÁS BUTADIENO E PROPENO.

RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA EM RELAÇÃO AOS PESCADORES ARTESANAIS AFETADOS.

INCIDÊNCIA DO ART. 17 DO CDC.

DECISÃO MANTIDA Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8012460-38.2018.8.05.0000, em que figuram como agravantes BAHIA TANKERS AGENCIA MARITIMA LTDA - EPP e outros (2) e como agravados ROSA MALENA DO NASCIMENTO e outros (29).

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por maioria dos votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador designado para lavrar o acórdão." (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8012460-38.2018.8.05.0000, José Edivaldo Rocha Rotondano, Des. designado para lavrar o acórdão, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/03/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE AJUIZADA POR PESCADORES ARTESANAIS.

ACIDENTE DE CONSUMO.

CONSUMIDOR EQUIPARADO OU BYSTANDER.

COMPETÊNCIA DA VARA DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

In casu, o cerne da controvérsia repousa no exame acerca da competência para processar e julgar a Ação Indenizatória ajuizada por pescadores artesanais em desfavor de empresa poluente.

Aquele que, embora não esteja na direta relação de consumo, por ser atingido pelo evento danoso, equipara-se à figura de consumidor pelas normas dos arts. 2º, parágrafo único, 17 e 29 do CDC.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que, tratando-se de relação de consumo por equiparação, a competência para processar e julgar é a do domicílio do autor.

Não há como prevalecer a alegação de que a jurisprudência só reconhece a relação consumerista por equiparação apenas para a fixação da competência territorial a favor da parte vulnerável, posto que se trata de competência absoluta em relação a matéria e os Tribunais têm decido que os recursos devem ser processados na Câmara especializada de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, por paridade, há que se reconhecer que quando não há discussão em relação ao foro de competência, a matéria deve ser fixada numa das Varas de Defesa do Consumidor. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0008412-12.2017.8.05.0000,Relator(a): EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR,Publicado em: 01/08/2017 ) Mesmo as teses suscitadas pela requerida não afastam a compreensão ora expressa na medida em que o regime legal é aplicável sempre que o consumidor seja atingido por fato do produto ou serviço assim entendido como “danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.”.

A quantidade de verbos tipo previstos na norma não deixa dúvidas quanto à intenção do legislador de qualificar como fato do produto todos os eventos minimamente ligados à cadeia produtiva.

Assim, o instituto resta configurado não apenas quando o dano ocorre no momento do fornecimento do produto, como quer fazer crer o requerido, mas mesmo nas etapas de projeto, fabricação, manipulação, entre outros.

Por tal raciocínio, os danos causados pelo eventual vazamento de derivados de petróleo no curso das manobras necessárias à produção de combustivo claramente se caracterizam como fato do produto a invocar a incidência do art. 17 do CDC e, consequentemente, a competência consumerista.

Assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para tramitação e julgamento da presente demanda com base no art. 66, parágrafo único do NCPC e determino a REDISTRIBUIÇÃO do processo para uma das varas de relações de consumo desta comarca.

Intime-se, cumpra-se.

Salvador, 29 de outubro de 2024.

George Alves de Assis Juiz de Direito
30/10/2024 10:02

Declarada incompetência
19/07/2024 13:03

Conclusos para despacho
25/05/2024 02:27

Decorrido prazo de petroleo brasileiro sa em 26/04/2024 23:59.
24/04/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 10:12

Publicado Despacho em 12/04/2024.
13/04/2024 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
07/04/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 11:33

Conclusos para decisão
11/07/2023 23:06

Decorrido prazo de JOSENOR MOTA COSTA em 07/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:32

Decorrido prazo de IASMINE SOCORRO BASQUE PEREIRA em 07/07/2023 23:59.
09/07/2023 22:31

Decorrido prazo de JON NEI MOTA COSTA em 07/07/2023 23:59.
09/07/2023 02:53

Decorrido prazo de JAINA BARRETO BATISTA em 07/07/2023 23:59.
15/06/2023 05:37

Publicado Intimação em 14/06/2023.
15/06/2023 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 16:37

Juntada de Petição de réplica
13/06/2023 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/06/2023 15:23

Decorrido prazo de NORMA MARIA DE JESUS DOS SANTOS em 21/09/2022 23:59.
27/01/2023 20:49

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA SILVA em 21/09/2022 23:59.
08/12/2022 15:42

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DOS SANTOS em 21/09/2022 23:59.
08/12/2022 15:42

Decorrido prazo de MANOEL GONCALVES DE JESUS em 21/09/2022 23:59.
08/12/2022 15:42

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA TEIXEIRA em 21/09/2022 23:59.
17/11/2022 05:19

Publicado Despacho em 29/08/2022.
17/11/2022 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
22/09/2022 07:26

Decorrido prazo de petroleo brasileiro sa em 21/09/2022 23:59.
31/08/2022 16:19

Juntada de Petição de contestação
29/08/2022 14:12

Expedição de citação.
26/08/2022 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/08/2022 10:59

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 08:04

Conclusos para despacho
14/07/2022 05:10

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 11/07/2022 23:59.
14/07/2022 05:10

Decorrido prazo de NORMA MARIA DE JESUS DOS SANTOS em 11/07/2022 23:59.
14/07/2022 05:10

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA TEIXEIRA em 11/07/2022 23:59.
14/07/2022 05:10

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA SILVA em 11/07/2022 23:59.
14/07/2022 05:10

Decorrido prazo de MANOEL GONCALVES DE JESUS em 11/07/2022 23:59.
14/07/2022 05:10

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DOS SANTOS em 11/07/2022 23:59.
14/06/2022 10:54

Publicado Decisão em 13/06/2022.
14/06/2022 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
10/06/2022 13:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/06/2022 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/06/2022 17:44

Declarada incompetência
09/06/2022 11:20

Conclusos para despacho
09/06/2022 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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