17/06/2025 15:56

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 10:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/12/2024 17:18

Conclusos para despacho
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8001765-37.2021.8.05.0156 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Macaúbas Exequente: Aloisio Brandao Rocha - Me Advogado: Laila Dos Santos Farias (OAB:BA64375) Advogado: Felipe Figueiredo Cardoso (OAB:BA47214) Executado: Valdimario Construcoes Ltda - Me Advogado: Anderson Stefani Dias Santos (OAB:BA71060) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001765-37.2021.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS EXEQUENTE: ALOISIO BRANDAO ROCHA - ME Advogado(s): LAILA DOS SANTOS FARIAS (OAB:BA64375), FELIPE FIGUEIREDO CARDOSO (OAB:BA47214) EXECUTADO: VALDIMARIO CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado(s): ANDERSON STEFANI DIAS SANTOS (OAB:BA71060) DECISÃO Trata-se os autos de Impugnação ao cumprimento de Sentença apresentado por VALDIMÁRIO CONSTRUÇÕES LTDA – ME , em face da execução/ cumprimento de Sentença que lhe move ALOÍSIO BRANDÃO ROCHA - ME, na qual a parte executada alega excesso de execução, argumentando que o exequente está exigindo, de forma indevida, o pagamento global de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), quando o acordo homologado judicialmente previa o pagamento parcelado de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, em dez prestações.

No mérito requereu que seja retomado o status quo do acordo homologado anteriormente para que a sua quitação se dê de maneira mais eficiente; É o que cabe resumir.

Analisando os autos, verifico que o acordo homologado em audiência ( id. 196690126) estabeleceu, de fato, o pagamento parcelado.

Contudo, o exequente propôs a execução pelo valor total, o que configura excesso de execução, uma vez que desrespeita os termos ajustados no acordo homologado judicialmente.

O acordo firmado e homologado judicialmente previa a incidência de multa de 10% em caso de inadimplência.

Embora o exequente pleiteie a cobrança do valor total (R$ 30.000,00), acrescido de multa, cabe observar que não houve previsão expressa no acordo para o vencimento antecipado das demais parcelas em caso de inadimplemento de uma delas.

A ausência de tal previsão implica que a execução deve se restringir à parcela inadimplida, com a aplicação da multa de 10% apenas sobre o valor da parcela vencida e não sobre o montante total do acordo.

Diante disso, ACOLHO a impugnação para reconhecer o excesso de execução no que diz respeito à exigência do pagamento integral do valor de R$ 42.016,08 (quarenta e dois mil, dezesseis reais e oito centavos), determinando que a execução se limite ao valor das parcelas até então vencidas, conforme pactuado, devidamente corrigida desde sua exigibilidade (vencimento), considerando ainda o abrandamento de boa-fé da requerida, que, até o presente momento, não demonstrara quitação de sequer uma prestação, das trinta entabuladas, mesmo após a impugnação.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos atualizados do valor devido, observando o valor da parcela mensal de R$ 3.000,00 e vencidas até a presente data, com a devida incidência de multa, no valor de 10 % do contrato, nos termos do acordo.

Juntado os cálculos, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento da referida quantia no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10 % e honorários, art. 523 e §§, CPC.

Fica desde já deferida a consulta ao sistema SISBAJUD para eventual bloqueio de ativos financeiros da parte executada, a ser efetivada em caso de não pagamento no prazo acima mencionado, com a comprovação prévia do recolhimento das custas pertinentes.

Com a resposta do sistema: 1 - Em caso de bloqueio integral ou parcial, proceda-se a transferência para conta judicial vinculada aos autos e intime-se a parte executada, por seu advogado, para manifestar-se sobre a penhora on-line realizada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, remetam-se os autos conclusos para decisão. 2 - Em caso de constrição de valores ínfimos, promova-se o imediato desbloqueio desses valores em vista da inocuidade da medida adotada. 3- Em caso de bloqueio de valores excedentes ao executado, proceda-se, de imediato, o desbloqueio do valor excedente.

Concedo ao presente despacho força de mandado de citação/intimação, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Macaúbas/BA, datado e assinado eletronicamente.

JOHNATON MARTINS DE SOUZA JUIZ SUBSTITUTO MPM
21/10/2024 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 08:31

Juntada de Petição de comunicações
27/03/2024 22:20

Decorrido prazo de ANDERSON STEFANI DIAS SANTOS em 15/03/2024 23:59.
27/03/2024 11:55

Conclusos para decisão
27/03/2024 11:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/03/2024 08:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/03/2024 19:56

Publicado Intimação em 08/03/2024.
26/03/2024 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
11/01/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 16:10

Conclusos para decisão
22/07/2022 16:10

Expedição de Certidão.
21/07/2022 16:30

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
16/06/2022 17:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/06/2022 09:21

Decorrido prazo de ANDERSON STEFANI DIAS SANTOS em 13/06/2022 23:59.
15/06/2022 09:21

Decorrido prazo de FELIPE FIGUEIREDO CARDOSO em 13/06/2022 23:59.
15/06/2022 09:21

Decorrido prazo de LAILA DOS SANTOS FARIAS em 13/06/2022 23:59.
28/05/2022 11:46

Publicado Intimação em 27/05/2022.
28/05/2022 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
26/05/2022 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2022 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2022 18:54

Expedição de citação.
25/05/2022 18:54

Homologada a Transação
05/05/2022 08:30

Conclusos para julgamento
04/05/2022 13:56

Juntada de Termo de audiência
04/05/2022 13:54

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 28/04/2022 11:00 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS.
28/04/2022 09:21

Juntada de Petição de contestação
22/04/2022 03:05

Publicado Intimação em 13/04/2022.
22/04/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
19/04/2022 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2022 15:59

Juntada de Petição de diligência
19/04/2022 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2022 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2022 13:53

Expedição de citação.
08/04/2022 12:21

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 28/04/2022 11:00 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS.
08/04/2022 12:20

Expedição de intimação.
08/04/2022 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/04/2022 12:20

Ato ordinatório praticado
13/03/2022 14:21

Juntada de Termo de audiência
13/03/2022 14:20

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 08/03/2022 11:00 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS.
04/03/2022 11:22

Juntada de Petição de aviso de recebimento
31/01/2022 14:54

Publicado Intimação em 28/01/2022.
31/01/2022 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
27/01/2022 17:57

Expedição de intimação.
27/01/2022 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/01/2022 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/01/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 17:52

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 08/03/2022 11:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS.
28/08/2021 19:34

Publicado Intimação em 27/08/2021.
28/08/2021 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021
26/08/2021 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2021 06:01

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 17:48

Conclusos para decisão
13/08/2021 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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