14/01/2025 13:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PILAO ARCADO em 04/12/2024 23:59.
14/01/2025 11:57

Conclusos para despacho
12/11/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO INTIMAÇÃO 0000592-10.2015.8.05.0194 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Pilão Arcado Exequente: Edimar Ferreira Evangelista Advogado: Apanamaran Moreira De Lemos Filho (OAB:PE33326) Advogado: Gabriel De Oliveira Campana (OAB:BA43795) Advogado: Marcio Jandir Silva Soares (OAB:BA22966) Advogado: Sandra Maria De Barros Soares (OAB:PE12806-A) Exequente: Rozenilda Tavares Da Silva Exequente: Lucy Lene Fonseca Borges Exequente: Lindomar Evangelista Da Silva Exequente: Fernanda Angelica Goncalves Da Silva Exequente: Iranice Rosas Dos Santos Exequente: Zilda Alves Ferreira Exequente: Lusineide Azevedo De Sa Exequente: Aurizelia Leite Paes Landim Exequente: Socorro Evangelista De Souza Exequente: George Rodrigues Moreira Executado: Município De Pilao Arcado-ba Advogado: Luiz Henrique Do Vale Silva (OAB:BA21703) Advogado: Maique Rodrigues Franca (OAB:PE32082) Advogado: Manoel Rafael De Oliveira Neto (OAB:PE30100) Advogado: Wallace Ramon Cafe E Silva (OAB:PE30108) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000592-10.2015.8.05.0194 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO AUTOR: EDIMAR FERREIRA EVANGELISTA e outros (10) Advogado(s): APANAMARAN MOREIRA DE LEMOS FILHO (OAB:PE33326), GABRIEL DE OLIVEIRA CAMPANA (OAB:BA43795), MARCIO JANDIR SILVA SOARES (OAB:BA22966), SANDRA MARIA DE BARROS SOARES (OAB:PE12806-A) REU: MUNICÍPIO DE PILAO ARCADO-BA Advogado(s): LUIZ HENRIQUE DO VALE SILVA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE DO VALE SILVA (OAB:BA21703), MAIQUE RODRIGUES FRANCA registrado(a) civilmente como MAIQUE RODRIGUES FRANCA (OAB:PE32082), MANOEL RAFAEL DE OLIVEIRA NETO (OAB:PE30100), WALLACE RAMON CAFE E SILVA (OAB:PE30108) DECISÃO 1.

Cuidam os autos de cumprimento de sentença, manejado pela parte Exequente EDIMAR FERREIRA EVANGELISTA e outros, tendo como executado o MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO. 2.

A parte Exequente apresentou, em conjunto ao pedido de cumprimento da obrigação de fazer, planilha de cálculos. 3.

Instado a se manifestar, o Executado quedou-se inerte. 4.

Em razão da referida inércia, o Exequente pugnou pela homologação dos cálculos e comunicou que persiste o descumprimento da obrigação de fazer. 5. É o que importa relatar.

DECIDO 6.

Nos termos da legislação processual vigente, a ausência de impugnação específica implica em reconhecimento da procedência do pedido. 7.

Lado outro, ex officio, observa-se que os valores apresentados seguem os parâmetros indevidos para execuções contra a Fazenda Pública e inclui verbas não devidas, como contribuição social. 8.

Cabe destacar que a decisão proferida no RE 870947/SE, em sede de Repercussão Geral, determina que, quanto aos juros e correção, o valor da condenação deve ser acrescido de correção monetária, com base no IPCA-E, a partir de cada vencimento.

Além disso, deve incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação. 9.

Posteriormente, devem ser os mencionados valores somados entre si para se encontrar o montante total da dívida até novembro de 2021. 10.

Após, sobre a quantia encontrada, a partir de dezembro de 2021, deve incidir a Taxa SELIC, englobando juros de mora e correção monetária. 11.

Ante o exposto, determino ao Exequente que apresente nova planilha de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias, observando os parâmetros acima descritos. 12.

De logo, considerando que a retificação dos erros de cálculo não está sujeita à preclusão (REsp 1432902), ADVIRTO que incluir nos cálculos valores indicados como devidos sem qualquer lastro probatório e contrários à legislação, inclusive com evidente discrepância em relação ao quanto determinado pela sentença, desvela-se como atuação em litigância de má-fé, por clara intenção de usar do processo para conseguir objetivo ilegal (enriquecimento sem causa), e não será aceito por este Juízo. 13.

Ato contínuo, INTIME-SE O MUNICÍPIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por descumprimento de ordem judicial. 14.

ALTERE-SE a classe do processo para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” (Código 156). 15.

Publique-se.

Intimem-se. 16.

Atribuo ao presente ato força de carta/mandado/ofício.

PILÃO ARCADO/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Eduardo Ferreira Padilha Juiz de Direito Substituto
30/10/2024 13:26

Expedição de intimação.
30/10/2024 13:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/10/2024 10:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/10/2024 14:39

Expedição de intimação.
24/10/2024 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 09:29

Conclusos para despacho
25/04/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 01:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PILAO ARCADO em 22/03/2024 23:59.
25/01/2024 13:17

Expedição de intimação.
23/01/2024 14:59

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/01/2024 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2024 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 08:35

Conclusos para despacho
29/09/2023 08:35

Processo Desarquivado
28/09/2023 22:05

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 02:27

Decorrido prazo de MAIQUE RODRIGUES FRANCA em 28/10/2022 23:59.
29/03/2023 10:56

Baixa Definitiva
29/03/2023 10:56

Arquivado Definitivamente
29/03/2023 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2023 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 20:11

Decorrido prazo de APANAMARAN MOREIRA DE LEMOS FILHO em 28/10/2022 23:59.
01/11/2022 03:57

Publicado Intimação em 13/10/2022.
01/11/2022 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
31/10/2022 17:47

Publicado Intimação em 13/10/2022.
31/10/2022 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
11/10/2022 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2022 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2022 11:00

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 11:45

Conclusos para decisão
27/09/2022 10:46

Recebidos os autos
27/09/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
10/06/2022 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2022 04:58

Decorrido prazo de APANAMARAN MOREIRA DE LEMOS FILHO em 26/04/2022 23:59.
06/04/2022 17:04

Publicado Intimação em 29/03/2022.
06/04/2022 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
03/04/2022 07:03

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DO VALE SILVA em 31/03/2022 23:59.
28/03/2022 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2022 11:52

Juntada de Petição de apelação
14/03/2022 03:59

Decorrido prazo de APANAMARAN MOREIRA DE LEMOS FILHO em 10/03/2022 23:59.
02/03/2022 13:31

Publicado Intimação em 11/02/2022.
02/03/2022 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2022
01/03/2022 14:57

Publicado Intimação em 11/02/2022.
01/03/2022 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2022
10/02/2022 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2022 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2022 12:03

Julgado procedente o pedido
28/10/2021 14:08

Conclusos para julgamento
28/10/2021 14:05

Ato ordinatório praticado
04/05/2019 09:42

Devolvidos os autos
14/02/2019 10:45

REMESSA
25/07/2018 10:07

CONCLUSÃO
24/07/2018 13:08

DOCUMENTO
16/05/2018 11:10

MANDADO
08/05/2018 12:13

MANDADO
26/04/2018 09:13

MANDADO
26/04/2018 09:12

MANDADO
23/04/2018 10:37

MANDADO
23/04/2018 10:37

MANDADO
23/04/2018 10:36

MANDADO
23/04/2018 10:34

MANDADO
23/04/2018 10:33

MANDADO
23/04/2018 10:28

MANDADO
13/04/2018 13:16

MANDADO
13/04/2018 13:15

MANDADO
13/04/2018 13:14

MANDADO
13/04/2018 13:14

MANDADO
13/04/2018 13:14

MANDADO
13/04/2018 13:14

MANDADO
13/04/2018 13:14

MANDADO
13/04/2018 13:14

MANDADO
13/04/2018 13:14

MANDADO
13/04/2018 13:14

MANDADO
13/04/2018 13:14

MANDADO
13/04/2018 13:14

MANDADO
13/04/2018 11:46

MANDADO
12/04/2018 09:05

MANDADO
11/04/2018 11:51

MANDADO
11/04/2018 11:47

MANDADO
11/04/2018 11:45

MANDADO
11/04/2018 11:42

MANDADO
11/04/2018 11:28

MANDADO
11/04/2018 11:27

MANDADO
11/04/2018 10:51

MANDADO
11/04/2018 10:50

MANDADO
11/04/2018 10:45

MANDADO
11/04/2018 10:40

MANDADO
11/04/2018 10:39

MANDADO
11/04/2018 10:36

MANDADO
11/04/2018 08:32

DOCUMENTO
05/04/2018 10:35

MERO EXPEDIENTE
28/08/2017 10:24

PETIÇÃO
14/08/2017 10:45

DOCUMENTO
08/08/2017 10:10

PETIÇÃO
30/06/2017 10:34

MANDADO
30/06/2017 10:33

DOCUMENTO
26/06/2017 12:43

MANDADO
08/06/2017 13:17

MANDADO
29/05/2017 13:01

MERO EXPEDIENTE
08/04/2016 10:17

RECEBIMENTO
18/02/2016 15:50

ENTREGA EM CARGAVISTA
04/11/2015 09:48

PETIÇÃO
15/10/2015 09:02

DOCUMENTO
30/09/2015 11:10

MERO EXPEDIENTE
16/09/2015 10:49

CONCLUSÃO
16/09/2015 10:15

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2015

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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