01/07/2025 13:00

Conclusos para julgamento
26/05/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2025 11:02

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 19/03/2025 07:55.
13/03/2025 17:00

Conclusos para julgamento
13/03/2025 17:00

Juntada de Certidão
12/03/2025 19:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 13:10

Juntada de Certidão
06/03/2025 13:02

Expedição de intimação.
25/02/2025 15:29

Concedida em parte a Medida Liminar
31/01/2025 18:08

Conclusos para despacho
09/11/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DESPACHO 8012916-09.2024.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Autor: Suliane Batista Dos Santos Advogado: Adson Antonio Pinheiro Da Silva (OAB:BA29222) Reu: Banco Honda S/a.

Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] Processo nº: 8012916-09.2024.8.05.0022 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] AUTOR: SULIANE BATISTA DOS SANTOS REU: BANCO HONDA S/A.

DESPACHO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, existindo nos autos elementos que indiquem a suficiência de recursos, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, não trouxe o autor aos autos, quaisquer elementos comprobatórios da hipossuficiência alegada.

Antes de decidir, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, conforme exigência do art. 99, §2º do CPC/2015.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de acesso à Justiça, a parte requerente deverá, em 5 (cinco) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, declaração de Imposto de Renda, dos dois últimos anos, extratos bancários dos últimos 3 meses, ou quaisquer outros documentos atualizados que comprovem a situação financeira alegada.

Cumprido o quanto determinado, voltem-me conclusos para decisão urgente, diante da tutela provisória requerida.

Intime-se.

Barreiras - BA, na data da assinatura digital.

Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito
31/10/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 15:59

Conclusos para decisão
31/10/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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