04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TUCANO INTIMAÇÃO 0000254-29.2015.8.05.0261 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Tucano Terceiro Interessado: A Sociedade De Tucano Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Maria De Fatima De Jesus Advogado: Jaqueline Jesus Da Paixao (OAB:BA53280) Advogado: Vivian Vasconcelos Dos Reis Santos (OAB:BA33531) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TUCANO PROCESSO: 0000254-29.2015.8.05.0261 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Falso testemunho ou falsa perícia] AUTOR:Ministério Público do Estado da Bahia RÉU: MARIA DE FATIMA DE JESUS SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação Penal instaurado para apurar a prática do crime previsto no art. 342 do Código Penal Brasileiro, supostamente praticado por MARIA DE FATIMA DE JESUS.

Fato supostamente ocorrido em 14 de dezembro de 2011 (ID 183738257) e recebida a denúncia em ID 183738298.

Em parecer ministerial, o Parquet pugnou pelo reconhecimento prescrição, conforme art. 109, IV, do Código Penal com relação ao delito praticado, haja vista que a pena in abstracta a ser imputada é de no máximo 04 (quatro) anos de reclusão. É o breve relato.

Fundamento e decido.

Considerando a data em que os fatos ocorreram, a ausência de denúncia pelo órgão de acusação, o lapso temporal decorrido, a ausência de diligências e atos processuais desde então, faz-se necessário o reconhecimento da prescrição punitiva.

Sendo assim, da análise dos autos, verifica-se que os fatos ocorreram supostamente em 14 de dezembro de 2011, já decorrido 09 (nove) anos desde o recebimento da denúncia.

Portanto, considerando a pena prevista para o crime sob investigação, concluímos que já transcorreu o lapso temporal suficiente para a aplicação do instituto da prescrição punitiva.

POSTO ISSO, e em consonância com o parecer Ministerial, à luz do quanto dispõem os artigos 107, inc.

IV e 109, IV, ambos Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARIA DE FATIMA DE JESUS para, em razão disso, determinar que sejam arquivados os presentes autos, após o trânsito em julgado desta.

Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95).

Proceda-se à baixa no sistema, comunicações e anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Tucano/BA, data e assinatura registradas eletronicamente.

DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
20/09/2022 10:18

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 19/09/2022 23:59.
02/09/2022 23:07

Expedição de intimação.
02/09/2022 21:50

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 14:45

Conclusos para despacho
31/08/2022 14:44

Juntada de Certidão
26/08/2022 20:06

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 15:19

Conclusos para despacho
11/06/2022 19:56

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 04:45

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2022.
20/05/2022 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
16/05/2022 15:19

Comunicação eletrônica
16/05/2022 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
25/02/2022 21:59

Devolvidos os autos
15/03/2021 14:11

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
29/01/2020 08:32

AUDIÊNCIA
16/01/2020 08:28

RECEBIMENTO
16/01/2020 08:25

MERO EXPEDIENTE
19/07/2019 14:32

CONCLUSÃO
05/09/2017 12:09

Ato ordinatório
05/09/2017 10:20

PETIÇÃO
31/08/2017 12:20

PETIÇÃO
29/08/2017 11:19

RECEBIMENTO
24/08/2017 09:30

ENTREGA EM CARGAVISTA
24/08/2017 09:25

PETIÇÃO
21/08/2017 12:54

MANDADO
21/08/2017 12:54

MANDADO
21/08/2017 12:54

MANDADO
18/12/2015 08:42

DOCUMENTO
19/10/2015 12:57

DOCUMENTO
09/09/2015 11:53

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/08/2015 11:34

DENÚNCIA
09/04/2015 09:44

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2015

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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