30/06/2025 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para o 2º Grau
28/06/2025 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2025 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 10:49

Conclusos para despacho
18/06/2025 08:41

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:39

Desentranhado o documento
18/06/2025 08:39

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
02/04/2025 20:12

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 06/02/2025 23:59.
15/01/2025 18:56

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 18/12/2024 23:59.
03/12/2024 09:32

Juntada de Certidão
03/12/2024 09:29

Desentranhado o documento
03/12/2024 09:29

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 8000371-54.2016.8.05.0096 Busca E Apreensão Jurisdição: Ibirataia Requerente: Bradesco Administradora De Consorcios Ltda.

Advogado: Pedro Roberto Romao (OAB:BA38732) Requerido: Eliana Rita Da Silva Andrade - Me Advogado: Ivo Santos De Miranda Filho (OAB:BA19147) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: BUSCA E APREENSÃO n. 8000371-54.2016.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA REQUERENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Advogado(s): PEDRO ROBERTO ROMAO (OAB:BA38732) REQUERIDO: ELIANA RITA DA SILVA ANDRADE - ME Advogado(s): IVO SANTOS DE MIRANDA FILHO (OAB:BA19147) SENTENÇA

Vistos.

I-RELATÓRIO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de ELIANA RITA DA SILVA ANDRADE - ME, todos qualificados nos autos, aduzindo as razões expostas no petitório de id. nº 4014881.

Ao petitório inaugural, foram colacionados documentos.

Em despacho (ID 417298210), determinou-se que a parte autora manifestasse interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

A mesma fora devidamente intimada no id. nº 425962464 e deixou o prazo transcorrer silente, conforme certidão de id. n° 443558495.

Vieram os autos conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora, embora devidamente intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito, não o fez no prazo legal.

O exercício do direito de ação não é indiscriminado, condicionando-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais.

O Estado, ao tomar a si a tarefa de dirimir conflitos intersubjetivos, estabeleceu regras para que o exercício do direito de ação não fosse feito de forma abusiva ou condicionado ao abuso das partes.

Destarte, a máquina judiciária não pode esperar indefinidamente a manifestação da parte autora quanto ao prosseguimento ou não do processo, sem atender à diligência que lhe competia para o impulsionamento do feito.

No caso dos autos, verifica-se que o autor foi devidamente intimado para manifestar interesse no prosseguimento do processo, mantendo-se inerte, o que demonstra ausência de interesse processual, uma das condições da ação, impossibilitando, pois, o prosseguimento do presente feito.

Vê-se que tal condição, inicialmente existente, porém, após intimação da parte autora e, consequente descumprimento, não mais pode a ação subsistir. É que a ocorrência dessa condição faz denotar a existência de expectativa para a parte autora, pelo menos em tese, de obter com a presente ação situação mais vantajosa do que aquela já existente (utilidade), e de ser necessária a via eleita para alcançar essa vantagem (necessidade).

Ressalte-se o que dispõem os artigos 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil, litteris: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando. (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Assim, verifica-se que o interesse de agir sucumbiu, não havendo mais como justificar a presença da necessidade desta ação, restando totalmente prejudicada, incidindo ao caso o fenômeno da carência de ação, sendo forçosa a aplicação dos arts. 485, VI, do Código de Processo Civil, os quais disciplinam que, na ausência de qualquer das condições da ação, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.

Ademais, sem promover ato que lhe competia, a parte exequente abandonou o processo por mais de 30 dias, de modo que a sua inércia também configura abandono da causa, na forma do art. 485, III, do CPC.

Dessa forma, outra alternativa não há, que não a extinção do processo sem resolução de mérito.

III – DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento nos artigos 485, incisos III e VI, do CPC.

Ante o princípio da causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensas, por ser(em) beneficiário(s) da gratuidade judiciária, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Expedientes de praxe.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas.

IBIRATAIA (BA), data e hora do sistema.

Viviane Delfino Menezes Ricardo Juíza de Direito
30/10/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 06:25

Conclusos para despacho
20/07/2024 04:21

Decorrido prazo de ELIANA RITA DA SILVA ANDRADE - ME em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 04:21

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 04:21

Decorrido prazo de IVO SANTOS DE MIRANDA FILHO em 19/07/2024 23:59.
14/07/2024 22:33

Publicado Intimação em 26/06/2024.
14/07/2024 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
14/07/2024 22:32

Publicado Intimação em 26/06/2024.
14/07/2024 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
14/07/2024 22:31

Publicado Intimação em 26/06/2024.
14/07/2024 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
14/07/2024 22:31

Publicado Intimação em 26/06/2024.
14/07/2024 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
12/07/2024 14:50

Juntada de Petição de apelação
18/06/2024 14:46

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
08/05/2024 11:53

Conclusos para despacho
08/05/2024 11:52

Juntada de Certidão
11/02/2024 16:36

Decorrido prazo de IVO SANTOS DE MIRANDA FILHO em 13/12/2023 23:59.
08/02/2024 14:08

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 13/12/2023 23:59.
02/12/2023 07:53

Publicado Intimação em 20/11/2023.
02/12/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023
02/12/2023 07:52

Publicado Intimação em 20/11/2023.
02/12/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023
17/11/2023 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2023 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/11/2023 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/11/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 12:43

Conclusos para despacho
24/02/2021 12:42

Juntada de Certidão
11/02/2021 07:41

Decorrido prazo de IVO SANTOS DE MIRANDA FILHO em 04/02/2021 23:59:59.
26/01/2021 16:38

Publicado Intimação em 15/01/2021.
14/01/2021 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/01/2021 20:50

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 17:32

Reversão da Desativação - Ato Conjunto nº 21, de 12/12/2019
25/09/2019 10:29

Processo transferido da comarca desativada - Resolução N 13 de 29 de julho de 2019
24/03/2019 00:56

Decorrido prazo de IVO SANTOS DE MIRANDA FILHO em 19/06/2018 23:59:59.
02/03/2019 00:50

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 01/08/2018 23:59:59.
02/03/2019 00:06

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 01/08/2018 23:59:59.
25/09/2018 02:00

Publicado Intimação em 25/05/2018.
25/09/2018 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2018 11:03

Conclusos para despacho
22/08/2018 16:34

Juntada de Petição de petição
20/08/2018 12:18

Juntada de aviso de recebimento
24/07/2018 08:38

Expedição de intimação.
30/06/2018 02:14

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 08/06/2018 23:59:59.
30/06/2018 01:03

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 08/06/2018 23:59:59.
30/06/2018 01:02

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 08/06/2018 23:59:59.
11/05/2018 15:07

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2017 13:51

Conclusos para despacho
29/05/2017 11:37

Juntada de Petição de petição
22/05/2017 02:08

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 12/05/2017 23:59:59.
15/05/2017 16:26

Juntada de Petição de petição
15/05/2017 16:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/04/2017 00:16

Publicado Intimação em 27/04/2017.
27/04/2017 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/04/2017 15:11

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2017 01:38

Decorrido prazo de ELIANA RITA DA SILVA ANDRADE - ME em 27/01/2017 23:59:59.
16/03/2017 15:42

Juntada de Petição de petição
23/02/2017 07:50

Conclusos para decisão
23/02/2017 07:49

Juntada de Certidão
23/02/2017 00:17

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 17/02/2017 23:59:59.
03/02/2017 09:29

Expedição de intimação.
12/01/2017 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2016 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2016 10:07

Expedição de citação.
25/11/2016 11:27

Concedida a Medida Liminar
21/11/2016 14:56

Conclusos para decisão
21/11/2016 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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