02/12/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:19

Conclusos para despacho
02/12/2024 08:42

Desentranhado o documento
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAMU INTIMAÇÃO 8000891-41.2023.8.05.0040 Petição Criminal Jurisdição: Camamu Requerente: Emerson Neri Santos Advogado: Ranieri Damasceno Costa (OAB:BA53330) Requerido: Thais Matos Da Silva Melo Advogado: Igor Rodrigo Da Silva Santos (OAB:BA74578) Requerido: Joelson Conceicao De Souza Advogado: Igor Rodrigo Da Silva Santos (OAB:BA74578) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAMU Processo: PETIÇÃO CRIMINAL n. 8000891-41.2023.8.05.0040 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAMU REQUERENTE: EMERSON NERI SANTOS Advogado(s): RANIERI DAMASCENO COSTA (OAB:BA53330) REQUERIDO: THAIS MATOS DA SILVA MELO e outros Advogado(s): IGOR RODRIGO DA SILVA SANTOS registrado(a) civilmente como IGOR RODRIGO DA SILVA SANTOS (OAB:BA74578) DECISÃO

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelos réus em face da decisão que recebeu a queixa-crime, alegando, em síntese: a) não recolhimento de custas judiciais; b) inépcia da queixa-crime; c) extinção da punibilidade pela decadência. É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos, eis que tempestivos e cabíveis na espécie.

No mérito, acolho parcialmente os embargos de declaração, pelos seguintes fundamentos: Quanto à alegação de inépcia da queixa-crime, não há omissão a ser sanada.

A matéria foi devidamente analisada na decisão embargada, não cabendo ao juízo, em sede de embargos de declaração, aprofundar o mérito da questão, como pretende o embargante.

Neste ponto, portanto, rejeito os embargos.

No que tange à alegação de extinção da punibilidade pela decadência, acolho os embargos para sanar a omissão, esclarecendo que os fatos narrados na queixa-crime ocorreram em junho de 2023, tendo os querelantes ingressado com a ação penal privada em agosto de 2023.

Assim, não se verifica o decurso do prazo decadencial de 6 (seis) meses previsto no art. 103 do Código Penal.

Neste ponto, portanto, fica mantida a decisão embargada.

Por fim, quanto ao não recolhimento das custas judiciais, acolho os embargos para sanar a omissão.

Verifico que não houve pedido de gratuidade da justiça e nem este foi deferido de ofício.

Desta forma, determino a intimação dos querelantes para que procedam ao recolhimento das custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para: a) Manter a decisão quanto à análise da inépcia da queixa-crime; b) Esclarecer que não ocorreu a decadência, mantendo a decisão neste ponto; c) Determinar a intimação dos querelantes para recolhimento das custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Por medida de celeridade e economia processual, CONFIRO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO à presente decisão.

CAMAMU/BA, [data do sistema].

TIAGO LIMA SELAU Juiz de Direito
06/09/2024 02:28

Decorrido prazo de IGOR RODRIGO DA SILVA SANTOS em 23/08/2024 23:59.
31/08/2024 22:54

Publicado Intimação em 16/08/2024.
31/08/2024 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
30/08/2024 10:19

Embargos de Declaração Acolhidos
29/08/2024 09:02

Conclusos para decisão
21/08/2024 14:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2024 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 10:32

Conclusos para decisão
19/08/2024 23:52

Juntada de Petição de CIÊNCIA
19/08/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 07:56

Decorrido prazo de EMERSON NERI SANTOS em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 08:53

Recebida a queixa contra EMERSON NERI SANTOS - CPF: *55.***.*11-98 (REQUERENTE)
14/08/2024 08:51

Audiência Audiência Preliminar realizada conduzida por 14/08/2024 08:00 em/para VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAMU, #Não preenchido#.
14/08/2024 00:53

Decorrido prazo de RANIERI DAMASCENO COSTA em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:52

Decorrido prazo de JOELSON CONCEICAO DE SOUZA em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:52

Decorrido prazo de THAIS MATOS DA SILVA MELO em 13/08/2024 23:59.
13/08/2024 22:17

Publicado Intimação em 08/08/2024.
13/08/2024 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
10/08/2024 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2024 12:45

Juntada de Petição de certidão
08/08/2024 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 15:04

Juntada de Petição de certidão
08/08/2024 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 14:58

Juntada de Petição de certidão
06/08/2024 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2024 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2024 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2024 09:36

Expedição de Mandado.
06/08/2024 09:36

Expedição de Mandado.
06/08/2024 09:21

Expedição de intimação.
06/08/2024 09:21

Expedição de Mandado.
06/08/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 09:06

Audiência Audiência Preliminar designada conduzida por 14/08/2024 08:00 em/para VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAMU, #Não preenchido#.
02/04/2024 05:18

Decorrido prazo de EMERSON NERI SANTOS em 14/03/2024 23:59.
05/03/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2024 09:39

Decorrido prazo de RANIERI DAMASCENO COSTA em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 14:50

Juntada de Petição de certidão
09/02/2024 02:19

Publicado Intimação em 07/02/2024.
09/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
07/02/2024 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2024 15:00

Conclusos para decisão
05/02/2024 14:28

Juntada de Petição de procuração
05/02/2024 08:44

Expedição de Mandado.
02/02/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 10:38

Conclusos para despacho
17/08/2023 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8007427-92.2024.8.05.0150

Sul America Companhia de Seguro Saude

Jeferson Luis Palmeira Silva - ME

Advogado: Luiz Felizardo Barroso

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/08/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 8011366-92.2024.8.05.0146

Joao Coelho de Araujo

Secretaria da Educacao-Sec

Advogado: Jose Wolney Rodrigues Coleho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/09/2024 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0001186-77.2014.8.05.0220

Jose Evandro Barbosa da Silva

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Erico de Oliveira Della Torres

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/11/2014 11:17

Exibir Processo

Processo nº 8001565-61.2023.8.05.0220

Maria do Carmo de Jesus Santos

Banco Bmg SA

Advogado: Ingrid Cerqueira Suzarte dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/10/2023 19:00

Exibir Processo

Processo nº 8000522-23.2021.8.05.0006

Laize Cerqueira dos Santos

Advogado: Sandra Regina Santos de Jesus Fonseca

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/04/2021 10:36

Exibir Processo